DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

656 – São Paulo, 71 (285)

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IV. Geração de oportunidades para artistas, produtores, técnicos e empreendedores locais, como agentes culturais nas mais diversas formatações jurídicas, fortalecendo a cadeia produtiva cultural, com estímulo à economia criativa;

V. Implementação de ações afirmativas no processo seletivo de contratação de profissionais ministrantes das oficinas, considerando os parâmetros definidos na Instrução Normativa Minc. nº 10, de 28/12/2023, que estabelece as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas, ou seja, vinte e cinco por cento das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas); dez por cento das vagas para pessoas indígenas; e, cinco por cento para pessoas com deficiência, em relação ao volume total de contratações de profissionais ministrantes e observando a indicação de metodologia a ser aplicada a constar no Plano de Trabalho (Anexo II).

VI. Promoção de ações de comunicação e divulgação que assegurem ampla participação popular e acesso às oficinas, considerando as diretrizes e definições deste Edital assim como os manuais de comunicação do Município;

VII. Implementação de atividades de monitoramento e avaliação das atividades executadas por meio da produção de indicadores e de estratégias para sistematização de dados, produção de relatórios e transparência das informações.

5.1. O valor global do Edital para a realização dos 2 (dois) projetos culturais será de até R$9.000.000,00 (nove milhões de reais), onerando a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.4032.6.372.33503900.00.1.500.9001.1 para o exercício de 2026, as quais, pela sua natureza de despesa, devem ser obedecidas, de forma que somente poderão habilitar-se agentes culturais inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

5.2. Os valores referentes à execução do objeto dos projetos culturais serão liberados por desembolso único previstos nos respectivos instrumentos jurídicos.

6.1. Somente poderão habilitar-se para este edital os agentes culturais:

6.1.1. constituídos na qualidade de pessoa jurídica de direito privado aptos à finalidade cultural compatível com o objeto deste edital de chamamento;

6.1.2. com sede ou filial no município de São Paulo há pelo menos 2 (dois) anos;

6.1.4. que comprovem execução anterior de projetos culturais correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total do projeto apresentado neste Edital, para fins de demonstração da experiência e capacidade técnica de execução do objeto. A comprovação deverá ser realizada por meio de documento único ou conjunto de documentos que, somados, demonstrem o atendimento ao percentual mínimo exigido, devendo evidenciar a realização de projetos culturais anteriores e os respectivos valores de recursos aportados para sua execução;

6.1.5. que possuam instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos no plano de trabalho e o cumprimento das metas estabelecidas;

6.1.6 Para fins de atendimento do previsto, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.

6.1.7. que prevejam em suas normas de organização interna, expressamente:

6.1.7.1. objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social para a cultura;

6.1.7.2. em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

6.1.7.3. escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

6.1.7.4. As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no item 6.1.7.3., estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos itens 6.1.7.1. e 6.1.7.2.

6.2.1. É vedada a inscrição neste Chamamento de órgãos ou de projetos cuja origem seja a Administração Pública direta ou indireta, seja ela municipal, estadual ou federal.

6.2.2. Um mesmo agente cultural proponente e/ou interessado não poderá realizar mais de 1 (uma) inscrição neste Edital, com exceção de cooperativas e associações que congreguem e representem juridicamente núcleos artísticos sem personalidade jurídica própria.

6.2.3. Caso se constate, após eventual formalização do Termo de Execução Cultural, ter havido descumprimento de quaisquer vedações contidas neste edital, além da rescisão do ajuste, deverá haver o ressarcimento ao erário sem prejuízo da aplicação de sanção cabível conforme item 14 do presente edital.

a) Entidades privadas, organizações da sociedade civil que tenham como dirigente, sócio ou integrante membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Execução Cultural, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

b) Servidor público municipal vinculado ou lotado na Prefeitura Municipal de São Paulo, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, irmãos, ascendentes ou descendentes, até o terceiro grau;

c) Entidade cujos diretores incidam nas hipóteses de inelegibilidade, conforme emenda nº 35 à Lei Orgânica do Município de São Paulo;

d) Agente cultural proponente cujos projetos e/ou inscrições tenham qualquer vínculo profissional ou empresarial com membros da Comissão Julgadora, ou cujos dirigentes sejam parentes consanguíneos, colaterais ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros da Comissão Julgadora, salvo se tomadas as providências do item 7.4.1 previamente ao julgamento das propostas.

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