DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

358 – São Paulo, 71 (285)

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infracional descrita no Auto de Infração nº 40-000.646.9/SP-REGULA/2026 , no valor de R$ 17.920,27 (dezessete mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos).

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 58.701 e RESOLUÇÃO 130/AMLURB/ 2019 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

GG 77510 COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

GG 81631 COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

II. Publique-se esta decisão para que produza seus efeitos.

GG 91304 FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO

III. Fica o ICESP - Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.374.500/0164-30 , representado pela FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA (FFM), CNPJ nº 56.577.059/0006-06 intimado da presente decisão, facultando vistas de todo o processo.

GG 95390 TRISUL MAMONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GG 99020 CHURRASCARIA OS GAUDERIOS LTDA

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 58.701 e RESOLUÇÃO 130/AMLURB/ 2019 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

GG 99782 Lanchonete e restaurante autêntico ltda

IV. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 15 dias corridos contados da publicação no Diário Oficial da Cidade para interposição de eventual recurso dirigido à Superintendência de Fiscalização da Agência, o qual deverá ser apresentado somente eletronicamente pela via do Sistema Informatizado de Fiscalização.

ASSESSORIA DE CADASTRO

De acordo com as informações contidas no presente, DEFIRO nos Termos da Lei n.º13.478/02, Decretos n.º46.594/05 e n.º47.839/06, o cadastramento/recadastramento das pessoas físicas relacionadas a seguir:

CF 81902 FRANCISCO CLEIDISON DA SILVA

CADASTRAMENTO E/OU RECADASTRAMENTO DE TRANSPORTADOR DE ENTULHO RCC De acordo com as informações contidas no presente, DEFIRO nos Termos da Lei n.º13.478/02, Decretos n.º46.594/05 e n.º47.839/06, o cadastramento/recadastramento das empresas relacionadas a seguir:

PE 1088 SAO JORGE LOCACAO DE CACAMBA LTDA

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 46.594/05 e 46.777/05 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

PGI 99043 Fenix

PGI 99793 VALUEADDED HOLDING LTDA

PGI 100050 IMOBILIARIA 523 DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA

PGI 100099 REC REPUBLICA DO LIBANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PGI 100516 SERRA DA ESTRELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

GG 100235 CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL SA

GG 100543 CCISA185 INCORPORADORA LTDA

GG 4235773/2019 RESTAURANTE CHURRASCARIA E PIZZARIA MIRALAR LTDA ME

GG 80851 Assupero Ensino Superior Ltda

GG 80850 Assupero Ensino Superior Ltda

GG 80019 Assupero Ensino Superior Ltda

GG 76159 TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA

GG 1021783/2022 TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA

GG 81058 Assupero Ensino Superior Ltda

GG 81059 Assupero Ensino Superior Ltda

GG 8245344/2019 ASSOC FUNCION PUBLICOS DO EST S PAULO

GG 6856226/2019 SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO SA

GG 78316 SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO SA

GG 1280152/2021 CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL SA GG 5667204/2019 CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL SA GG 7950086/2019 CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL SA GG 3968516/2019 CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL SA

GG 80864 ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA

GG 80853 ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA

GG 79965 ACHE LABORATORIOS FARMECEUTICOS SA

GG 74882 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

GG 81004 Assupero Ensino Superior Ltda

GG 67388 BANCO DAYCOVAL SA

GG 92637 Madri Color Rótulos Adesivos LTDA

CM 3230956/2019 CONDOMINIO TITO 678

CM 69543 EDIFICIO THE IMPERIAL HALL

CM 4688733/2020 EDIFICIO MAPFRE

Publique-se.

- SP REGULA/GSA/RES/MULTAS

Decisão | Documento: 168221875

Interessada: LOGA - Logística Ambiental S.A. - CNPJ 07.032.886/0001-02

CONTRATO DE CONCESSÃO: Nº 027/SSO/04

TNI nº 188/2026

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade Administrativa

O Gerente de Saneamento Ambiental da SP Regula, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, INTIMA as partes interessadas da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, facultado o acesso integral aos autos.

I - NÃO CONHECER da defesa prévia apresentada por LOGA - LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A., em razão de sua intempestividade, uma vez que protocolada em 02/ 10/2026, após o encerramento do prazo de 10 (dez) dias úteis, ocorrido em 01/10/2026;

II - REGISTRAR , por cautela e em atenção ao dever de motivação, que os argumentos apresentados pela concessionária, ainda que examinados, não seriam suficientes para afastar a materialidade da infração ou desconstituir a constatação realizada pela fiscalização;

III - MANTER a caracterização da infração prevista na Cláusula 19.5, inciso IV, alínea “A”, da Resolução nº 108/AMLURB/2017, em razão do comprometimento da estanqueidade do veículo coletor, evidenciado pelo vazamento de líquidos durante a execução dos serviços;

IV - APLICAR à concessionária LOGA - LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , correspondente ao patamar mínimo previsto para a infração.

Publique-se. Intime-se a concessionária. Adotem-se as providências administrativas cabíveis.

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