DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

507 – São Paulo, 71 (285)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 168316653

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

Projeto Social SFVQF - Seu Futuro Você Quem Faz

Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por meio de atividades esportivas, culturais e socioeducativas, contribuindo para a inclusão social, fortalecimento de vínculos comunitários e formação cidadã.

Repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

São Paulo/SP

Processo SEI nº 6019.2026/0001935-6 Interessada: Associação SFVQF Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/projeto: Projeto Social SFVQF - Seu Futuro Você Quem Faz I - DESPACHO: 1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (159463193 e 159463440), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (167973366) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (168216168), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/2023, no Decreto Municipal nº 65.022/2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/CGM/SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a Associação SFVQF, CNPJ nº 60.917.105/0001-31, para a realização do evento/ projeto denominado "Projeto Social SFVQF - Seu Futuro Você Quem Faz", com execução nos dias 09/11/2026 a 12/12/2026 e 15/02/2027 a 02/04/2027, conforme plano de trabalho (167973343), que tem como montante total o valor de R$ 58.670,27 (cinquenta e oito mil seiscentos e setenta reais e vinte e sete centavos) decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. 2. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 58.670,27 (cinquenta e oito mil seiscentos e setenta reais e vinte e sete centavos) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº

19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 81.369/2026 (168140676). 3. DESIGNO como gestor da parceria a ser celebrada o servidor Alexandre Vergilio, RF nº 950.232-7, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbido de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação. 4. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento.

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DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PARCERIAS

Extrato de Contratação (NP) | Documento: 168197023

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

Número de processo interno do órgão/unidade

6019.2026/0004094-0

314/SEME/2026

PROJETO RAIZES DO VOLEI - NUCLEO DE VOLEIBOL UNIDADE II

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

INSTITUTO SOLARES BRASIL

11.283.964/0001-00

19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.7037.1

111513

Emenda parlamentar para fomento de esportes e lazer

23/10/2026

26/01/2027

no art. 2º, inc. VIII, da Lei Federal nº13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016 e na Portaria nº 197/SEME/2023 e suas alterações

Data da Assinatura do Instrumento do Contrato

23/10/2026

26/10/2026

26/01/2027

Extrato de Contratação (NP) | Documento: 168198014

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

Número de processo interno do órgão/unidade

6019.2026/0004006-1

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575