DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

357 – São Paulo, 71 (285)

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I - Nos termos de orientação do Departamento Judicial - JUD-21 por meio do Encaminhamento PGM/JUD-21 - Cumprimento e RPV nº 168217015, constante do processo administrativo SEI nº 6021.2025/0038852-0 para cumprimento definitivo de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo Digital nº 1000944-40.2025.8.26.368, movido por CLAYTON BAETA , em curso perante a 1ª Vara do Foro de Tupi Paulista, objetivando pensão por morte de ex-servidora municipal e pagamento de valores atrasados, determino , em caráter definitivo, a) anotar a decisão no prontuário da parte autora, CLAYTON BAETA , nascido em ../../1951, portador da identidade RG nº 5.....0 - SSP/ SP e do CPF/MF nº 368........-87, pagando-lhe pensão por morte no período de 17/12/2020 a 16/12/2022, na condição de beneficiário da ex-servidora municipal MARIA DO CARMO CARVALHO BAETA, falecida em 17/12/2020: b) elaborar demonstrativo de valores atrasados, mês a mês, adotando-se como termo inicial 17/12/2020 e como termo final 16/12/2022, observando o teto legal, se o caso.

2º, inciso VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração.

R$ 25.920,00 - Auxílio Transporte: N.R. 188 (doc 166214526) - Dotação: 80.10.12.122.4001.2.106.3.3.9

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n.º 48.592/2007, APROVO a prestação de contas do Processo de Adiantamento n.º 8510.2026/0000688-7, em nome de Leonardo Camargo Oliveira dos Santos - RF: 881.160.1, CPF: XXX.244.738-XX, referente ao período de 24 a 25/10/2026 , no valor de R$ 2.266,66 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

III - Após, à Coordenadoria Administrativa e Financeira para a emissão das respectivas notas de empenho e demais providências necessárias.

São Paulo, 05 de novembro de 2026.

II - Publique-se o item l.

NÚCLEO ADMINISTRATIVO

III - Remetam-se os autos a Supervisão Técnica de Contabilidade e Finanças para prosseguimento.

Extrato | Documento: 168274352

São Paulo, 05 de novembro de 2026.

Processo nº 8110.2025/0000741-0 Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº Nº 16/FPTEC/ 2025.

Abraão Mafra de Oliveira Lopes

Diretor Geral

Contratante: Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia.

Data de Assinatura: 29/10/2026

Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia

11 3225-1920

E-MAIL: [email protected]

Contratada: MULTIFILAR TECNOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ nº 02.158.440/0001-05

DO OBJETO DO CONTRATO : Contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, incluindo o fornecimento de uniformes, materiais de consumo e insumos, com vigência inicial de doze meses, prorrogável a critério da Contratante, conforme previsto em lei, conforme especificações deste Termo de Referência.

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo

Viaduto do Chá, 15 - 12º andar - Centro -

E-MAIL: [email protected]

GABINETE

Despacho Autorizatório | Documento: 168268702

Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022.

Elemento de Despesa: 80.10.12.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.900

ICO

Decisão | Documento: 164230199

ASSUNTO: Autorização da reserva e do empenhamento de recursos para pagamento de depesas com a contratação de estagiários da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura para o exercício financeiro de 2026.

I ‐ À vista dos elementos contidos nos autos deste processo e nos termos das competências a mim delegadas pela Lei Municipal n° 16.115, de 9 de janeiro de 2015, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 56.507, 14 de outubro de 2015, CONVALIDO a emissão das Notas de Reserva e AUTORIZO de Empenho, no valor total de R$ 216.840,00 (duzentos e dezesseis mil oitocentos e quarenta reais), para pagamento de depesas com a contratação de estagiários da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura para o exercício financeiro de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias e distribuição correspondente:

R$ 144.000,00 - Bolsa Auxilio: N.R. 186 (doc. 166214355) - Dotação: 80.10.12.122.4001.2.106.3.3.9

R$ 46.920,00 - Auxílio Refeição: N.R. 187 (doc. 166214420) - Dotação:

Valor Total: O valor global da contratação será de R$ 135.263,38 (cento e trinta e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos)

Vigência da Prorrogação do Termo de Contrato: 03/11/2026 à 02/11/2027.

Fundação Theatro Municipal de São Paulo

Diretor Geral: Abraão Mafra

Av. São João, 281 - Centro -

11 33225-8201

E-MAIL: [email protected]

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 168314308

INTERESSADO: Leonardo Camargo Oliveira dos Santos.

ASSUNTO: Processo de adiantamento de diárias e sua prestação de contas - Lei n.º 10.513/1988, artigo

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40-000.646.9/SPREGULA/2026

AUTUADO: ICESP - Instituto do Câncer do Estado de São Paulo

GESTORA/DEFENDENTE: FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA (FFM), CNPJ nº 56.577.059/0006-06

Assunto: Manutenção de Auto de Infração

O Gerente de Fiscalização de Serviços e Postura da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima as partes interessadas, da decisão nos autos do processo referenciado (doc. SEI nº 164212273) cujo extrato ora publica-se para conhecimento, facultando acesso integral dos autos:

I. No uso das atribuições dispostas no artigo 4º, inciso VI, da Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula nº 30/2024, e demais legislações aplicáveis à espécie, esta Gerência - GFISP, DECIDE por MULTAR o ICESP - Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.374.500/ 0164-30 , representado pela FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA (FFM), CNPJ nº 56.577.059/0006-06 considerando a conduta

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575