DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

608 – São Paulo, 71 (285)

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onerando a dotação orçamentária nº 03.10.09.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001 do orçamento vigente, respeitando o princípio da anualidade. IV - Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei, nos termos dos artigos 155 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133/ 2021, os seguintes percentuais: a) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, sem prejuízo da aplicação de outras sanções a critério da Administração, quando a empresa deixar de retirar, no prazo estabelecido, a Nota de Empenho;b) 1,0% (um por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, por dia de atraso na prestação dos serviços, até o décimo dia posterior ao término do prazo ajustado, período após o qual se configura inexecução parcial da obrigação;c) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho por atraso, superior a 10 (dez) dias e inferior a 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho, na hipótese de não prestar os serviços;d) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho pela entrega parcial dos serviços ou das quantidades exigidas neste ajuste, até o trigésimo dia, contado do recebimento da Nota de Empenho;e) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento total da obrigação, por prazo superior a 30 (trinta) dias para a prestação dos serviços, contados do recebimento da Nota de Empenho, que se configura em inexecução total da obrigação.f) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previstas nos subitens acima, por ocorrência. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras quando cabíveis. V - A despesa será realizada no presente exercício. VI - Designo como fiscais do ajuste os servidores Felipe do Nascimento, RF nº 953.162-9 (Titular) e Suzane Lopes Souza, RF nº 843.662-2 (Suplente). VII - Ratifico o presente ato, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria IPREM nº 43, de 14 de junho de 2024. VIII - Publique-se. IX - Após, a IPREM/CAF/DOF para providências de empenhamento.

Extrato de Termo de Contrato.Processo nº 8510.2026/0000673-9. FTMSP e CRISTINA MAYUMI VELLUCCI SHIMIZU. Contratação dos serviços profissionais de natureza artística de Examinadora da banca de exames da Escola de Dança de São Paulo - EDASP. Período: 14 a 21/10/ 2026. Valor total: R$ 4.895,75. Data de assinatura do contrato: 14/10/2026. Contrato nº 075/2026 - FTMSP/EDSP

ADRIANA PAULA GUIDOTTE

Física

142.420.968-44

06/11/2026

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

14/10/2026

166621127

4

(NP) | Documento: 168311251

Dia

Extrato de Termo de Contrato.Processo nº 8510.2026/0000675-5. FTMSP e ADRIANA PAULA GUIDOTTE. Contratação dos serviços profissionais de natureza artística de Examinadora da banca de exames da Escola de Dança de São Paulo - EDASP. Período: 20 a 23/10/2026. Valor total: R$ 3.916,60. Data de assinatura do contrato: 14/10/2026. Contrato nº 074/2026 - FTMSP/EDSP

0762026

RAPHAEL JULIANO DOS SANTOS PANTA

Física

06/11/2026

047.126.249-81

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

166621543

14/10/2026

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 168310466

168168012

Dia

0752026

06/11/2026

Fundação Theatro Municipal de São Paulo

Diretor Geral: Abraão Mafra Av. São João, 281 - Centro - 11 33225-8201 E-MAIL: [email protected]

CRISTINA MAYUMI VELLUCCI SHIMIZU

Física

298.188.628-21

Extrato de Termo de Contrato.Processo nº 8510.2026/0000671-2. FTMSP e RAPHAEL JULIANO DOS SANTOS PANTA. Contratação dos serviços profissionais de natureza artística deExaminador da banca de exames da Escola de Dança de São Paulo - EDASP. Período: 14 a 27/10/ 2026. Valor total: R$ 9.791,50. Data de assinatura do contrato: 14/10/2026. Contrato nº 076/2026 - FTMSP/EDSP

SUPERVISÃO TÉCNICA DE CONTRATOS ARTÍSTICOS

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 168309543

14/10/2026

06

Dia

06/11/2026 Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

166621897

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 168312919

0742026

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