DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

346 – São Paulo, 71 (285)

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Valor global: R$ 377.805,96 (trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e noventa e seis centavos).

Em decorrência do reajuste, AUTORIZO o reconhecimento e pagamento da diferença de R$ 1.693,49 (mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos) , relativa ao período de 26/08/2026 a 15/11/2026 , observada a correspondente cobertura orçamentária.

À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial da manifestação da unidade gestora quanto à necessidade de continuidade dos serviços, da anuência da contratada, da justificativa técnica, da pesquisa destinada à demonstração da vantajosidade econômica, dos demonstrativos financeiros, das reservas orçamentárias, da autorização excepcional concedida pela Secretaria Municipal de Gestão - SEGES no SEI nº 163999842 , bem como do Parecer Jurídico retro, que acolho como razão de decidir;

À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente do resultado da Concorrência Eletrônica nº 90014/SUB-SB/ 2024 , anteriormente adjudicada e homologada por meio do Despacho SEI nº 114255082 , publicado conforme SEI nº 114267412 , da manifestação de manutenção voluntária da proposta apresentada pela empresa FOSSATTI ENGENHARIA LTDA. , sob SEI nº 165621003 , das manifestações técnicas da Coordenadoria de Projetos e Obras, notadamente o Memorando SEI nº 165728968 , a Informação SEI nº 166373451 e o Encaminhamento SEI nº 167382545 , da documentação de habilitação atualizada, do Encaminhamento SUB-SB/CAF/SA/COMPRAS nº 167850438 , bem como dos Pareceres Jurídicos SEI nº 164519094 e retro, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, AUTORIZO O PROSSEGUIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL com a empresa FOSSATTI ENGENHARIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob nº 18.613.165/0001-02 , pelo valor global de R$ 377.805,96 (trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e noventa e seis centavos).

Considerado o valor mensal reajustado, a prorrogação pelo período de 6 (seis) meses perfaz o montante global de R$ 110.592,78 (cento e dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos) , sendo: R$ 27.648,19 correspondentes ao período de 16/ 11/2026 a 31/12/2026 ; e

Considerando que o Termo de Contrato nº 15/ SUB-SB/2022 foi celebrado sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993, permanecendo sua execução submetida ao regime jurídico originário;

R$ 82.944,59 correspondentes ao período de 01/ 01/2027 a 15/05/2027 .

Para o exercício de 2026, as despesas decorrentes da prorrogação encontram-se amparadas pela Nota de Reserva nº 77.616/2026 , no valor de R$ 27.648,19 , enquanto os efeitos financeiros do reajuste encontram-se respaldados pela Nota de Reserva nº 69.417/2026 , no valor de R$ 1.693,49 , observadas as respectivas dotações consignadas nos documentos orçamentários constantes dos autos.

Considerando que se trata de serviço de natureza contínua e que a prorrogação pretendida mantém a duração total do ajuste dentro do limite ordinário estabelecido pelo art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993;

Considerando a demonstração da vantajosidade da continuidade temporária do ajuste e a autorização excepcional da SEGES para manutenção descentralizada dos serviços, condicionada à previsão de cláusula resolutiva ;

A despesa correspondente ao exercício de 2027 , estimada em R$ 82.944,59 , ficará condicionada à existência de dotação orçamentária própria e à emissão do respectivo empenho no exercício financeiro correspondente.

A contratação tem por objeto a execução das obras de pavimentação, microdrenagem, implantação de guias e sarjetas, construção de escadarias e serviços complementares de engenharia nas Travessas Paulo Agostini e Esperança, situadas na região da Fazenda da Juta , conforme especificações, projetos, planilhas, cronograma físico-financeiro, condições do edital e proposta vencedora da Concorrência Eletrônica nº 90014/SUB-SB/2024.

No uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002,

A prorrogação deverá ser formalizada mediante Termo Aditivo , fazendo constar expressamente o período de 16/11/2026 a 15/05/ 2027 , o valor mensal atualizado de R$ 18.432,13 , o valor global de R$ 110.592,78 e a cláusula resolutiva determinada pela SEGES.

AUTORIZO a prorrogação do Termo de Contrato nº 15/SUB-SB/2022 , celebrado com a empresa C & R PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME , inscrita no CNPJ nº 31.785.824/ 0001-48 , pelo período adicional de 6 (seis) meses , compreendido entre 16/11/2026 e 15/05/2027 , com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, mantido o objeto contratado e observadas as demais condições do ajuste.

A presente autorização fundamenta-se nos artigos 5º, 89 e 90 da Lei Federal nº 14.133/2021 , considerando que o decurso do prazo de validade da proposta liberou a adjudicatária dos compromissos anteriormente assumidos, sem impedir sua manifestação voluntária de concordância com a manutenção integral das condições originalmente ofertadas, conforme declaração SEI nº 165621003 , não havendo, portanto, imposição unilateral de contratação após o término da validade da proposta.

O reajuste deverá ser formalizado pelo instrumento juridicamente cabível , observadas as disposições do contrato originário e do regime jurídico aplicável, sem prejuízo de sua repercussão financeira no Termo Aditivo quanto aos valores da nova vigência.

A presente extensão constitui prorrogação ordinária de contrato de prestação de serviços contínuos , não se confundindo com a prorrogação excepcional prevista no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a duração acumulada do contrato permanece dentro do limite legal ordinário.

Após, encaminhem-se os autos à SUB-SB/CAF/ SAS e à SUB-SB/CAF/SF , no âmbito de suas respectivas competências, para formalização do Termo Aditivo, providências relativas ao reajuste, emissão dos empenhos cabíveis, atualização da documentação de regularidade, publicação e demais medidas necessárias à continuidade da execução contratual.

Considero, ainda, as manifestações técnicas que atestaram a permanência da necessidade administrativa, a adequação do objeto e a manutenção da vantajosidade econômica, destacando-se a comparação entre o valor originalmente adjudicado, de R$ 377.805,96 , e o orçamento atualizado de referência, de R$ 455.119,08 , conforme Memorando SEI nº 165728968 .

A excepcionalidade administrativa da medida decorre exclusivamente da manutenção temporária da contratação descentralizada de serviço sujeito à política municipal de centralização, conforme autorização da SEGES constante do SEI nº 163999842 , razão pela qual o Termo Aditivo deverá conter cláusula resolutiva expressa , possibilitando a extinção antecipada do ajuste quando se tornar disponível solução centralizada apta a substituir integralmente os serviços atualmente contratados, observadas as providências administrativas necessárias à transição.

Ficam mantidas as condições originalmente estabelecidas no instrumento convocatório e na proposta vencedora, não sendo autorizadas alterações substanciais do objeto, dos quantitativos, do regime de execução ou das condições econômico-financeiras que comprometam o resultado da licitação.

Assunto: Concorrência Eletrônica nº 90014/SUBSB/2024. Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação, microdrenagem, guias, sarjetas, escadarias e serviços complementares de engenharia nas Travessas Paulo Agostini e Esperança - Fazenda da Juta. Autorização para formalização contratual após saneamento da instrução.

AUTORIZO , igualmente, a concessão do reajuste definitivo no percentual de 3,5684% , correspondente à variação do IPC-FIPE apurada para o período pertinente, com efeitos financeiros a partir de 26/08/2026 , passando o valor mensal do contrato de R$ 17.797,07 (dezessete mil, setecentos e noventa e sete reais e sete centavos) para R$ 18.432,13 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos) , conforme demonstrativos financeiros constantes dos SEIs nº 167293415 e nº 167293733 .

A presente decisão não implica nova adjudicação ou homologação, considerando que tais atos já foram regularmente praticados por meio do Despacho SEI nº 114255082 , restringindo-se à autorização de prosseguimento para formalização da contratação anteriormente adjudicada, após as providências de saneamento promovidas pela Administração.

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