DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

645 – São Paulo, 71 (285)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Kátia Regina Marques - RF 779.359-6

OSC: Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana - CROPH Serviço: Centro de Acolhida Especial para Mulheres - CAEM Maria Maria

A Supervisão de Assistência Social da Mooca, no exercício de suas competências, considerando a proposta de aplicação de penalidade apresentada pela Gestão da Parceria, a Notificação SEI nº 167258837, de 20/10/2026, e a defesa apresentada pela OSC CROPH por meio do Ofício nº 088/2026, de 23/10/2026;

Considerando a manifestação técnica conclusiva da Gestão da Parceria, SEI nº 167921628, de 29/10/2026, que analisou os esclarecimentos apresentados pela organização, as medidas corretivas informadas e o cumprimento do Plano de Providências;

Considerando o histórico de irregularidades identificadas durante o acompanhamento da execução do serviço, relacionadas à organização do atendimento, à composição do quadro de profissionais, ao cumprimento das obrigações previstas no Plano de Trabalho e à necessidade de adoção de medidas corretivas;

Considerando, especialmente, a permanência da participação de mulheres acolhidas nas atividades de limpeza do serviço, constatada novamente em visita técnica realizada em 07/10/2026, apesar das orientações anteriormente realizadas à organização;

Considerando que os argumentos apresentados pela OSC não afastaram o descumprimento identificado, conforme análise conclusiva da Gestão da Parceria;

DECIDE , com fundamento nos artigos 235, inciso I, e 236, inciso IV, da Instrução Normativa SMADS nº 02/2024, APLICAR A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA à Organização da Sociedade Civil Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana - CROPH, responsável pelo Termo de Colaboração nº 037/SMADS/2026, em razão do descumprimento das obrigações relacionadas à execução do serviço e ao Plano de Trabalho, especialmente quanto à utilização de mulheres acolhidas nas atividades de limpeza, em desacordo com os itens 8.1, 10.2.1, 10.2.2, 10.2.9, 10.2.10 e 11.2.6 do Termo de Colaboração.

A penalidade não afasta a obrigação de regularização das demais situações identificadas durante o acompanhamento da parceria, nem impede a adoção de outras providências administrativas cabíveis, inclusive o procedimento de rescisão unilateral previsto nos artigos 230 e 231 da IN SMADS nº 02/2024.

Fica assegurado à OSC o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso administrativo , dirigido à autoridade superior da SMADS, nos termos do artigo 236, inciso VI, alínea “a”, da IN SMADS nº 02/2024.

SUPERVISÃO DE SERVIÇOS DE ABRANGÊNCIA MUNICIPAL

OSC: Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana - CROPH

Serviço: CA Casa Florescer IV - Hotel Nove de Julho Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre o acompanhamento socioassistencial e os desligamentos de usuários - abril a outubro de 2026.

A Supervisão de Serviços de Abrangência Municipal - SUSAM, no exercício de suas atribuições de supervisão, monitoramento e avaliação da parceria, vem NOTIFICAR essa Organização para apresentação de esclarecimentos acerca dos apontamentos constantes da Manifestação do Gestor da Parceria, documento SEI nº 168271248, considerando os dados extraídos do Sistema de Informação do Atendimento aos Usuários - SISA, documento SEI nº 168270155, referentes ao período de 01/04/2026 a 28/10/2026 .

Conforme os registros apresentados, foram identificados 163 usuários no período, dos quais 66 tiveram desligamentos classificados como infração ao regulamento interno, 42 como saída sem justificativa e 24 por excesso de faltas, totalizando 132 registros nessas categorias. Verificou-se, ainda, que, entre os 24 desligamentos classificados como moradia autônoma, sete usuários apresentaram posterior vinculação a outros serviços de acolhimento da rede municipal.

Os dados apresentados suscitam a necessidade de

esclarecimentos quanto aos critérios técnicos adotados para os desligamentos, às intervenções realizadas pela equipe de referência e à efetividade das estratégias de acompanhamento individualizado, preservação dos vínculos e construção de alternativas de proteção social.

O Termo de Colaboração nº 111/SMADS/2024 estabelece obrigações diretamente relacionadas aos aspectos identificados, especialmente:

Cláusula Oitava, item 8.1: execução do objeto em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado;

Cláusula Décima, itens 10.2.1, 10.2.3 e

10.2.4: obrigações da OSC quanto à execução do serviço, à observância das diretrizes técnicas e operacionais e à qualidade do atendimento;

Cláusula Décima, item 10.2.16: obrigações relacionadas ao acompanhamento da execução da parceria;

Cláusula Décima Primeira: atribuições de acompanhamento e avaliação da execução da parceria;

Cláusula Décima Quarta: monitoramento e avaliação da execução do objeto e dos resultados alcançados.

Tais disposições devem ser observadas em conjunto com o Plano de Trabalho aprovado e as normas técnicas aplicáveis à tipologia do serviço, especialmente quanto ao acompanhamento individualizado, à manutenção dos registros técnicos e à construção de alternativas de proteção social.

Diante dos elementos identificados, essa Organização deverá apresentar manifestação técnica circunstanciada, abrangendo o período de abril a outubro de 2026 , acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes, contemplando:

Informar os procedimentos adotados para elaboração, atualização e acompanhamento dos PIAs dos usuários atendidos no período, demonstrando as metas pactuadas, as intervenções realizadas e a participação dos usuários na construção de seus percursos de atendimento. 2. Desligamentos por infração ao regulamento interno, saída sem justificativa e excesso de faltas

Apresentar os critérios utilizados para classificação dos 66 desligamentos por infração ao regulamento interno, 42 por saída sem justificativa e 24 por excesso de faltas, demonstrando as intervenções técnicas realizadas, as tentativas de manutenção do vínculo e os encaminhamentos efetuados, conforme as particularidades de cada situação.

Esclarecer os critérios técnicos utilizados para classificação dos 24 desligamentos por moradia autônoma, especialmente nos sete casos em que houve posterior vinculação a outros serviços de acolhimento, indicando os elementos que fundamentaram a avaliação de autonomia no momento do desligamento. 4. Estratégias de acompanhamento

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