DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

478 – São Paulo, 71 (285)

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INFANTIL, METABÓLICA, PEDIÁTRICA E possibilidade de atendimento à finalidade SUPLEMENTO NUTRICIONAL, na íntegra, pretendida pela Administração, razão pela qual se conforme SEIs n°. 168041552 e 168169699: requer a revisão da exigência mínima de TCM, de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULORef.: modo a permitir a participação de fórmulas Pregão Eletrônico nº 588/2026Ilmo. Sr. tecnicamente equivalentes.Além disso, a restrição Pregoeiro,NUNESFARMA PRODUTOS técnica é agravada de forma decisiva pelo FARMACEUTICOS LTDA., pessoa jurídica de julgamento por lote. O item 8.1.1 do Edital direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº determina expressamente que "o lance deverá ser 75.014.167/0001-00, sediada à Rua Almirante ofertado pelo VALOR TOTAL DO LOTE", de modo Gonçalves, nº 2247, Água Verde, Curitiba - PR, CEP que o item 06 será disputado em conjunto com os 80.250-150, neste ato representada na forma de seu itens 07 a 10 do Lote 02 - entre eles um suplemento Contrato Social, vem, respeitosamente, perante descrito por marca comercial específica (Bionutri Vossa Senhoria, apresentar tempestiva AR-1) e um extrato de própolis. Com isso, empresas IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, o que faz com que comercializam apenas determinados produtos, fundamento no item 5 do Edital e seguintes, pelas embora plenamente aptas a fornecê-los razões a seguir expostas.Impugnação ao item 06 individualmente, ficam impedidas de participar. A do Termo de Referência e ao julgamento por lote regra contradiz o próprio item 2.2 do Edital, que (item 8.1.1 do Edital)RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO1. faculta a participação "em quantos ITENS forem de ESCLARECIMENTOS FÁTICOS seu interesse", e o item 10.1, que adota o critério do INTRODUTÓRIOSTrata-se de processo licitatório menor preço unitário por item. Impõe-se, portanto, que tem por objeto "REGISTRO DE PREÇOS PARA a disputa, o julgamento e a adjudicação por item, O FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL, nos termos dos arts. 40, inciso V, alínea "b", e 82, METABÓLICA, PEDIÁTRICA E SUPLEMENTO § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e da Súmula nº 247 NUTRICIONAL, conforme condições, quantidades do TCU, como se demonstrará em tópico e exigências estabelecidas neste Edital e seus próprio.Trata-se do Nesh Pentasure Pedia: uma anexos", nos termos do item 2.1 do ato convocatório fórmula pediátrica para nutrição enteral e oral, em análise.No entanto, após verificar o item 06 do oligomérica, normocalórica e normoproteica na lote 02 do Termo de Referência, constata-se diluição padrão. Isenta de lactose e glúten.Reiterairregularidade, de modo que sua manutenção se: a dieta é formulada exatamente para o configura ilegalidade insanável, motivo pelo qual atendimento das necessidades nutricionais necessária sua retificação. Confira-se o descritivo específicas de crianças entre 01 e 10 anos com para o item:ITEM 06 - FORMULA PEDIATRICA riscos de broncoaspiração, em processo de PARA NUTRICAO ENTERAL EM PO A BASE DE desmame de nutrição parenteral, situações de PEPTÍDEOSESPECIFICAÇÕES: Fórmula pediátrica retardo de esvaziamento gástrico, com intolerância para nutrição enteral e/ou oral, em pó, para gastrointestinal e com dificuldade na absorção da crianças de 1 a 10 anos de idade, à base de proteína intacta, conforme previsto no art. 15 da peptídeos, sendo 100% proteína do soro do leite RDC nº 21/2015 (ANVISA).O produto apresenta hidrolisada, normoproteica, normocalórica (1,0 homogeineização e viscosidade adequadas que kcal/mL na diluição padrão), com no mínimo 60% permitem sua administração através de tubo, de TCM. Isento de lactose, fibras e contando com testes de homogeinização em 5 glutén.APRESENTAÇÃO: Apresentação em lata de (cinco) tubos nasogástricos, na diluição de 40g 400 gramasAo observar a descrição do item 06 do (quarenta gramas) de pó para 160ml (cento e Termo de Referência, verifica-se a imposição de sessenta mililitros) de água, o que foi devidamente exigência técnica potencialmente restritiva, analisado pela ANVISA.Desse modo, conforme especialmente quanto ao percentual mínimo de 60% demonstrar-se-á amplamente ao longo das de triglicerídeos de cadeia média (TCM), presentes razões, o produto indicado no descritivo característica que, em tese, favorece a fórmula não é o único que atende à finalidade do objeto "Peptamen Junior", da fabricante Nestlé, podendo do Edital.Para que não restem dúvidas do que aqui restringir a participação de produtos similares se afirma, confira-se a distribuição energética do destinados à mesma finalidade nutricional. Tal produto fornecido pela impugnante circunstância, caso não amparada em justificativa NUNESFARMA:? 12% de proteínas, sendo 100% técnica suficiente, poderá contrariar os princípios proteína do soro do leite hidrolisada;? 54% de da competitividade, da isonomia e da carboidratos, sendo maltodextrina, sacarose e proporcionalidade, previstos no art. 5º da Lei nº amido;? 34% de lipídeo, sendo óleo de girassol, 14.133/2021 e no art. 37, caput e inciso XXI, da TCM e óleo de milho.No caso em exame, da leitura Constituição Federal.Para a dieta nutricional em do Edital e seu Termo de Referência, resta claro que questão, destinada a atender às necessidades o que se objetiva é a aquisição de dieta formulada à nutricionais específicas de crianças entre 01 e 10 base de peptídeos, para o atendimento de crianças anos, especialmente aquelas com riscos de de 01 a 10 anos, com necessidades especiais e broncoaspiração, intolerância gastrointestinal e restrições alimentares, isto é, que muitas vezes dificuldade na absorção de proteínas intactas, demandam ministração por sonda, por sofrerem verifica-se que o descritivo do item 06 do Termo por circunstâncias específicas e riscos de de Referência estabelece exigência excessivamente broncoaspiração. Nada obstante, frise-se, para que restritiva ao determinar que a fórmula contenha, não restem dúvidas: a dieta Nesh Pentasure Pedia no mínimo, 60% de triglicerídeos de cadeia média é uma nutrição pediátrica compatível com o item (TCM), característica que, em tese, favorece o editalício em questão e contém os aportes produto "Peptamen Junior", da fabricante Nestlé, necessários para um adequado manejo às crianças sem que se evidencie justificativa técnico-científica entre 01 e 10 anos.2. A EXISTÊNCIA DE específica para a fixação desse percentual mínimo. ILEGALIDADES INSANÁVEIS NO Tal exigência poderá restringir indevidamente a EDITALRegistre-se que é através do instrumento competitividade do certame, uma vez que existem convocatório que a Administração Pública define produtos similares, devidamente regularizados o objeto da licitação, fixa os parâmetros de perante a ANVISA, destinados à mesma finalidade julgamento e torna previsíveis os critérios a serem nutricional, embora apresentem diferenças nos avaliados no curso do processo licitatório.Em quantitativos de determinados componentes de outras palavras, cumpre ao Edital definir os direitos suas formulações. Indica-se, nesse sentido, o e deveres da Administração e dos possíveis produto ofertado pela ora Impugnante contratantes, conferindo estabilidade e segurança NUNESFARMA, Nesh PentaSure Pedia, cuja jurídica ao certame, pelo que "[a] Administração composição e indicação nutricional demonstram a não pode descumprir as normas e condições do

edital, ao qual se acha estritamente vinculada" (princípio da vinculação ao instrumento convocatório).Assim, depois de publicado o instrumento convocatório e transposto o prazo de impugnações e esclarecimentos, não se admitem - salvo previsão expressa da lei - quaisquer alterações unilaterais e/ou supressões aos termos antes afixados. O Edital impõe, de forma vinculante, os provimentos a serem concretizados pela Administração Pública e pelos particulares.É nesse sentido, portanto, o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça:O ?Edital? no sistema jurídico-constitucional vigente, constituindo lei entre as partes, e norma fundamental da concorrência, cujo objetivo é determinar o ?objeto da licitação?, discriminar os direitos e obrigações dos intervenientes e o poder público e disciplinar o procedimento adequado ao estudo e julgamento das propostas.1Assim, a modificação do Edital para corrigir eventuais distorções no procedimento antes da abertura da sessão é medida que se impõe, seja em atendimento a pedido de interessado, seja sponte propria.Esclarece-se, desde já, que tal pedido não deve ser entendido como uma crítica negativa ao ato convocatório, mas sim e unicamente como uma oportunidade para a Administração Pública aperfeiçoar esse instrumento e seus anexos, conferindo segurança jurídica, razoabilidade e competição sadia ao certame que se levará a cabo, bem como, para que, mediante essa colaboração, seja possível o suprimento de ilegalidades, como é o caso.Dessa forma, e por constituir medida de rigor à adaptação do presente Edital, principalmente ante a necessária demonstração de boa-fé das empresas participantes, para fazer excluir previsão editalícia da qual não se pode desenvolver licitamente o objeto pretendido, vem a Requerente, tempestivamente, propor a alteração do Edital no aspecto ora impugnado.3. REGISTRO NA ANVISA ? A PRESUNÇÃO DE EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO PRODUTO PARA O TRATAMENTO NUTRICIONAL DE PACIENTES PEDIÁTRICOSAntes de adentrar ao mérito das diferenças entre as formulações e dos benefícios de uma formulação especializada para a terapia nutricional em questão, frisa-se que a existência de parecer e registro de autorização específicos conferidos pela ANVISA para o produto Nesh Pentasure Pedia, como produto nutricional especificamente direcionado ao tratamento de pacientes pediátricos com necessidades específicas (riscos de broncoaspiração, intolerância gastrointestinal e/ou dificuldade na absorção da proteína intacta), estabelece e garante uma perfeita destinação do produto ao que ele propõe, de modo que, em qualquer certame público dessa natureza, é obrigatório seja possibilitado o seu oferecimento quando se busca atender tais pacientes.Como se sabe, a ANVISA é a agência reguladora especializada no controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços relacionados à saúde, como medicamentos e dietas nutricionais específicas para o tratamento de pacientes com necessidades específicas. Essa finalidade institucional foi bem estabelecida no art. 6º da Lei nº 9.782/1999:Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. (Grifou-se).Além disso, compete à Anvisa, dentre outras atribuições:Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:II - fomentar e realizar estudos e pesquisas

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