DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

295 – São Paulo, 71 (285)

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AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

VALOR DA MULTA: R$ 764,25

6048.2026/0005580-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Despacho Documental | Documento: 168268927

6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas

Despacho Documental | Documento: 168281917

A empresa PROPHETA PIZZARIA LTDA CNPJ 46746502000167 teve sua licença deferida.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO:07-01.010.493-0 DATA DA INFRAÇÃO: 04/11/2026

Despacho deferido | Documento: 168308019

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3055550-5

6048.2026/0005581-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.069-2 DATA DA INFRAÇÃO: 03/11/2026

Contribuinte (SQL): 059.077.0036-1

CPF : 315.041.378-84

A empresa PROPHETA PIZZARIA LTDA CNPJ 46746502000167 teve sua licença deferida.

6048.2026/0005582-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa PROPHETA PIZZARIA LTDA CNPJ 46746502000167 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho Documental | Documento: 168150125

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.015-3 DATA DA INFRAÇÃO: 28/10/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3050670-9

Contribuinte (SQL): Não informado

CNPJ: 54.464.891/0001-66

Razão Social: CONDOMINIO RESIDENCIAL VISION I

Nome Fantasia: NÃO INFORMADO

Local: RUA CINCO DE MAIO Nº 00271 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: VILA ESPERANCA CEP: 03651-030 Codlog: 49450

INFRAÇÃO: Por manter abertura perpendicular voltada para a divisa do lote, a menos de 0,75 metros. Conforme disposições técnicas contidas no Item 2.3 - II, do Anexo I, integrante da Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017. Segunda Reincidência.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16642/2017 ARTIGO 1º

CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Local: RUA ALMERIA Nº 00153 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03654-000 Codlog: 7986

INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

Despacho Documental | Documento: 168270339

6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.468-0 DATA DA INFRAÇÃO: 04/11/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3055153-4

Contribuinte (SQL): 059.088.0020-1

CPF: 112.497.878-07

Local: RUA MONTE SIAO Nº 00346 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03655-020 Codlog: 141801 INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º

LEI: 16.642/2017 ARTIGO 93º

POSTURA ATIVIDADE PROCESSO: 6048.2026/ 3055796-6

Contribuinte (SQL): 058.189.0022-3

CNPJ: 60.238.279/0001-78

Razão Social: UNICASA SHOP SP COMERCIO LTDA

Nome Fantasia: Não Informado

LOCAL: RUA DURVAL JOSE DE BARROS Nº 00181 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: VL MATILDE CEP: 03508-030 Codlog: 61433

INFRAÇÃO: EPP - Empresa de Pequeno Porte que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira Visita.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.402/2016 ARTIGO 136º

LEI: 16.402/2016 ARTIGO 176º

DECRETO 57.443/2016 ARTIGO 1º

DECRETO 57.443/2016 ARTIGO 20º

TERMO DE ORIENTAÇÃO: (Em observação ao Artigo 176 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, e Artigo 20, do Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016). Informamos que para continuidade da atividade exercida, neste local, é necessária a obtenção da LICENÇA correspondente, conforme disposições do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016. Sendo assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a: 1 - protocolizar o pedido da licença correspondente, no prazo máximo de 30 dias, contados da emissão deste termo; 2 - manter o protocolo no estabelecimento, à disposição da fiscalização. Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA de que, a partir da SEGUNDA VISITA, após o prazo concedido no item 1, caso não atendidas a orientações e estando o estabelecimento em funcionamento, poderão ser aplicadas as sanções legais cabíveis, como multas e possibilidades de interdição da atividade. Notas: o pedido de licença deverá ser feito preferencialmente por via eletrônica, através do Portal Empreenda Fácil, acessando o " site" https://empreendafacil.prefeitura.sp.gov.br/ da Prefeitura do Município de São Paulo; no caso em que não seja possível a conclusão do licenciamento no sistema, o pedido deverá ser feito através de processo administrativo documental, diretamente na Subprefeitura responsável. Conforme disposições do § 3º, do Artigo 20, Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, não haverá aplicação de Multa ou qualquer sanção

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575