DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

359 – São Paulo, 71 (285)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Interessada: LOGA - Logística Ambiental S.A. - CNPJ 07.032.886/0001-02

Termo de Notificação de Irregularidade - TNI nº: 183/2026

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade Administrativa

O Gerente de Saneamento Ambiental da SP Regula, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, INTIMA as partes interessadas da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, facultado o acesso integral aos autos.

I - CONHECER da defesa prévia apresentada por LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA, por tempestiva;

II - NO MÉRITO, NÃO ACOLHER os argumentos apresentados pela concessionária, por não serem suficientes para afastar as irregularidades constatadas, rejeitando especialmente a alegação de ocorrência de força maior, diante da ausência de comprovação da inevitabilidade dos efeitos do evento e da impossibilidade de adoção de medidas alternativas para assegurar a adequada execução dos serviços;

III - MANTER o Termo de Notificação de Irregularidade - TNI nº 183/2026 e JULGAR PROCEDENTES as autuações nele consignadas, pelas infrações previstas na Resolução nº 108/ AMLURB/2017:

a) Cláusula 19.5.III, alínea “J” - Atrasar coleta de circuito ou setor acima da tolerância de duas horas, aplicando-se a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , correspondente ao patamar mínimo;

b) Cláusula 19.5.IX, alínea “K” - Realizar os serviços deixando de utilizar o número mínimo de pessoas, estimado por equipe, aplicando-se a penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , correspondente ao patamar mínimo.

IV - APLICAR à concessionária LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA a penalidade total de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) , correspondente à soma das penalidades acima discriminadas;

V - DETERMINAR a intimação da interessada acerca desta decisão, facultando-lhe o exercício do direito de recurso administrativo, na forma e nos prazos regulamentares.

PROCESSO SEI Nº 9310.2026/0004470-9

Interessada: Loga Logística Ambiental S.A. CNPJ 07.032.886/0001-02

Termo de Notificação de Irregularidade - TNI nº 179/2026 ASSUNTO: Aplicação de Penalidade

O Gerente de Saneamento Ambiental da SP Regula, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, INTIMA as partes interessadas da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo dispositivo segue abaixo, facultado o acesso integral aos autos.

Com fundamento no Decreto Municipal nº 61.425/ 2022 e na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula nº 006, de 24 de junho de 2022,

I - RECONHECER a defesa prévia apresentada por LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA como tempestiva E, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LA , por não terem sido apresentados elementos suficientes para afastar a materialidade da infração constatada.

II - MANTER o Termo de Notificação de Irregularidade - TNI nº 179/2026 e JULGAR PROCEDENTE a autuação , por infração à cláusula 19.5.IX, alínea “I”, da Resolução nº 108/ AMLURB/2017, consistente em deixar de manter contêiner ou mantê-lo em localização em desacordo com o plano de trabalho.

III - APLICAR à concessionária LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA a penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao patamar mínimo indicado para a infração.

IV - DETERMINAR a intimação da interessada acerca desta decisão, facultando-lhe o exercício do direito de recurso administrativo, na forma e nos prazos aplicáveis.

SUPERINTENDÊNCIA DE - FISCALIZAÇÃO ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Decisão | Documento: 163182587

EXTRATO DE DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO SEI! 9310.2024/0001412-1

PARTE INTERESSADA: EcoUrbis Ambiental S.A. - CNPJ nº 07.037.123/0001-46

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade Administrativa

O Superintendente de Fiscalização da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima as partes interessadas da decisão nos autos do processo acima referenciado (163181470), cujo dispositivo se publica para conhecimento, facultando acesso integral dos autos:

“Vistos e analisados os autos do Processo SEI! 9310.2024/0001412-1 , e pelas razões invocadas nesta decisão, com supedâneo no artigo 17, inciso VI, do Anexo Único do Decreto nº 61.425/22, DECIDO:

I. Conheço do recurso interposto pela autuada; INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO , reformando a decisão recorrida para CANCELAR a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicada à EcoUrbis Ambiental S.A. , CNPJ nº 07.037.123/0001-46 , por não restar

caracterizada a conduta de deixar de realizar a coleta, ficando prejudicado o pedido subsidiário de conversão da multa em advertência. Fica a autuada intimada da presente decisão, facultando-lhe vistas de todo o processado;

II. Publique-se esta decisão para que produza seus efeitos;

III. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias úteis , contados da publicação no Diário Oficial da Cidade, para interposição de eventual recurso dirigido à Diretoria Colegiada da Agência , o qual poderá ser encaminhado ao e-mail [email protected] ou entregue pessoalmente na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, situada na Rua Líbero Badaró, 425 - 13º andar - Centro - São Paulo/SP;

IV. Em não havendo recurso, encaminhe-se o presente à origem para adoção das medidas cabíveis decorrentes do trânsito em julgado administrativo, inclusive quanto ao cancelamento da penalidade e aos registros correspondentes.”

São Paulo Turismo

Rua Líbero Badaró, 377 - 13º andar - CJ 1301 -

E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Despacho Autorizatório | Documento: 168272995

INTERESSADO: Gerência Executiva de Inovação, Marketing e Parcerias - GEM

ASSUNTO: Prestação de serviços de Mailing e envio de Releases para imprensa.

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI n° 7210.2025/0003734-5 , considerando o parecer jurídico (doc. SEI 168184297), as justificativas da área técnica (docs. SEI 167423347, 168262540), concordo com a análise crítica dos preços apresentados na pesquisa de mercado (doc. SEI 167779004), e o que demais consta dos autos, com base na delegação de competência promovida pelo Ato DPR 010/2022, AUTORIZO com fundamento no art. 71 e 81, §7º da Lei Federal nº 13.303/16, art. 167 e 176, §7º do RLC, Decreto Municipal nº 60.041/2020, o aditamento ao contrato GLC/CLC Nº 070/25 , cujo objeto é prestação de serviços de Mailing e envio de Releases para imprensa , firmado com a empresa YELLOW DATA - SOLUCOES INTELIGENTES EM TI LTDA, para prorrogar o prazo contratual por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 10/11/2026, para viger até 09/11/2027, em atendimento ao ATO DPR 009/ 26, a Contratada renúncia ao reajuste devido de 09/06/2026, pelo índice IPC/FIPE de junho/ 25 a maio/26 apurado em 3,65% . O valor total do contrato permanece em R$ 5.388,00 (cinco mil trezentos e oitenta e oito reais) e a inclusão da cláusula resolutiva que o presente contrato poderá ser rescindido antecipadamente , de pleno direito, sem indenização entre as partes, mediante aviso prévio da Contratante, no prazo

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575