DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

313 – São Paulo, 71 (285)

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O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado por Terra Firme da Bahia Ltda, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 04.241.541/0022-53, MANTENDO-SE , por consequência, o indeferimento do pedido de Auto de Licença de Funcionamento para o estabelecimento situado na Rua Alfredo Pujol, nº 159, São Paulo/SP, CEP: 02.017-010

Autorização, disponibilizando-o ao interessado;

conforme abaixo:

IV - Após, encaminhe-se à Supervisão de Esportes e Lazer para as providências necessárias .

Data do evento: As sextas-feiras entre 23/10/ 2026 e 20/01/2027

Horário: Início - 19:00h / Término - 22:00h

O referido evento será autorizado por meio do PORTARIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA n.º 153/SUB-ST/ AJ/2026.

A presente decisão fundamenta-se na Lei Municipal nº 16.402/2016 e, especificamente, no artigo 18, inciso I, do Decreto Municipal nº 49.969/2008, diante do não atendimento integral das exigências constantes do Comunique-se publicado em 02/09/ 2026, conforme registrado nos autos.

Despacho Autorizatório | Documento: 167298833

III - EXPEÇA-SE o Termo de Anuência e Autorização, disponibilizando-o ao interessado;

Com efeito, tendo sido oportunizado à interessada prazo suficiente para a regularização da instrução processual, e permanecendo não atendidas as exigências apontadas pela unidade técnica competente, resta configurada a hipótese normativa de indeferimento decorrente do não atendimento do Comunique-se, inexistindo elementos técnicos ou jurídicos que justifiquem a reforma da decisão anteriormente proferida.

IV - Após, encaminhe-se à Supervisão de Esportes e Lazer para as providências necessárias .

I - No exercício das atribuições que me confere a Lei, com fundamento na Lei 13.399/02 e Decreto nº 47.096/2006, bem como, na Lei 14.094/2005 e na Portaria Intersecretarial 001/2015/SEMPLA-SF e, à vista dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Coordenadoria de Administração e Finanças 166424236 e o parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Gabinete 167295348, as quais adoto como razões de decidir, AUTORIZO a inclusão da Empresa OMEGA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob o n. 44.831.828/0001-67, no CADIN - Cadastro Informativo Municipal, pelo inadimplemento do pagamento da Guia DAMSP 2026001328 em Doc. 163212692 referente a APENAÇÃO 45.010.0024/2026 161594294;

168061398

Telefone: 29873844

III - Após, encaminhem-se os autos à SUB-ST/ CPDU/SUSL , para ciência e adoção das providências subsequentes cabíveis.

INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - CNPJ nº 61.695.227/0001-93

SIDNEY DORING GUERRA Subprefeito de Santana/Tucuruvi

III - A seguir, a CAF - Coordenadoria de Administração e Finanças para as devidas providências.

I - No uso das atribuições que me confere Lei n.º 13.399/2002 e, diante das informações técnicas 167773306 e 167802249 e parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Gabinete 168060075, os quais adoto como razão de decidir, nos termos da Legislação aplicável a espécie NÃO CONHEÇO do recurso apresentado pela requerente em razão da Intempestividade ora constatada, e, por via de consequência ENCERRO o presente processo.

I - No uso das atribuições que me confere a Lei 13.399/2002, de acordo com o encaminhamento da Supervisão Técnica de Fiscalização (SUB-ST/ CPDU/SFISC) em doc. 166815688, considerando a necessidade de convocação dos servidores da Coordenadoria de Projeto de Desenvolvimento Urbano/Supervisão Técnica de Fiscalização/ Unidade Técnica de Fiscalização (CPDU/SFISC/ UTF), para trabalharem no dia 08 de novembro de 2026, das 13h00 às 23h00, para acompanhamento de equipes contratadas à Anhembi- Av. Olavo Fontoura, 1209, Santana, São Paulo, SP.

Despacho Autorizatório | Documento: 167847892

III - Encaminhe-se à SMSUB/COPURB/DIFIS para o devido prosseguimento.

Ficam convocados os servidores abaixo:

Proponente: Batalha da Norte Produção de Eventos Ltda sob o nº 50.391.696/0001-00

Rogério Conrado Gomes - RF 534.261-9

Assunto: Portaria de anuência quanto ao uso de área pública

I - À vista dos elementos contidos no presente, no uso das atribuições que me conferem a Lei nº 13.399/02, e, considerando o disposto nos artigos 5° e 24, inciso VI, do Decreto nº 49.969/08 c/c o art. 3°, inciso III da Portaria SMUL no 19/2022, bem como os termos da Portaria 016/SUB-ST/2026, diante do requerimento efetivado por Batalha da Norte Produção de Eventos Ltda , devidamente inscrita no CNPJ nº 50.391.696/0001-00 neste ato representada por Lua Arno Rocha Laurentino devidamente inscrita no CPF sob nº 454.070.148-74, AUTORIZO a emissão de PORTARIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA situada na Praça Margarida Albuquerque Gimenez, para realização do evento denominado “Batalha da norte” , sendo realizado

Despacho indeferido | Documento: 167398651

INTERESSADA: Terra Firme da Bahia Ltda CNPJ: 04.241.541/0022-53 ASSUNTO: Auto de Licença de Funcionamento - Pedido de Reconsideração PROCESSO SEI: 6052.2023/0003495-3

I - No uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, e à vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial a manifestação da Unidade Técnica de Licenciamento, doc. SEI nº 166968956, bem como o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Gabinete, doc. SEI nº 167396862, cujos fundamentos acolho e adoto como razões de decidir, INDEFIRO

Valter Cândido de Santana - RF 573.384-7

Sérgio Roberto Castro Silva - RF 629.300-0

Vanessa da Silva Araujo - 794.163.3

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação;

IV - Após, encaminhe-se à unidade solicitante.

SIDNEY DORING GUERRA Subprefeito de Santana/Tucuruvi

Portaria | Documento: 167780132

Processo SEI n.º 6052.2026/0005167-5

Proponente: Sorriso Eu Gosto - No Pagode SPE UNIPESSOAL LTDA, sob o nº 41.163.227/

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