DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

692 – São Paulo, 71 (285)

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(GTAIND), no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa que para o prosseguimento do processo de Licença Ambiental de Operação, faz-se necessário apresentar os seguintes documentos:

arquivo em pdf não superior a 50Mb, podendo ser dividido em partes, caso necessário.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

6 - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em atendimento a Lei Federal 12.305/2010, e seu regulamento, com base no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) do Município de São Paulo aprovado pelo Decreto Municipal nº 54.991/2014 ou o que vier a substituilo (no caso de solicitação de Licença Ambiental de Operação).

Despacho | Documento: 168314638

1. Contrato de locação do imóvel, especificando a finalidade do uso do imóvel - cópia simples e/ ou a declaração do proprietário concordando com a atividade a ser exercida no local (modelo Anexo VII da Portaria SVMA/CLA Nº 2 de 26 de Dezembro de 2024, caso o imóvel não seja de propriedade da empresa ou de seus sócios;

Assunto: TCA n° 454/2014 - Manejo de vegetação em decorrência de construção de residência unifamiliar, em imóvel localizado nos Lotes 01, 02 e 10 - Quadra 04 do Loteamento denominado Nova Cantareira, Tucuruvi, São Paulo - SP. // Revisão da Aplicação da sanção prevista na Lei 17.794/2022, publicada em 10/03/2026.

O prazo para atendimento será de 90 dias contados a partir da data da publicação no DOC-SP, através do e-mail: [email protected]. Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO, caso V.Sas. não se manifeste no prazo máximo de 90 dias.

1. Esclarecimento sobre os resíduos de matéria prima;

1. Esclarecimento sobre a divergência na metragem do imóvel declarada no MCE;

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, acolho a manifestação da assessoria da CLA-TCA e, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, REVISO a sanção pecuniária vinculada ao TCA nº 454/2014, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/03/2026, considerando a ciência da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta relativo à supressão de 26 exemplares arbóreos e a subsequente reavaliação técnica pelo GTMAPP, por meio da Informação Técnica nº 576/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026, que delimitou em 06 (seis) os exemplares considerados nesta apuração.

1. Conta de água - cópia simples atualizada (máximo de 3 meses da data do requerimento);

COORDENAÇÃO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA COMUNIQUE-SE: 619/CLA/ DAIA/GTAIND/2026 - PA: 6027.2026/0012031-0 INTERESSADO: Luciano Sorolla Comércio O Grupo Técnico de Atividades Industriais (GTAIND), no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa que para o prosseguimento do processo de Licença Ambiental de Operação, faz-se necessário apresentar os seguintes documentos:

1. Relatório fotográfico do local do empreendimento, incluindo parte interna, máquinas e outras dependências da empresa (com legenda);

2. Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) - cópia simples;

3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em atendimento a Lei Federal 12.305/2010, e seu regulamento, com base no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) do Município de São Paulo aprovado pelo Decreto Municipal nº 54.991/2014;

II - Em consequência, mantida a sanção-base de R$ 3.000,00 por exemplar e afastada a causa de aumento do artigo 40, inciso II, da Lei Municipal nº 17.794/2022, pelos fundamentos expostos na manifestação acolhida, REDUZO a penalidade de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mantida a suspensão de sua exigibilidade nos termos da decisão judicial.

1. Certidão do Sistema de Esgotamento Sanitário emitida pela SABESP;

2. Plantas baixas e/ou croquis elucidativos das instalações da empresa;

3. Documento de Responsabilidade Técnica devidamente quitada.

4. Relatório fotográfico do local do empreendimento, incluindo parte interna, máquinas e outras dependências da empresa (com legenda);

O prazo para atendimento será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação no DOC, através do e-mail: [email protected] Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO, caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

III - A eficácia do presente despacho está condicionada à publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC .

1. Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) - cópia simples;

IV - Publique-se.

1. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em atendimento a Lei Federal 12.305/2010, e seu regulamento, com base no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) do Município de São Paulo aprovado pelo Decreto Municipal nº 54.991/2014;

GRUPO TÉCNICO DE MANEJO ARBÓREO E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

V - Após, remeta-se à CLA-TCA para ciência, anotações e providências.

1. Documento de Responsabilidade Técnica devidamente quitada;

1. Declaração de Responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo IX da Portaria SVMA/ CLA Nº 2 de 26 de Dezembro de 2024.

O prazo para atendimento será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação no DOC, através do e-mail: [email protected] Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO, caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Nos autos do processo administrativo em epígrafe, considerando as reiteradas solicitações documentais encaminhadas à interessada em 25/ 06/2026 (SEI nº 160044019), 17/08/2026(SEI nº 163182109) e 11/09/2026 (SEI nº 164955924), sem o atendimento das exigências necessárias à elaboração do Aditivo nº 01 ao TCA nº 144/2025, COMUNIQUE-SE à interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a regularização documental.

COMUNIQUE-SE 69/CLA/DCRA/GTMAPP/2026 - Processo nº 2017-0.159.286-6 - L.K.J.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Rua Oscar Caravelas, nº 41, 47 e 53, Sumaré, São Paulo/SP. “No prazo de 60 dias a partir da data desta publicação, protocolar no processo administrativo supracitado a documentação referente à quota ambiental, recolher preço público referente à emissão de Manifestação Técnica, e apresentar relatório de manutenção do plantio compensatório. O protocolo deverá ser feito em vias impressas.” Em caso de dúvidas, remeter ao e- mail [email protected].

COORDENAÇÃO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA COMUNIQUE-SE: 620/CLA/ DAIA/GTAIND/2026 - PA: 6027.2026/0012082-4 INTERESSADO: Salles Moreira Gráfica e Serviços Ltda

Ressalta-se que a ausência de manifestação e o não atendimento às exigências documentais inviabilizam o regular prosseguimento da análise do pedido de prorrogação de prazo, cuja apreciação depende das providências que competem à própria

O Grupo Técnico de Atividades Industriais

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575