DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

321 – São Paulo, 71 (285)

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Planejamento e Desenvolvimento Urbano, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto por Mafalda Braga dos Santos, mantendo-se o Auto de Multa 04-301.342-2, tendo em vista que não há amparo legal para o cancelamento do auto de multa.

TEMPOS , EMPREENDEDORISMO, ARTE E CULTURA , inscrita no CNPJ nº 56.345.628/ 0001-83 , neste ato representada por seu responsável legal, para a realização do evento gratuito de caráter cultural denominado "Natal Solidário" , a ser realizado no dia 05 de Dezembro de 2026 , no horário das 10h às 22h , com público estimado de 240 (duzentos e quarenta) pessoas , em sistema de participação rotativa.

ARTE E CULTURA , inscrita no CNPJ nº 56.345.628/0001-83 , a utilizar o bem público situado na Rua das Nemésias (referida como Rua Nemessias), do nº 400B ao nº 325, Jardim Casa Pintada (próximo à Vila Jacuí) , para a realização do evento gratuito de caráter cultural denominado "Natal Solidário" , no dia 05/12/2026 , das 10h às 22h , com público estimado de 240 (duzentos e quarenta) pessoas , em sistema de participação rotativa.

Despacho indeferido | Documento: 168302368

Considerando que o evento não contará com montagem de estruturas temporárias, fica dispensada a expedição de Alvará de Autorização , nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 49.969/2008.

II - Caso o evento demande apoio relativo à operação do sistema viário, a AUTORIZADA deverá requerê-lo diretamente à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, observando as disposições do Decreto Municipal nº 51.953/2010, inclusive quanto ao recolhimento do preço público eventualmente devido, ficando a presente autorização condicionada à anuência daquele órgão.

Diante das informações contidas no presente, em especial a manifestação da Divisão de Fiscalização Urbana - SMSUB/COPURB/DIFIS , INDEFIRO o pedido de cancelamento do Auto de Multa 38-015.137-5, formulado pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, nos termos do Artigo 34 da Lei 13.614/03.

A entidade autorizada permanecerá integralmente responsável pela organização e execução do evento, devendo:

a) zelar pela conservação, limpeza e restituição do bem público nas mesmas condições em que lhe foi disponibilizado;

III - Fica proibida a distribuição de qualquer material impresso, inclusive panfletos, folders, flyers e congêneres, bem como a instalação ou afixação de faixas, cartazes, placas, banners e assemelhados, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.

Despacho indeferido | Documento: 168303755

b) obter, previamente, caso necessário, as autorizações dos órgãos competentes, inclusive da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, caso haja qualquer interferência na circulação viária;

IV - Fica vedada a comercialização de quaisquer produtos, bens, mercadorias ou materiais na área objeto desta autorização, inclusive bebidas alcoólicas, em observância à Lei Municipal nº 14.450/2007.

c) observar os limites de emissão de ruídos estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/2016 e demais normas aplicáveis;

Diante das informações contidas no presente, em especial a manifestação da Divisão de Fiscalização Urbana - SMSUB/COPURB/DIFIS, INDEFIRO o pedido de cancelamento do Auto de Multa 38-015.870-1, formulado pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAOPAULO S.A., nos termos do Artigo 34 da Lei 13.614/03.

d) abster-se da comercialização de bebidas alcoólicas, em observância à Lei Municipal nº 14.450/2007 e demais normas pertinentes.

V - A utilização da área pública não poderá impedir, obstruir ou dificultar a livre circulação de pedestres, devendo ser preservada faixa livre mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de passeio, especialmente para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

II - Expeça-se a competente Portaria de Autorização.

168306775

Diante das informações contidas no presente, em especial a manifestação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mantendo-se o Auto de Multa nº 04-302.894-2, nos termos do Artigo 34 da Lei 13.614/03.

ASSESSORIA JURÍDICA

PROCESSO Nº 6055.2026/0003104-2 - Permissão e Autorização de Evento Temporário: "Natal Solidário".

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial das manifestações favoráveis das unidades técnicas competentes, e no exercício da competência que me foi conferida pela Lei Municipal nº 13.399/2002, com fundamento no § 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no Decreto Municipal nº 49.969/2008, AUTORIZO a utilização do bem público situado na Rua das Nemésias (referida como Rua Nemessias), do nº 400B ao nº 325, Jardim Casa Pintada (próximo à Vila Jacuí) , pelo INSTITUTO MULHERES EM NOVOS

IV - Encaminhem-se os autos à Coordenadoria do Governo Local para acompanhamento da realização do evento, competindo-lhe verificar o cumprimento das condições estabelecidas nesta autorização e das normas aplicáveis. Constatada qualquer irregularidade, especialmente quanto ao descumprimento do público estimado, das condições ora impostas ou da legislação vigente, deverão ser adotadas as providências administrativas cabíveis, inclusive com o acionamento da fiscalização competente para a imediata interrupção do evento, se necessário. São Paulo, na Data da Assinatura Eletrônica de 2026.

DIVALDO ROSA , Subprefeito da Subprefeitura de São Miguel Paulista, no exercício da competência que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº 13.399/ 2002, e à vista do requerido pelo INSTITUTO MULHERES EM NOVOS TEMPOS , EMPREENDEDORISMO, ARTE E CULTURA , inscrita no CNPJ nº 56.345.628/0001-83 , nos autos do Processo SEI nº 6055.2026/0003104-2 , neste ato representada por seu responsável legal, com fundamento no § 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no Decreto Municipal nº 49.969/2008,

I - AUTORIZAR o INSTITUTO MULHERES EM NOVOS TEMPOS , EMPREENDEDORISMO,

VI - A AUTORIZADA fica obrigada a:

a) utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista nesta Portaria;

b) observar os limites de emissão de ruídos estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/2016 e demais normas aplicáveis;

c) cumprir todas as condições de segurança exigidas para a realização do evento, nos termos do Decreto Municipal nº 49.969/2008 e demais normas pertinentes;

d) responsabilizar-se, nas esferas civil, administrativa e penal, pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer prejuízos causados ao patrimônio público ou a terceiros;

e) responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta dos resíduos gerados durante o evento, inclusive das áreas ajardinadas, se houver, restituindo o local nas mesmas condições em que o recebeu.

VII - Na hipótese de veiculação de publicidade ou propaganda no local do evento, a AUTORIZADA deverá observar integralmente as disposições da Lei Municipal nº 14.223/2006 e demais normas aplicáveis.

VIII - A presente autorização é concedida em caráter precário, discricionário e revogável a qualquer tempo , por motivo de interesse público, não gerando à AUTORIZADA qualquer direito à indenização. O Município de São Paulo fica isento

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