DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

618 – São Paulo, 71 (285)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Secretaria Municipal da Fazenda

• CCM.

• NOME

• ENDEREÇO

ARTS. 32 E 33 DO DECRETO 53151/12.

• ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA LEI 17.719/21

• VALOR DO AUTO R$ 14.228,27

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro - (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

• DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

• CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO

• CAPITULAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE

• VALOR DA MULTA / VALOR DO AUTO

GRUPO DE FISCALIZAÇÃO DO SETOR - DE CONSTRUÇÃO CIVIL 1 EQUIPE DE APOIO

O DIRETOR DA DIVISÃO DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL - DISCC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber aos contribuintes adiante relacionados que por este Edital, expedido em conformidade com o inciso IV do Art. 12 da Lei 14107 de 12 de dezembro de 2005, e nos termos do inciso IV do Art. 29, do Decreto 50895 de 01 de outubro de 2009, ficam intimados da lavratura dos respectivos Autos de Infração, conforme discriminado abaixo.

Pelo presente Edital ficam os mesmos intimados, alternativamente, a recolher a importância respectiva, ingressar com pedido de parcelamento de débito no endereço eletrônico: www.prefeitura.sp.gov.br/pat, através de senha web, conta Gov.br ou certificado digital - protocolizar impugnação por meio do aplicativo Solução de atendimento Virtual- SAV, disponível no sitio https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br no prazo de 30 dias a contar da presente publicação sob pena de inscrição em dívida ativa sujeita a cobrança executiva.

• DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO PRAZO REGULAMENTAR.

• ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI 10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO 42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. PORTARIA SF Nº 390/2024

VALOR DO AUTO R$ 42.684,82

• DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE CONCLUSAO DE OBRA-DTCO.

• DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO PRAZO REGULAMENTAR.

• ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI 10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO 42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. PORTARIA SF Nº 334/2021

VALOR DO AUTO R$ 3.463,59

• DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE CONCLUSAO DE OBRA-DTCO.

• ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33 DO DECRETO 53151/12.

• ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA LEI 17.719/21

• VALOR DO AUTO R$ 2.490,44

• ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS

Editais

Gabinete do Prefeito

Viaduto do Chá, 15 - Sé, São Paulo - SP -

(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

PAULO JESUS FRANGE, SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, no Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, e demais normas aplicáveis, torna pública a retificação do Anexo II do Edital nº 1/2026 -

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575