DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

441 – São Paulo, 71 (285)

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ASSUNTO: Apuração de eventual irregularidade funcional.

formulado pelo servidor acima identificado, por estar configurada patologia enquadrada nas hipóteses legais de isenção previstas no dispositivo supracitado.

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

I - À vista do que consta neste procedimento, e de acordo com a competência a mim conferida pelo inciso V, artigo 8º, da Lei nº 13.396/2002, c.c. o parágrafo 2º, artigo 84, da Lei nº 13.530/2003, bem como pela Portaria nº 12/SMSU/GAB/2013 de 24/ 01/2013, DETERMINO, com fundamento no inciso I, parágrafo 1º, artigo 75, do Decreto nº 43.233/2003, o ARQUIVAMENTO da presente SINDICÂNCIA pela inexistência, até o presente momento, de indícios da prática de infração disciplinar na conduta dos Guardas Civis Metropolitanos que participaram da ocorrência que foi objeto de apuração;

II - Publique-se e, após, restituam-se os autos a esta DRH para prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 168072826

Rua Líbero Badaró, 425 - 32º andar - Centro -

E-MAIL: [email protected]

INTERESSADO: CARLOS ALBERTO ALVES -

RF.: 6584268 ASSUNTO: Isenção de Imposto de Renda e Benefício Assistencial

SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

Com fundamento no artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.541/ 1992, nº 9.250/1995 e nº 11.052/2004, e na Portaria SEGES nº 7, de 31 de janeiro de 2024, e considerando a manifestação de COGESS consubstanciada nos Laudos Médicos nºs 12659002 e nº 12658993 (documentos SEI nºs 167429516 e 167429638 ):

III - A seguir, encaminhe-se ao Cartório para anotações pertinentes, após, remeta-se diretamente ao arquivo.

EDILEUSA DE AQUINO VIDAL, SecretáriaAdjunta da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela portaria nº 09/ 2022-SMPED/GAB,

I - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda retido na fonte e de Benefício Assistencial formulado pelo servidor acima identificado, por estar configurada patologia enquadrada nas hipóteses legais de isenção previstas no dispositivo supracitado.

INTERESSADO: Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana

ASSUNTO: Apuração de irregularidade funcional.

Art. 1º - Convocar para trabalhar nos eventos especificados, os servidores abaixo relacionados:

I - À vista do que consta neste administrativo, e especialmente a manifestação de doc. 166895037, que acolho, e ainda, a competência a mim conferida pelo Decreto nº 50.031/SGM/GAB de 15/09/08 e pela Portaria nº 012/SMSU/GAB de 24/01/2013, DETERMINO a remessa dos autos ao Senhor Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana para conhecimento e adoção de medidas que julgar necessárias nos termos do artigo 100 parágrafo único da Lei 13.530 de 14 de março de 2003, objetivando a APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE, proposta ao servidor J.E.de S. - RF. XXX.407.X, pelo cometimento de infrações disciplinares conforme provado nos autos.

II - Publique-se e, após, restituam-se os autos a esta DRH para prosseguimento.

I - Evento: Fórmula 1

Ação : Acompanhamento e suporte técnico Data : 07/11/2026 Local: Autódromo de Interlagos Endereço : Av. Sen. Teotônio Vilela, 500 - Cidade Dutra, São Paulo - SP Horário : 09h às 17h SERVIDORES:

- COMANDO OPERACIONAL OESTE DISCIPLINA

Despacho Disciplinar | Documento: 168229487

Aplicação Direta de Penalidade nos termos do artigo 100 e seguintes, das penas previstas nos incisos I, II e III, do artigo 20, e os recursos previstos nos incisos I e II do artigo 141, extinção prevista no artigo 92 todos da Lei nº 13.530/03 e suas alterações, conforme seguem:

929.721.9/2 CAIO HENRIQUE FLORIDO DE SOUZA 955.775.0/1 JAIRO DE OLIVEIRA SÉRGIO 888.166.9/3 ROBERTA DA SILVEIRA PONTES 945.388.1/1 SHEILA DE SOUZA SANTANA II - Evento: Fórmula 1

III - A seguir, encaminhe-se ao Comando Geral da GCM;

Ação : Acompanhamento e suporte técnico Data : 08/11/2026 Local: Autódromo de Interlagos Endereço : Av. Sen. Teotônio Vilela, 500 - Cidade Dutra, São Paulo - SP Horário : 09h às 17h SERVIDORES:

IV - Após, encaminhe-se à DRH para anotações, restituindo-se ao final a esta Corregedoria para registro e arquivo junto ao Cartório.

SETOR DE PAGAMENTO

O Comandante de Inspetoria, Inspetor de Divisão Edgar Tolentino, RF: 654.484.3 lotado na Inspetoria Regional Butantã, pertencente à Guarda Civil Metropolitana da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Despacho Autorizatório | Documento: 168107508

929.721.9/2 CAIO HENRIQUE FLORIDO DE SOUZA 958.043.3/1 GABRIELE FERRIGOLLI GUIMARÃES SILVA

INTERESSADO: JORGE LUIZ FERREIRA - RF.: 5855047 ASSUNTO: Isenção de Imposto de Renda e Benefício Assistencial

888.166.9/3 ROBERTA DA SILVEIRA PONTES 945.388.1/1 SHEILA DE SOUZA SANTANA

I - Aplicar ao profissional da Guarda Civil Metropolitana ARLINDO AUGUSTO TEODORO, RF: 653.413.9, Cargo : INSPETOR DE DIVISÃO, lotado na Inspetoria Regional Butantã, a pena de ADVERTÊNCIA com base nos artigos 100 infringindo o Artigo 7º, incisos, XI, c.c. Artigo 15, c.c. Artigo 16 Inciso II, Artigo 18, inciso, X, abrandando pelo Artigo 26, atenuando pelo Artigo 126, inciso I, todos da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003.

Com fundamento no artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.541/ 1992, nº 9.250/1995 e nº 11.052/2004, e na Portaria SEGES nº 7, de 31 de janeiro de 2024, e considerando a manifestação de COGESS consubstanciada nos Laudos Médicos nºs 12644205 e nº 12644241 (documentos SEI nºs 166010250 e 166010353 ):

Art. 2º - Ao(s) servidor (es) municipal (is) que efetivamente trabalhar (em) farão jus a 01 (um) dia de folga para cada dia trabalhado, a serem usufruídos oportunamente a critério da Chefia Imediata a qual sejam subordinados ou a utilização das horas trabalhadas para fins de compensação em dias de suspensão de expediente e/ou atrasos e saídas antecipadas ocorridas no quadrimestre em curso ou respeitados os prazos determinados para tal.

I - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda retido na fonte e de Benefício Assistencial

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