DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

352 – São Paulo, 71 (285)

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Empenho por atraso, superior a 10 (dez) dias e inferior a 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho, na hipótese de não prestar os serviços;

Orgânica do Município de São Paulo - LOM, Lei Municipal nº 0, de 04 de abril de 1990, incluído pela Emenda à LOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, bem como na Lei Municipal nº 15.080, de 17 de dezembro de 2009, combinado com o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto Municipal nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022, e inciso II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 167721573 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do(a) interessado(a), ISMAEL PROCÓPIO DOS SANTOS , qualificado(a) nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto no inciso VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

I- Defiro o pedido de vistas e cópias do Processo Administrativo SEI n.º 6310.2026/0006149-4, constante do documento SEI n.º 168285990.

d) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho pela entrega parcial dos serviços ou das quantidades exigidas neste ajuste, até o trigésimo dia, contado do recebimento da Nota de Empenho;

III- Após, remetam-se os autos administrativos à Divisão de Pensão deste Instituto para disponibilização das vistas ao interessado.

e) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento total da obrigação, por prazo superior a 30 (trinta) dias para a prestação dos serviços, contados do recebimento da Nota de Empenho, que se configura em inexecução total da obrigação.

IV- Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, encerre-se o presente.

f) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previstas nos subitens acima, por ocorrência. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras quando cabíveis.

II - Tendo em vista a existência de acumulação de benefícios, em caso de não opção nos termos do parágrafo 2º artigo 48 do Decreto Municipal nº 61.150, de 2022, no prazo estabelecido na respectiva notificação, será aplicado o redutor no último benefício a ser concedido, isto é, no benefício a ser pago pelo IPREM, sem prejuízo de manifestação futura pelo requerente, nos termos do disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 26-A da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, acrescido pela Portaria IPREM nº 77, de 18 de dezembro de 2023.

VI - Designo como fiscais do ajuste os servidores Felipe do Nascimento, RF nº 953.162-9 (Titular) e Suzane Lopes Souza, RF nº 843.662-2 (Suplente).

I - À vista das informações e documentos relacionados no Processo SEI n° 6310.2026/ 0006363-2 , com fundamento no artigo 27 inciso I das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOM, Lei Municipal nº 0, de 04 de abril de 1990, incluído pela Emenda à LOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, bem como na Lei Municipal nº 15.080, de 17 de dezembro de 2009, combinado com o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto Municipal nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022, e inciso II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 165956250 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do(a) interessado(a), MARLENE DE SOUZA RONDON , qualificado(a) nos autos administrativos em epígrafe, observandose o prazo de manutenção previsto no inciso VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

VII - Ratifico o presente ato, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria IPREM nº 43, de 14 de junho de 2024.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

VIII - Publique-se.

V - Em seguida, à Divisão de Compensação Previdenciária para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei Municipal nº 9.167, de 03 de dezembro de 1980, visando homologação do ato.

IX - Após, a IPREM/CAF/DOF para providências de empenhamento.

EQUIPE DE CONVÊNIOS ENTRE IPREM E OUTROS ÓRGÃOS

Despacho Documental | Documento: 168296114

Extrato de Convênio | Documento: 168319431

PROCESSO : 6310.2026/0007177-5

ASSUNTO : Extinção de Pensão

Convenente: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM CNPJ: 47.109.0870001-01 Conveniada: Controladoria Geral do Município de São Paulo - CGM

I - Considerando o falecimento do(a) Senhor(a)ANNA MARIA MESQUITA SARAIVA, ocorrido em 13/09/2026 , e com fundamento na Lei Municipal nº 10.828/1990, extingue-se a pensão que lhe era devida, a partir de 14/09/2026.

II - Publique-se.

III - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

CNPJ: 29.599.947/0001-00

Objeto: ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, objetivando o intercâmbio, integração técnica por meio de assessoria, consultoria, elaboração de estudos e pesquisas

IV - Em seguida, à Divisão de Compensação Previdenciária para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei Municipal nº 9.167, de 03 de dezembro de 1980, visando homologação do ato.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios e, concomitantemente, à Divisão de Compensação Previdenciária, para as demais providências cabíveis.

Despacho Documental | Documento: 168288055

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto nº 58.426/2018 Data da assinatura: 05/11/2026 Vigência: 12 (doze) meses a partir de 10/11/2026

PROCESSO : 6310.2026/0007175-9

DIVISÃO DE PENSÃO

I - Considerando o falecimento do(a) Senhor(a) AGENOR DIAS BARBOSA FILHO , ocorrido em 04/09/2026 , e com fundamento na Lei Municipal nº 17.020/2018, extingue-se a pensão que lhe era devida, a partir de 05/09/2026.

Despacho deferido | Documento: 168287120

I - À vista das informações e documentos relacionados no Processo SEI n° 6310.2026/ 0006665-8 , com fundamento no artigo 27 inciso I das Disposições Gerais e Transitórias da Lei

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Divisão de Folha de

INTERESSADA: MARIA IRACILENE

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575