DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

296 – São Paulo, 71 (285)

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PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

enquanto o pedido não for apreciado em primeira instância administrativa, ou seja, enquanto não for indeferido o pedido. Sendo o pedido indeferido, as atividades devem ser encerradas ou suspensas, ainda que seja apresentado recurso administrativo, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016.

administrativo e demais cominações legais.

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.402/2016 ARTIGO: 141º INCISO II

Despacho deferido | Documento: 168239837

LEI: 16.402/2016 ARTIGO: 165º

A vista do contido no 6048.2026/0005556-3 - CHRISTIAN AUGUSTO FELIPE 41635739845 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

DECRETO: 57.443/2016 ARTIGO: 20º

CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

A vista do contido no 6048.2026/0005558-0 - PATRICIA REGINA DOS SANTOS TELLES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

VALOR DA MULTA: R$ 32.115,22

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.068-4 DATA DA INFRAÇÃO: 28/10/2026

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

POSTURA ATIVIDADE PROCESSO: 6048.2026/ 3060080-2

Contribuinte: (SQL): 058.107.0035-7

A vista do contido no 6048.2026/0005552-0 - EVANDRO DAMIAO DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6048.2026/0005560-1 - NILSON PEREIRA DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

CNPJ: 44.463.499/0001-49 CCM 7.146.723-8

RAZÃO SOCIAL: ARENA VILA BEATS CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO LTDA (EPP)

NOME FANTASIA: ARENA VILA BEATS

Despacho deferido | Documento: 168239675

Local: RUA ABADIANIA Nº 00682 Complemento: Não Informado BAIRRO: VL MATILDE CEP: 03541-000 CodLog: 0006-0

A vista do contido no 6048.2026/0005554-7 - JOAO ALVES SOBRINHO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6048.2026/0005553-9 - RENATO SANTONI DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

INFRAÇÃO: EPP - Empresa de Pequeno Porte em situação irregular, por NÃO TER ATENDIDO ORIENTAÇÃO,no prazo fixado, para obtenção da licença correspondente. USO PERMITIDO.

A vista do contido no 6048.2026/0005557-1 - AMAURI CARLOS DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.402/2016 ARTIGO: 136º

A vista do contido no 6048.2026/0005559-8 - MICHELE ROSA DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

LEI: 16.402/2016 ARTIGO: 141º INCISO II

DECRETO: 57.443/2016 ARTIGO: 1º

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica, V. Sª INTIMADA a regularizar a situação e apresentar a licença correspondente ou encerrar as atividades, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multas, fechamento

A vista do contido no 6048.2026/0005555-5 - JORGE MONTAGNOLI 33475042835 - DEFIRO A

Subprefeitura Perus/Anhanguera

Rua Ylídio Figueiredo, 349 - V. Nova Perus - São Paulo - 05204-020 -

(11) 3396-8600 E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SUBPREFEITO

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