DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

693 – São Paulo, 71 (285)

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interessada.

2 - que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 03/07/2025, em doc. SEI n° 128620512, em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87 e suas alterações, atendendo também as ressalvas 14 e 15 do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova n° 2021/06246-00, emitido em 08/10/2021, doc. 075133234.

dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

O não atendimento ao presente chamamento poderá ensejar o indeferimento do pedido de aditamento, nos termos dos artigos 5º e 6º da Portaria nº 105/SVMA/2024, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações e dos prazos estabelecidos no TCA vigente.

EXTRATO CERTIFICADO AMBIENTAL DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA nº 396/ 2024 Processo SEI nº 5010.2024/0012170-8 Aos 02 (dois) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa SPE SP TERMINAIS NOROESTE S.A. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.765.258/0001-54, por meio do Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 396/2024, para declarar o que segue: 1 - O TCA nº 396/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade em 18/09/2024, sob doc. SEI nº 110710763, foi firmado em decorrência do manejo de vegetação arbórea para as Obras de Implantação de Acessibilidade do Terminal Lapa (INFRA-1) / PA 1 / ZC, localizado na Praça Miguel Dell'Erba, nº 50, Lapa, São Paulo/SP, CEP 05033-060, conforme despacho autorizatório sob doc. SEI nº 110303573. 2 - Os cortes e as remoções de exemplares arbóreos foram executados conforme autorizado, tendo seu cumprimento sido constatado pelo Grupo Técnico de Manejo Arbóreo e Intervenção em Área de Preservação Permanente - GTMAPP, por meio do Atesto Técnico nº 573/CLA/DCRA/GTMAPP/2025, sob doc. SEI nº 145257133. 3 - Os exemplares arbóreos previstos para preservação, nos termos da Cláusula Quinta, foram mantidos conforme as condições estabelecidas no TCA, de acordo com a manifestação técnica do GTMAPP. 4 - Os plantios compensatórios previstos na Cláusula Sexta foram executados em conformidade com o Projeto de Compensação Ambiental - PCA as built, sob doc. SEI nº 145256509, tendo sido constatadas condições satisfatórias de desenvolvimento das mudas. 5 - As áreas verdes e permeáveis previstas na Cláusula Oitava foram devidamente implantadas e delimitadas, conforme o PCA as built e o Atesto Técnico nº 573/CLA/DCRA/GTMAPP/2025. 6 - O Certificado Ambiental de Recebimento Provisório, sob doc. SEI nº 146583881, estabeleceu o prazo de conservação e manutenção dos plantios compensatórios internos até 20/08/2026. 7 - Encerrado o período de manutenção, a interessada apresentou o Relatório Técnico Final de Manutenção do Plantio Compensatório, sob doc. SEI nº 164344163, para comprovação do cumprimento das obrigações ambientais assumidas. 8 - E, em vistoria realizada em 15/10/ 2026, o GTMAPP constatou o cumprimento dos períodos de manutenção e conservação previstos no Certificado de Recebimento Provisório, conforme o Atesto Técnico nº 607/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026, sob doc. SEI nº 168115426, emitido em 03/11/2026. 9 - A manifestação técnica conclusiva considerou cumpridas todas as cláusulas do TCA nº 396/2024, inclusive as obrigações relativas à manutenção e conservação do manejo arbóreo, recomendando a emissão do Certificado de Recebimento Definitivo, conforme encaminhamento sob doc. SEI nº 168127849. Diante do exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações ambientais pactuadas, devidamente atestado pelo GTMAPP, e nos termos da Cláusula Décima, item 10.4, do TCA nº 396/2024, fica certificado o recebimento definitivo das obrigações ambientais assumidas pela interessada, sem

3 - que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 6 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos, conforme o ATESTO TÉCNICO Nº 332/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026, em doc. SEI n° 159912440.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

Nos autos do processo administrativo nº 2016-0.191.562-0 , fica a interessada cientificada da aplicação de infração ambiental no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em razão dos exemplares a serem preservados estarem irregulares, em desacordo com as condicionantes do Termo de Compromisso Ambiental, conforme constatado no Atesto Técnico nº 572/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026, com fundamento no artigo 84 da Portaria SVMA nº 105/2024, combinado com os artigos 32 e 40, incisos II e III, da Lei Municipal nº 17.794/2022.

A dosimetria considera 06 (seis) exemplares arbóreos, com sanção-base de R$ 200,00 (duzentos) por exemplar, totalizando R$ 1.200,00, majorada ao dobro pelo contexto de obras.

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por M.A.M, representante da empresa PORTE LOTE 5 EMPREENDIMENTO SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.392.410/0001-32, para declarar o que segue:

O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento pertinente a sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 14.141/2006, sob pena das cominações legais. Após o prazo estabelecido, o processo seguirá ao GTMAPP para aferir de reparação/compensação.

1 - que nos termos do despacho doc. 035696806, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 330/2020, publicado no D.O.C em 12/ 12/2020, pág. 48, doc. 036998813, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes e transplante autorizados e realizados na Rua Antonio Alves Barril, s/nº (Lote nº 05) - Jardim Anália Franco, São Paulo - S.P.; 2 - que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 13/11/2025, em doc. SEI n° 146029354, em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87 e suas alterações, atendendo também a nota 5 e a ressalva 18 do Projeto Modificativo de Alavará de Aprovação e Execução de Edificação Nova n° 2018/19570-01, emitido em 25/11/2021, doc. 055914682.

Aos 26 (vinte e sesi) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por T. N. N., representante da empresa SPE RAQUEL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 36.331.610/ 0001-15 , para declarar o que segue:

3 - que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 8 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos, conforme o ATESTO TÉCNICO Nº 594/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026, em doc. SEI n° 167882683.

1 - que nos termos do despacho doc. 046732183, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 199/2021, publicado no D.O.C em 07/ 07/2021, pág. 21, doc. 047645066, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Rua Raquel, n°102, Vila Marari, São Paulo - S.P.;

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental,

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