DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

499 – São Paulo, 71 (285)

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dos dois exercícios. RESPOSTA: Informamos que deverão ser apresentados os balanços patrimoniais dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, para fins de comprovação do item 4.1.2, no entanto, cumpre esclarecer que para aferição do patrimônio líquido e índices financeiros será considerado o do último balanço exigível. QUESTIONAMENTO 13. Habilitação cumulativa entre lotes (itens 1.8.1 e 18.2). Pedimos esclarecer se o atendimento cumulativo exige a soma dos patrimônios líquidos mínimos dos lotes vencidos e se ele também se aplica aos índices do item 4.1.2 e aos quantitativos de capacidade técnico-operacional do item 4.2.2.1. RESPOSTA: Esclarecemos que, para a adjudicação de mais de um lote à mesma licitante, os requisitos de habilitação deverão ser comprovados cumulativamente.Assim, deverá ser considerada a soma dos patrimônios líquidos mínimos exigidos para os lotes adjudicados, mantidos os índices financeiros previstos no item 4.1.2 e somados os quantitativos mínimos de capacidade técnicooperacional exigidos no item 4.2.2.1 para os respectivos lotes. QUESTIONAMENTO 14. Em relação ao item 12.1.6 c/c os itens 14.1.10 e 14.1.15 entendemos que O ITEM 12.1.6 deverá sem entregue, juntamente com os demais elementos que compõe a PROPOSTA COMERCIAL, somente após a declaração da classificação provisória do vencedor? E não no momento da entrega do ENVOLOPE 2 - PROPOSTA COMERCIAL. Está correto nosso entendimento? RESPOSTA: Quanto ao item 12.1.6, em conjunto com os itens 14.1.10 e 14.1.15 do Edital Não está correto o entendimento de que as composições detalhadas dos custos unitários, previstas no item 12.1.6, devam ser apresentadas somente após a classificação provisória da licitante em primeiro lugar. O item 12.1 estabelece expressamente os documentos que deverão integrar o Envelope nº 1 - Proposta Comercial, apresentado por lote, incluindo, no subitem 12.1.6, as composições detalhadas dos custos unitários, com seus componentes, coeficientes e preços dos insumos. Por sua vez, o item 14.1.10 trata do início da etapa de lances após a classificação provisória das propostas para cada lote, enquanto o item 14.1.15 estabelece a obrigação de a licitante provisoriamente classificada reapresentar a planilha de preços atualizada de acordo com o lance final ofertado ou negociado, no prazo previsto no Edital. Assim, o disposto no item 14.1.15 não afasta a obrigação de apresentação dos documentos exigidos no item 12.1.6 juntamente com a proposta comercial inicial. A reapresentação posterior destina-se à atualização dos preços em decorrência do resultado da etapa de lances e de eventual negociação. Dessa forma, as composições detalhadas dos custos unitários deverão integrar o Envelope nº 1 - Proposta Comercial de cada lote, no momento de sua apresentação, sem prejuízo da posterior reapresentação das planilhas atualizadas pela licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, conforme previsto no Edital. QUESTIONAMENTO 15. Em relação ao item 13 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, entendemos que deveremos apresentar somente uma documentação da habilitação para todo os lotes ou para os lotes que iremos participar, por exemplo se formos participar de 3 lotes, ENVIAMOS SOMENTE UMA documentação para os 3 lotes que hipoteticamente vamos participar! Está correto nosso entendimento? RESPOSTA: Não está correto o entendimento de que a participação em diferentes lotes dispensa a apresentação dos envelopes correspondentes a cada lote. Conforme estabelecido nos itens 11, 12 e 13 do Edital, a apresentação das propostas comerciais e dos documentos de habilitação deverá observar a organização por lote, devendo ser apresentados os respectivos envelopes devidamente identificados

para cada lote em que a licitante pretenda participar. Ressalta-se, entretanto, que, nos termos dos itens 14.1.20 e 14.2.1 do Edital, a abertura e a análise dos documentos de habilitação ocorrerão exclusivamente em relação à licitante classificada em primeiro lugar em cada lote, após o julgamento das propostas e a realização da etapa de lances, mediante convocação para a sessão correspondente. Quanto à qualificação técnica, a comprovação da capacidade operacional deverá observar os quantitativos e os requisitos previstos no Edital para cada lote. A utilização de atestados ou quantitativos para comprovação da capacidade técnica em mais de um lote somente será admitida quando demonstrado o atendimento acumulado aos quantitativos exigidos para os respectivos lotes, observadas as demais condições editalícias. 2 Portanto, deverá ser apresentado um conjunto de envelopes por lote, observadas as exigências do Edital, sendo a habilitação efetivamente examinada apenas para a licitante classificada em primeiro lugar em cada lote, conforme o procedimento estabelecido. QUESTIONAMENTO 16. Diante do exposto, considerando a hipótese de apresentação da proposta comercial inicial com desconto de 0,00% (zero por cento) sobre os preços referenciais da Administração, solicitamos esclarecer: 1. Na entrega da proposta comercial inicial, com desconto de 0,00%, é obrigatória a apresentação das composições detalhadas dos custos unitários de todos os serviços constantes da planilha orçamentária, conforme previsto no item 12.1.6 do edital? 2. Ou as composições detalhadas dos custos unitários deverão ser apresentadas somente pela licitante vencedora, após o julgamento dos preços, nos termos do item 15.13 do edital, juntamente com as planilhas adequadas ao valor final da proposta? RESPOSTA: Esclarecemos que, nos termos do item 12.1.6 do Edital, a apresentação das composições detalhadas dos custos unitários constitui requisito da proposta comercial inicial, devendo conter os componentes, coeficientes e preços dos insumos, em arquivo digital no formato Excel, bem como impressas e assinadas. A exigência aplica-se independentemente do percentual de desconto inicialmente ofertado, inclusive na hipótese de desconto de 0,00% sobre os preços referenciais da Administração. O disposto no item 15.13 referese à apresentação das planilhas orçamentárias e composições adequadas ao valor final da proposta após a etapa de julgamento e de lances, não afastando a obrigação de apresentação da documentação exigida no item 12.1.6 quando da entrega da proposta comercial inicial. Dessa forma, é obrigatória a apresentação das composições detalhadas dos custos unitários juntamente com a proposta comercial inicial, ainda que o desconto ofertado seja de 0,00%, observadas as demais condições estabelecidas no Edital. QUESTIONAMENTO 17. Pedido de esclarecimento sobre a CAT de profissional sócio. Os itens 4.2.2.1 e 13.3.2 exigem a comprovação de capacidade técnico-operacional em nome da licitante, enquanto os itens 4.2.4 e 4.2.4.1 tratam da capacidade técnico-profissional. Nossa dúvida é a seguinte. A Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA-SP em nome de um engenheiro que é, ao mesmo tempo, sócio e responsável técnico da licitante pode ser aceita para comprovar a capacidade técnico-operacional prevista nos itens 4.2.2.1 e 13.3.2, ou ela serve apenas para a comprovação técnico-profissional do item 4.2.4? Pedimos que a Comissão esclareça esse ponto de forma expressa, pois ele define a forma como vamos montar a documentação. RESPOSTA: O edital estabelece requisitos distintos para a comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante e da capacidade técnicoprofissional dos profissionais responsáveis pela

execução do objeto.Nos termos do item 4.2.2.1, a comprovação da capacidade técnico-operacional deve ocorrer mediante apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) em nome da própria licitante (empresa) que comprovem aptidão e capacidade operacional para a execução de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da contratação, observados os quantitativos mínimos e as parcelas de maior relevância técnica e/ou de valor significativo definidos para cada lote.Por sua vez, o item 4.2.4 trata da qualificação técnicoprofissional, vinculada à experiência e à responsabilidade técnica do profissional indicado pela licitante. O item 4.2.4.1 estabelece que, para essa comprovação, não será exigida quantidade mínima.Dessa forma, a CAT emitida em nome do engenheiro sócio e responsável técnico poderá ser apresentada para a comprovação da capacidade técnico-profissional, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no edital.Entretanto, a CAT emitida exclusivamente em nome do profissional não substitui, por si só, a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida em nome da empresa licitante, conforme disposto no item 4.2.2.1.A condição de sócio ou responsável técnico da empresa não afasta a distinção entre os dois requisitos de qualificação, devendo a documentação apresentada ser examinada de acordo com a finalidade probatória prevista em cada item do instrumento convocatório.Portanto, para fins de habilitação, deverão ser observadas as exigências específicas de cada modalidade de qualificação técnica, nos termos do edital. QUESTIONAMENTO 18. Impugnação do prazo para apresentação das propostas. O edital foi divulgado no PNCP em 05/10/2026, com entrega das propostas em 23/10/2026 e valor estimado de R$ 98.144.442,36. Em 20/10/2026 ele foi republicado com valor estimado de R$ 100.711.582,68, planilhas orçamentárias revisadas e nova data de entrega em 06/11/2026. Houve, portanto, alteração do valor e das planilhas, que são os elementos que as licitantes usam para formar o preço.Pelo art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021, a modificação do edital exige nova divulgação pelos mesmos meios e a reabertura dos prazos, salvo quando a alteração não comprometer a formulação das propostas, o que não parece ser o caso de uma mudança de mais de R$ 2,5 milhões no valor estimado e nas planilhas de dez lotes. O item 1.5 do edital fixa o prazo de 13 dias úteis para as propostas. Contados a partir de 20/10/2026, descontado o feriado de 02/11, esses 13 dias úteis terminam em 09/11/2026, e a sessão de 06/11/2026 ocorre no 12º dia útil, antes do fim do prazo que o próprio edital estabelece.Observamos também que o Decreto Municipal 62.100/2022, em seu art. 45, permite reduzir os prazos mínimos até a metade nas licitações da Secretaria Municipal da Saúde no âmbito do SUS, mas desde que haja decisão fundamentada. Não encontramos essa decisão nos arquivos publicados. RESPOSTA: A redução do prazo de publicidade do edital foi expressamente autorizada pelo Secretário Municipal da Saúde, conforme Despacho SEI nº 165742528, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/ 10/2026.O referido despacho, em seu item II, consignou expressamente:"AUTORIZO a redução do prazo de publicidade do edital pela metade, nos termos do no art. 45 do Decreto nº 62.100 de 27 de dezembro de 2022."A autorização foi fundamentada no art. 45 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, que prevê a possibilidade de redução dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações realizadas pela Secretaria Municipal da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante decisão fundamentada.O fundamento para a redução também consta expressamente do próprio instrumento convocatório, que estabeleceu:"O prazo de

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