DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

655 – São Paulo, 71 (285)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

120 Modalidade 3 - 48h a 96h 6 meses 10 meses

1.3. Os projetos culturais terão o prazo de até 12 (doze) meses para realização, a partir da liberação do recurso previsto para execução do projeto.

1.4. Os projetos deverão prever que, no mínimo, 60% (sessenta) por cento do número total de oficinas oferecidas seja realizado em áreas de maior vulnerabilidade social do município de São Paulo.

1.4.1. Serão consideradas as áreas de maior vulnerabilidade social aquelas que apresentarem índice entre 2,1% e 7,1%, conforme o Índice de Distribuição Regional do Gasto Público Municipal - Anexo V.

1.5. Cada equipamento do segmento indicado deverá receber, no mínimo, 3 (três) oficinas. O processo de programação de oficinas deverá considerar as características territoriais e de público indicadas pelas coordenações dos equipamentos, além da expertise e capacidade técnica da proponente.

1.6. A programação de oficinas culturais por equipamento, incluindo seu formato, dias e horários, deverá ser definida de forma compartilhada entre o agente cultural do projeto e as áreas técnicas competentes da SMC, Coordenação de Equipamentos de Difusão Cultural e Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, considerando o perfil do público atendido em cada equipamento com base na experiência concreta de cada território.

1.7. Os projetos deverão prever a produção, divulgação, inscrições, realização, controle de presenças dos participantes, registros em foto e vídeo e pesquisa de satisfação dos participantes das oficinas artístico-culturais, assim como eventuais materiais de consumo e equipamentos necessários para sua realização, quando couber, assegurando critérios técnicos, de ampla concorrência e de reserva de vagas para a contratação de profissionais ministrantes. Todas as oficinas serão gratuitas e abertas mediante inscrição, ofertando, no mínimo, 15 vagas.

1.8. As oficinas artístico-culturais a serem realizadas no desenvolvimento do projeto deverão enquadrar-se nos 4 (quatro) eixos indicados a seguir e nas linguagens relacionadas no Anexo I do edital de chamamento:

II. áreas de conhecimento e linguagens artísticas da cultura brasileira;

III. acessibilidade para atividades artísticas; e

IV. áreas técnicas para o setor criativo.

1.9. Os projetos poderão prever a realização de oficinas que articulem duas ou mais linguagens, áreas ou eixos previstos no edital, desde que apresentem coerência metodológica e objetivos formativos claramente definidos.

1.10. Os projetos deverão prever uma etapa de planejamento com realização de levantamento da demanda territorial de linguagens/temáticas das oficinas por equipamento.

1.11. Para os(as) profissionais ministrantes das oficinas artístico-culturais, recomenda-se observar, como parâmetro, o valor mínimo de R$ 90,00 (noventa reais) por hora-aula.

2.1.1. Oficina cultural: conjunto organizado de atividades em formato livre e duração variada - observando os parâmetros do item 1.2 - em torno de um projeto formativo com o objetivo de democratização de acesso à cultura por meio de espaços de compartilhamento de saberes, experimentação, vivência e reflexão podendo prever ou não a realização de produtos culturais.

2.1.2. Agente cultural: agente atuante na arte ou na cultura, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado.

2.1.3. Projeto: é a formalização, através de documentos e informações apresentados de um conjunto de ações coerentes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que é objeto deste Edital de Chamamento, destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pelo agente cultural proponente.

2.1.4. Proponente: agente cultural na qualidade de pessoa jurídica de direito privado atuante na arte ou na cultura, apto à finalidade cultural compatível com o objeto deste edital que assume a responsabilidade legal junto à SMC pelo projeto cultural, ou seja, por sua inscrição, execução e conclusão.

2.1.5. Termo de Execução Cultural: instrumento jurídico que visa estabelecer obrigações da administração pública e o agente cultural proponente para a realização de ação cultural.

3.1. Este chamamento público e o subsequente Termo de Execução Cultural são regidos especialmente pela Lei Federal n° 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), em decorrência da Constituição Federal (art. 23, V; art. 216-A) e subsidiariamente, quando couber, as disposições da Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 57.575/2016, pelos princípios da administração pública bem como os princípios específicos da equidade, da gestão cultural democrática, diversidade cultural, transparência, participação social e descentralização do fomento cultural.

4.1. Os projetos apresentados deverão observar as seguintes diretrizes:

I. Garantia do acesso democrático e inclusivo às oficinas;

II. Valorização das identidades culturais locais, com abordagem plural e transversal das expressões artísticas;

III. Redução das desigualdades no acesso a bens e serviços culturais, abrangendo as regiões periféricas do Município de São Paulo;

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