DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

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sexta-feira, 06 de novembro de 2026

649 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

Premiação aos Povos Indígenas do Município de São Paulo (154940887), com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB), no Decreto Federal nº 11.740/2023, no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento a Cultura), bem como diante do parecer jurídico doc. 167202317 e das justificativas do Núcleo Aldir Blanc docs.166981853 e 167413935 , os quais acolho e adoto como razão de decidir:

II - Considerando o DECRETO Nº 64.904 de 15 de Janeiro de 2026, em seu artigo. 13 "As unidades orçamentárias deverão observar os procedimentos que antecedem o processamento da liquidação da despesa, inclusive quanto ao controle e acompanhamento dos contratos de gestão, termos de parceria, de colaboração, de fomento, acordos de cooperação com o terceiro setor e convênios, firmados sob a égide das Leis Federais nº 9.637, de 15 de maio de 1998, nº 9.790, de 23 de março de 1999, e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, obedecidas às disposições do artigo 33 da Lei nº 18.286, de 22 de julho de 2025, da Portaria SF nº 210, de 23 de outubro de 2017, e da Portaria SF nº 275, de 5 de setembro de 2024" , conforme § 3º A estipulação, em instrumentos convocatórios de licitação ou contratuais, de prazo de pagamento inferior a 30 (trinta) dias, deverá ser previamente submetida à aprovação da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do § 1° do artigo 142 do Decreto n° 62.100, de 2022, e da Portaria SF nº 918, de 20 de outubro de 1993.

III - Em conformidade com o Despacho Autorizatório SEI nº 167380367 , que homologou o resultado do Edital de Chamamento Públiconº 01/2026/SMC/ ALDIRBLANC/CICLO2 - Premiação aos Povos Indígenas do Município de São Paulo (154940887), APROVO o 1º lote dos agentes culturais habilitados , abaixo apresentada, em razão do atendimento aos requisitos estabelecidos no Edital, para fins de prosseguimento dos procedimentos necessários à efetivação dos respectivos pagamentos.

Módulo Único - Agentes Culturais : 66 (sessenta e seis) proponentes habilitados

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