DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

657 – São Paulo, 71 (285)

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6.3.1. Caso seja identificada a situação prevista na alínea ‘d’ do item 6.3, o membro da Comissão envolvido deverá imediatamente declarar o impedimento e abster-se de qualquer análise ou manifestação em relação ao projeto, nesta situação, sob pena de desqualificação do projeto e exclusão do membro da Comissão e nomeação de um novo membro para a Comissão Julgadora.

6.4. Ficará igualmente impedido de celebrar o termo de execução cultural o agente cultural proponente que tenha sido punido com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

a) Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c) A prevista no inciso II do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014;

d) A prevista no inciso III do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014;

e) Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

f) Tenha sido declarado inadimplente, nos termos das leis municipais de fomento, salvo se tiver sido sanada a situação de inadimplência.

6.5. Não poderão se inscrever neste Edital agentes culturais que:

I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

6.5.1. Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas nos incisos I, II e III do item anterior.

6.5.2. A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

7.1. As inscrições do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 34/2026/SMC/CEQUIP e CSBM são gratuitas e acontecerão entre XX de XXXXXX de 2026 e XX de XXXXXXXX de 2026, impreterivelmente.

7.2. Serão admitidas exclusivamente as inscrições realizadas por meio da plataforma https://smceditais.prefeitura.sp.gov.br/.

7.3. O agente cultural proponente deverá apresentar Plano de Trabalho elaborado considerando as informações contidas no Anexo I, conforme modelo constante no Anexo II, contendo obrigatoriamente:

I. Dados de identificação do agente cultural proponente;

II. Nome e síntese do Projeto Cultural inscrito, além de opção pelo módulo 1 ou módulo 2 (item 1.2 deste Edital);

III. Histórico de atuação do agente cultural proponente na área cultural e no objeto do edital, destacando as atividades desenvolvidas com o poder público (municipal, estadual ou federal);

V. Comprovantes de execução anterior de projetos culturais correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total do projeto apresentado neste Edital. A comprovação deverá ser realizada por meio de documento único ou conjunto de documentos que, somados, demonstrem o atendimento ao percentual mínimo exigido, devendo evidenciar a realização de projetos culturais anteriores e os respectivos valores de recursos aportados para sua execução;

VI. Identificação e currículos da equipe principal e resumo da qualificação de cada um;

VII. Descrição e detalhamento das ações do projeto cultural escolhido a ser executado;

VIII. Justificativa do projeto cultural escolhido e sua relação com as metas;

IX. Metodologia para a contratação profissionais ministrantes das oficinas, garantindo ampla concorrência, critérios técnicos e valorização de profissionais residentes ou com atuação comprovada nos territórios em que se situam os equipamentos culturais, observando as diretrizes que orientam este chamamento público constantes do item 4;

XII. Metas e Parâmetros de Monitoramento e Avaliação;

XIII. Plano de comunicação;

XIV. Cronograma de execução;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575