DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

658 – São Paulo, 71 (285)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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XV. Orçamento, com custos diretos e indiretos (recursos humanos, materiais, divulgação, entre outros);

7.4. A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa estará disponível para consultas sobre o edital pelo e-mail: [email protected].

7.5. Em caso de problemas técnicos na plataforma de inscrições mencionada no item 7.2, o agente cultural proponente deverá notificar a equipe técnica gestora do edital pelo e-mail [email protected], no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, desde que ainda dentro do período de inscrições. A comunicação deve incluir comprovação do problema técnico (como capturas de tela) e o envio das vias do projeto como anexo.

7.5.1. Não será aceita a inscrição de interessado que apresente anexo em branco, protegido por senha ou não preenchido. Nestes casos, o agente cultural proponente terá sua inscrição indeferida, não configurando a hipótese de falha técnica prevista no item 7.5.

7.5.1.1. Para os fins do item 7.5.1, considera-se documento não preenchido aquele que não estiver integralmente preenchido, inclusive quando houver qualquer campo, item ou informação exigida no formulário que permaneça sem preenchimento, ressalvados os campos expressamente indicados como não aplicáveis ao caso concreto.

7.5.2. Caso seja identificado pela Coordenação de Equipamentos de Difusão Cultural e pela Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas problemas técnicos com alguma inscrição, o agente cultural proponente será informado via correspondência eletrônica para apresentar os documentos solicitados no prazo de 02 (dois) dias úteis após a notificação.

7.6. Agentes Culturais proponentes que descumprirem as condições de participação neste Edital, inclusive quanto às informações necessárias aos projetos e aqueles cujos orçamentos ultrapassem os valores máximos permitidos, terão suas inscrições indeferidas.

7.7. A inscrição implica no reconhecimento, pela proponente, de que conhece e aceita todos os termos e obrigações constantes deste Edital e da legislação aplicável.

7.8. As condições de inscrição e habilitação no edital deverão ser mantidas pelas proponentes e integrantes do projeto durante toda a execução do mesmo.

7.9. Os agentes culturais proponentes e interessados terão o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar recurso em face da lista de inscrições indeferidas.

7.9.1. A Coordenação de Equipamentos de Difusão Cultural e a Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas poderão reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado, à autoridade competente para decidir.

7.9.2. Das decisões das Coordenações caberá um único recurso à autoridade competente.

7.10. Após análise e publicação da decisão sobre eventuais recursos interpostos, será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br) a listagem final dos agentes culturais inscritos.

a) 5 (cinco) membros indicados pelo Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa, sendo, no mínimo, 01 (um) deles servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

b) A presidência da Comissão de Seleção será exercida por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, expressamente designado para essa função no ato de constituição da Comissão.

8.2. A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa publicará no Diário Oficial da Cidade a composição da Comissão de Seleção.

8.3. Somente poderão participar da Comissão de Seleção pessoas com experiência em análise de projetos culturais.

8.4. Nenhum membro da Comissão de Seleção poderá participar de forma alguma de projeto concorrente e caso tenha quaisquer vínculos profissionais ou empresariais com as propostas apresentadas ou de parentesco com os agentes culturais até o 3º grau, inclusive por afinidade, deverá se abster conforme estipulado no item 8.4.1.

8.4.1 Caso algum membro da Comissão de Seleção incorra na hipótese tratada neste item, no que se refere nas hipóteses de quaisquer vínculos profissionais e/ ou empresariais com as propostas apresentadas, ou de parentesco com os agente cultural, e integrantes da ficha técnica/grupo, deverá imediatamente declarar a situação e abster-se de qualquer análise ou manifestação de vontade em relação ao projeto nesta situação, sob pena de desclassificação ou inabilitação do projeto, a depender da fase procedimental do certame e, ensejará exclusão do membro da Comissão de Seleção.

8.4.2 Considerando o disposto no item 8.4, incorrendo na hipótese tratada e não observado o quanto disposto no item 8.4.1, o projeto poderá ser a qualquer momento desclassificado se eventualmente constatado na fase de avaliação das propostas ou inabilitado se constatado na fase de habilitação. Caso se constate após a celebração do ajuste acarretará a obrigação de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades e demais consectários legais cabíveis.

8.5. A Comissão de Seleção realizará a primeira reunião após a publicação de sua nomeação em data, horário e local definidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, que também providenciará espaço e apoio para os trabalhos.

8.6. A Comissão de Seleção se reunirá para discutir e debater ideias e conceitos referentes aos projetos inscritos. Todas as discussões deverão ser mantidas em sigilo entre os membros da comissão até a publicação da lista dos projetos homologados.

8.6.1. Caso se comprove que algum projeto tenha sido beneficiário de alguma informação privilegiada de algum membro da comissão de Seleção, a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa deverá acionar juridicamente o respectivo membro e desclassificará o projeto privilegiado, respeitando neste caso a ampla defesa e contraditório.

8.7. Todas as decisões da Comissão de Seleção deverão constar em ata que será publicada após a homologação do resultado.https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/ md_epubli_controlador.php?acao=inicio

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