DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

506 – São Paulo, 71 (285)

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ASSOCIAÇÃO CACTUS, CNPJ nº 36.642.475/ 0002-00, para a realização do evento/projeto denominado "MARATONA TECH - São Paulo/SP", com execução no período de 30 de novembro de 2026 a 10 de março de 2027, conforme plano de trabalho (167264204), que tem como montante total o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/ 2014. 2. Ante a ausência de chamamento público, ABRE-SE prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, cuja análise poderá resultar na anulação/revogação dos atos que consideraram inexigível o chamamento público, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal n. 57.575/2016.3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.40114.503.3.3.50.39.00.00.1.500.707 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 78.418/2026 (167494155). 4. DESIGNO como gestora da parceria a ser celebrada a servidora Adair Torres de Oliveira, RF: 950.162-2, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbida de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de Fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação. 5. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento, o qual somente poderá ser assinado se não houver impugnação procedente da dispensa de chamamento público publicada na página da SEME, conforme dispõe o art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como após observadas as providências administrativas relativas à execução da emenda parlamentar previstas na regulamentação específica.

780.341-9 como membros, para processamento e julgamento do certame. II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: 1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade e em jornal de grande circulação, e insira-se na página da SEME na internet. 2. Conjuntamente, remeta-se à SEME/CAF/DCL/Licitações para medidas em prosseguimento.

06/11/2026

168279034

Reabertura(NP) | Documento: 168302011

06/11/2026

Arquivo (Número do Documento SEI)

168266282

05/11/2026

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 168183958

30/12/2026

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

30/12/2026

MARATONA TECH - São Paulo/SP.

Promover o desenvolvimento de competências de pensamento computacional, raciocínio lógico e trabalho em equipe em estudantes do município, utilizando desafios em formato de desporto eletrônico educacional (e-sports) como eixo central da proposta, culminando no reconhecimento e premiação dos estudantes de melhor desempenho.

Processo SEI nº 6019.2024/0002726-6 Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME Assunto: Contratação de empresa especializada para revitalização do CDC Mooca, localizado na Rua Maria Luísa de Pinho, nº 113 - Parque da Mooca - São Paulo/SP. I - DESPACHO: 1. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a requisição de serviço (150668163), o Estudo Técnico Preliminar (166324816), as informações de SEME/DGEE/DESM (166324816 e 168028560), a manifestação de SEME/CAF (168278630) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (167596998), com fulcro na delegação de competência contida na Portaria n. 001/SEME-G/ 2020, APROVO o estudo técnico preliminar (166324816) bem como o edital encartado ao doc. 168266282, e AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência, visando a contratação de empresa especializada para revitalização do CDC Mooca, localizado na Rua Maria Luísa de Pinho, nº 113 - Parque da Mooca - São Paulo/SP, nos termos do Edital nº 13/SEME/2026, onerando a dotação orçamentária nº 19.10.27.812.4011.1.896.4.4.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 24.508/2026 (152940941), e a dotação orçamentária nº 19.10.27.812.4011.1.896.4.4.90.39.00.02.1.700.1585.1 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 27.196/2026 (153768046) nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas que regem a matéria. 2. DESIGNO como comissão de contratação os servidores Fernanda Rodgério da Costa - RF nº 710.229-1 agente de contratação; e Jaquelini Cristina de Godeis - RF nº 952.419-3; Lucas Stama - RF nº 916.373-5; Anderson Silva Chuang - RF nº 940.131-8; Yasmin Paschoal - RF nº 915.257-1; Miguel Raimundo dos Santos Porto - RF nº 948.998-7; Maurício Tadeu Gomes da Silva - RF nº

Repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

São Paulo/SP

Processo SEI nº 6019.2026/0002553-4Interessada: ASSOCIAÇÃO CACTUS Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/projeto: MARATONA TECH - São Paulo/SP I - DESPACHO: 1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (161885078 e 161885694), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (167390423) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (167596490), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/2023, no Decreto Municipal nº 65.022/2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/CGM/SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO, desde que não haja impugnação descrita no item 2 julgada procedente, a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575