DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

502 – São Paulo, 71 (285)

quanto à apresentação digital e à certificação do documento, não sendo suficiente a apresentação de documento físico desacompanhado dos requisitos de autenticidade e validação previstos na regulamentação. Questionamento 27. Prazo previsto no item 7.2.4 do Edital. O prazo do item 7.2.4 (solicitação do ofício por e-mail até 03/11/ 2026, às 17h) aplica-se somente ao recolhimento de caução em dinheiro, ou também às garantias em fiança bancária e seguro-garantia? RESPOSTA :O prazo estabelecido no item 7.2.4 refere-se à obtenção do Ofício para recolhimento da caução, disponibilizado como Anexo X do Edital ou mediante solicitação à Secretaria Municipal da Saúde pelo endereço eletrônico indicado.Considerando que o referido Anexo integra o Edital, sua obtenção diretamente pelos documentos disponibilizados não depende de nova solicitação por e-mail.Independentemente da modalidade escolhida, a garantia deverá ser apresentada no ato do credenciamento, conforme previsto nos itens 1.10.1 e 14.1.2 do Edital, observadas as disposições específicas aplicáveis a cada modalidade e os requisitos de conformidade previstos na Portaria SF nº 8/2025. Questionamento 28.Requisitos da Portaria SF nº 8/2025 para a carta de fiança. Há algum requisito adicional decorrente da Portaria SF nº 8/2025 a ser observado no texto da carta de fiança, além do beneficiário (Fundo Municipal da Saúde, CNPJ 13.864.377/0001-30), do valor de 1% por lote e da validade mínima de 60 dias a contar da abertura? RESPOSTA : Além das condições expressamente estabelecidas no Edital, a garantia deverá observar os requisitos de conformidade previstos na Portaria SF nº 8, de 21 de janeiro de 2025, e nas disposições por ela alteradas.Para a modalidade de fiança bancária, deverá ser observada a apresentação do documento em arquivo eletrônico (PDF), com identificação da data e hora de sua publicação e do número da chave de consulta do controle interno, acompanhado da certidão de regularidade/autorização de funcionamento da instituição financeira, obtida mediante consulta ao Banco Central do Brasil, para comprovação de sua veracidade.A garantia digital deverá possuir certificação digital em conformidade com o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.A instituição financeira emissora deverá estar devidamente autorizada a funcionar no País pelo Banco Central do Brasil, cabendo à Comissão de Licitação verificar a conformidade e a autenticidade da documentação apresentada.Quanto ao valor e à vigência, deverão ser observadas as disposições dos itens 1.10, 7.2.2, 7.2.3 e 7.2.7 do Edital, inclusive a exigência de garantia correspondente a 1% do valor estimado de cada lote e com cobertura durante todo o período de validade da proposta, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da abertura do certame.Por fim, considerando que a empresa informou que apresentará garantia individual para cada lote em que participar, esclarece-se que deverá ser apresentada documentação específica para cada lote, com o respectivo valor de garantia, em favor do Fundo Municipal da Saúde, CNPJ nº 13.864.377/0001-30, sujeita à análise e validação pela Comissão de Licitação. Atenciosamente, Comissão Permanente de Licitação Sem prejuízos aos interessados, PUBLIQUE-SE EM DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO.

Siqueira Campos, 172, 9.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01509-020Telefone: (11) 5465-9710DespachoI. À vista dos elementos constantes do Processo SEI n° 6018.2021/0015426-7, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamentado pelo artigo 57, §4°, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO o aditamento 08/2026 ao Termo de Contrato nº 149/2021/SMS-1/CONTRATOS (056651267), firmado com a empresa PELISERV EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ODONTOLOGICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.172.931/0001-41, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de autoclaves, com fornecimento de peças, componentes, acessórios e mão de obra especializada, instalados nas dependências das divisões da Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA/SMS/PMSP), nas especificações e quantitativos que constam neste termo de referência, para fins de: 1) prorrogação de vigência do ajuste pelo período de 12 (doze) meses, na excepcionalidade, com inclusão de cláusula resolutiva, a partir de 20/12/2026, com valor mensal estimado de R$ 7.804,95 (sete mil oitocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), perfazendo o valor total estimado da pretendida prorrogação de R$ 93.659,40 (noventa e três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos); 2) a consignação da renúncia da contratada ao reajuste contratual.II. As despesas onerarão a Dotação Orçamentária nº 84.22.10.304.4015.2.522.3.3.90.39.00.00.1.500.9001, conforme Nota de Reserva nº 58.806/2026 (163030115).III. Publique-se.IV. No ato da formalização do aditivo deverá ser exigida da contratada, caso necessário, a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 37 do Decreto Municipal 44.279/03.V. Após, à SMS/ CFO, para providências quanto ao empenhamento da despesa e, na sequência, à SMS/SMS-1/ CONTRATOS, para providências de formalização do aditivo.

AUTORIZAÇÃO PARA ADITAMENTO CONTRATUAL

PROCESSO: 6018.2023/0091438-9SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEAssessoria JurídicaRua Dr. Siqueira Campos, 172, 9.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01509-020Telefone: (11) 5465-9710DespachoI. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2023/0091438-9, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta pasta, fundamentado pelo artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO o Aditamento nº 04/2026 ao Termo de Contrato nº 058/2024/SMS-1/CONTRATOS (104517115), firmado junto a empresa LIBERTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.590.952/0001-09, para a prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, para implantação, sustentação, gestão de sistemas da informação, incluindo atividades de planejamento, criação de painéis de indicadores, documentação, configuração, treinamento, garantia, segurança e gestão dos sistemas de informação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, para fins de prorrogar o ajuste, por mais 02 (dois) meses, a partir de 05/11/ 2026, com valor total estimado de R$ 7.530.207,00 (sete milhões, quinhentos e trinta mil duzentos e sete reais).II. As despesas onerarão a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.126.4001.2.171.33904000.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva n° 81.568/2026 (168208746) e Dotação Orçamentária nº 84.10.10.126.4001.2.171.33904000.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva n° 81.570/2026 (168208786). III. Publique-se.IV. No ato da formalização do aditivo, deverá ser exigida da contratada, caso necessário, a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.V. Após, à SMS/ CFO.VI. Na sequência, à SMS/CTIC e SMS/SMS-1/ CONTRATOS, para conhecimento e cumprimento integral das providências indicadas pelo Parecer SMS/AJ 164204456 e 150955766, em especial às diligências indicadas no Parecer SEI 168228094, bem como alteração da minuta no prazo de prorrogação e no valor total.

167131019

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Extrato de Convênio (NP) | Documento: 168315789

168228107

054/2026/SMS.G.SERMAP

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER - IBCC

Outras (NP) | Documento: 168326070

Jurídica

AUTORIZAÇÃO PARA ADITAMENTO CONTRATUAL

62.932.942/0001-65

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PROCESSO: 6018.2021/0015426-7SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEAssessoria JurídicaRua Dr.

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