DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

634 – São Paulo, 71 (285)

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Portanto, deverá ser apresentado um conjunto de envelopes por lote, observadas as exigências do Edital, sendo a habilitação efetivamente examinada apenas para a licitante classificada em primeiro lugar em cada lote, conforme o procedimento estabelecido.

e as parcelas de maior relevância técnica e/ou de valor significativo definidos para cada lote.

A autorização foi fundamentada no art. 45 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, que prevê a possibilidade de redução dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações realizadas pela Secretaria Municipal da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante decisão fundamentada.

Por sua vez, o item 4.2.4 trata da qualificação técnico-profissional, vinculada à experiência e à responsabilidade técnica do profissional indicado pela licitante. O item 4.2.4.1 estabelece que, para essa comprovação, não será exigida quantidade mínima.

QUESTIONAMENTO 16. Diante do exposto, considerando a hipótese de apresentação da proposta comercial inicial com desconto de 0,00% (zero por cento) sobre os preços referenciais da Administração, solicitamos esclarecer: 1. Na entrega da proposta comercial inicial, com desconto de 0,00%, é obrigatória a apresentação das composições detalhadas dos custos unitários de todos os serviços constantes da planilha orçamentária, conforme previsto no item 12.1.6 do edital? 2. Ou as composições detalhadas dos custos unitários deverão ser apresentadas somente pela licitante vencedora, após o julgamento dos preços, nos termos do item 15.13 do edital, juntamente com as planilhas adequadas ao valor final da proposta?

O fundamento para a redução também consta expressamente do próprio instrumento convocatório, que estabeleceu:

Dessa forma, a CAT emitida em nome do engenheiro sócio e responsável técnico poderá ser apresentada para a comprovação da capacidade técnico-profissional, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no edital.

“O prazo de disponibilização do edital será de 13 (treze) dias úteis, nos termos do art. 55, inciso II, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021. A redução do prazo encontra fundamento no art. 45 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, em razão do interesse público relacionado à implantação de equipamentos de saúde, cuja execução demanda celeridade administrativa para ampliação e melhoria da rede de atendimento à população.”

Entretanto, a CAT emitida exclusivamente em nome do profissional não substitui, por si só, a comprovação da capacidade técnicooperacional exigida em nome da empresa licitante , conforme disposto no item 4.2.2.1.

A condição de sócio ou responsável técnico da empresa não afasta a distinção entre os dois requisitos de qualificação, devendo a documentação apresentada ser examinada de acordo com a finalidade probatória prevista em cada item do instrumento convocatório.

Assim, a redução do prazo não decorreu de decisão informal da área técnica ou da Comissão de Licitação, mas de autorização expressa da autoridade competente, formalizada no processo administrativo e refletida no edital publicado.

RESPOSTA: Esclarecemos que, nos termos do item 12.1.6 do Edital, a apresentação das composições detalhadas dos custos unitários constitui requisito da proposta comercial inicial, devendo conter os componentes, coeficientes e preços dos insumos, em arquivo digital no formato Excel, bem como impressas e assinadas. A exigência aplica-se independentemente do percentual de desconto inicialmente ofertado, inclusive na hipótese de desconto de 0,00% sobre os preços referenciais da Administração. O disposto no item 15.13 referese à apresentação das planilhas orçamentárias e composições adequadas ao valor final da proposta após a etapa de julgamento e de lances, não afastando a obrigação de apresentação da documentação exigida no item 12.1.6 quando da entrega da proposta comercial inicial. Dessa forma, é obrigatória a apresentação das composições detalhadas dos custos unitários juntamente com a proposta comercial inicial, ainda que o desconto ofertado seja de 0,00%, observadas as demais condições estabelecidas no Edital.

Quanto à atualização das planilhas orçamentárias, esclarece-se que a revisão decorreu da publicação de novas tabelas públicas de referência, incluindo SIURB, CDHU e SINAPI, conforme informado no comunicado oficial relativo à errata do edital. A atualização teve por finalidade adequar os preços referenciais utilizados na composição do orçamento às tabelas públicas de referência aplicáveis, bem como atualizar a data-base da minuta contratual.

Portanto, para fins de habilitação, deverão ser observadas as exigências específicas de cada modalidade de qualificação técnica, nos termos do edital.

QUESTIONAMENTO 18. Impugnação do prazo para apresentação das propostas. O edital foi divulgado no PNCP em 05/10/2026, com entrega das propostas em 23/10/2026 e valor estimado de R$ 98.144.442,36. Em 20/10/2026 ele foi republicado com valor estimado de R$ 100.711.582,68, planilhas orçamentárias revisadas e nova data de entrega em 06/11/2026. Houve, portanto, alteração do valor e das planilhas, que são os elementos que as licitantes usam para formar o preço.

Ressalta-se que não houve alteração dos projetos ou modificação do escopo técnico das obras . Conforme expressamente informado no comunicado da Administração, os projetos permaneceram vigentes. O comunicado correspondente foi disponibilizado aos interessados por meio do processo SEI externo em 16/10/2026 , tendo a documentação revisada sido indicada para acesso pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo e pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a partir de 19/10/2026 . Considerando essa data, a exclusão dos sábados e domingos e do feriado de 02/11/2026, o prazo de 13 dias úteis completa-se em 06/11/2026.

Pelo art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021, a modificação do edital exige nova divulgação pelos mesmos meios e a reabertura dos prazos, salvo quando a alteração não comprometer a formulação das propostas, o que não parece ser o caso de uma mudança de mais de R$ 2,5 milhões no valor estimado e nas planilhas de dez lotes. O item 1.5 do edital fixa o prazo de 13 dias úteis para as propostas. Contados a partir de 20/10/2026, descontado o feriado de 02/11, esses 13 dias úteis terminam em 09/11/2026, e a sessão de 06/11/2026 ocorre no 12º dia útil, antes do fim do prazo que o próprio edital estabelece.

QUESTIONAMENTO 17. Pedido de esclarecimento sobre a CAT de profissional sócio. Os itens 4.2.2.1 e 13.3.2 exigem a comprovação de capacidade técnico-operacional em nome da licitante, enquanto os itens 4.2.4 e 4.2.4.1 tratam da capacidade técnico-profissional. Nossa dúvida é a seguinte. A Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA-SP em nome de um engenheiro que é, ao mesmo tempo, sócio e responsável técnico da licitante pode ser aceita para comprovar a capacidade técnico-operacional prevista nos itens 4.2.2.1 e 13.3.2, ou ela serve apenas para a comprovação técnico-profissional do item 4.2.4? Pedimos que a Comissão esclareça esse ponto de forma expressa, pois ele define a forma como vamos montar a documentação.

Dessa forma, a prorrogação da sessão pública teve por finalidade ampliar o período disponível aos interessados para análise da documentação revisada e elaboração das propostas, mantendo-se o objeto originalmente estabelecido no edital.

Observamos também que o Decreto Municipal 62.100/2022, em seu art. 45, permite reduzir os prazos mínimos até a metade nas licitações da Secretaria Municipal da Saúde no âmbito do SUS, mas desde que haja decisão fundamentada. Não encontramos essa decisão nos arquivos publicados.

QUESTIONAMENTO 19. Documentos ausentes no PNCP. Os itens 2.2 e 11 do edital listam anexos que não constam entre os arquivos disponíveis no PNCP, que trazem somente o edital e as dez planilhas. Os Anexos IV, V e XII aparecem no edital apenas com a indicação "ARQUIVO EM ANEXO", sem o documento correspondente. Pedimos a publicação desses anexos e dos demais documentos que integram o edital, como minuta de contrato e projetos, caso existam.

RESPOSTA : O edital estabelece requisitos distintos para a comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante e da capacidade técnico-profissional dos profissionais responsáveis pela execução do objeto.

RESPOSTA : A redução do prazo de publicidade do edital foi expressamente autorizada pelo Secretário Municipal da Saúde, conforme Despacho SEI nº 165742528, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/10/2026.

RESPOSTA : A documentação integrante da Concorrência nº 002/2026/SMS.G foi objeto de publicidade desde a publicação inicial do aviso de abertura da licitação, em 05/10/2026, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo , tendo sido também divulgada em dois jornais de publicação , conforme os respectivos comprovantes de publicidade.

Nos termos do item 4.2.2.1, a comprovação da capacidade técnico-operacional deve ocorrer mediante apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) em nome da própria licitante (empresa) que comprovem aptidão e capacidade operacional para a execução de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da contratação, observados os quantitativos mínimos

O referido despacho, em seu item II, consignou expressamente:

“ AUTORIZO a redução do prazo de publicidade do edital pela metade, nos termos do no art. 45 do Decreto nº 62.100 de 27 de dezembro de 2022. ”

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