DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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84/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Interessados: FUNDACAO JOAO PAULO II 84/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 2 Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo |
12, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026 Interessados: Vinicius Neves Iunes, Leticia Toledo, A P Assessoria |
|---|---|---|
| Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4905 - | Interessados: Municipio de Sao Jose do Rio Pardo, Henrique |
Administrativa Em Gestao Publica Ltda, Prefeitura Municipal de Pirajuí, |
| Fundação de Direito Privado >> 9547 - Fiscalização |
Goncalves Torres, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, Aline Nicácio ME e NJ |
Prefeitura Municipal de Pongaí, Prefeitura Municipal de Reginópolis, |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0334.0000387/2023 Promotoria de Justiça de Mauá Id 10ª P DE MAUÁ MUNICÍPIO DE MAUÁ |
Caetano Empreendimentos Imobiliários Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públi |
Prefeitura Municipal de Uru e Câmara Municipal de Reginópolis Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiii 10014 Vilã d Piíi Adiii |
| nteressaos: J ; e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
cas PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000796/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
mnstratva >> - oaço os rncpos mnstratvos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | Interessados: SIGILOSO e SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E |
Nº MP: 0227.0000331/2025 |
Nº MP: 0739.0023878/2025 Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba |
GOVERNO DIGITAL DE SÃO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista Interessados: Giovanni Francesco de Oliveira Rischioto, GIOVANNI |
| Interessados: CDHU E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e MARCO AURELIO THEODORO CANTON Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
FRANCESCO DE OLIVEIRA RISCHIOTO e MARIANA DE MENEZES GUEDES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - iã êifiêi |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> iiã fii |
| Indenzaço por Dano Moral >> 14164 - Ausnca/Decnca de Fiscalização HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0695.0000579/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: SIGILOSO e SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM |
930428 - Falta de publczaço de atos ocas PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0028860/2026 |
Nº MP: 0482.0000404/2024 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Milton Alves Teixeira |
ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES (SATED) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10136 - Intervenção no Domínio Econômico >> 10146 - |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: ANDRÉ KOSSAR, SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DE SÃO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO), SECRETARIA DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Proteção à Livre Concorrência >> 10150 - Cartel PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DE SÃO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO) e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 2503.0000170/2026 Promotoria de Justiça Cível de Limeira Í Á |
(SABESP) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú íi i ãiái |
| Nº MP: 0386.0000122/2026 Promotoria de Justiça de Piratininga Interessados: GUESTIER ALTOS DA BOA VISTA SPE LTDA e FLAVIO |
Interessados: MUNICPIO DE IRACEMPOLIS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
DIREITO PBLICO >> 10394 - Dvda Atva no-trbutra >> 10395 - Multas e demais Sanções >> 14914 - Contrato Administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ALEXANDRE SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
p Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0206.0000381/2026 |
Nº MP: 0187.0001137/2026 Promotoria de Justiça de Americana Interessados: Elaine Andrea Agulha Catharino e Danilo Oliveira |
| Solo | Promotoria de Justiça de Barueri | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado e Camara | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Nº MP: 0422.0000150/2026 Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: |
Municipal de Barueri Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0020489/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú ú |
Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Ô Ú |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto É |
| DIREITO PBLICO >> 10219 - Servidor Pblico Civil >> 10279 - Processo Administrativo Discilinar ou Sindicância >> 12589 - Auraão de |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 03840000170/2026 |
Interessados: DEOCLIA BASSOTELLI JARDIM, CELSO LUIZ BARIONE, IVAN TADEU REZENDE NILTON MAZZER RICARDO DE CARVALHO CAVALLI e |
| p pç Irregularidade no Serviço Público |
. Promotoria de Justiça de Pirapozinho |
, , LUCAS DE FARIA RODRIGUES |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0308.0000333/2026 |
Interessados: VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
| Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Município de Taiúva |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função |
ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0316.0000013/2026 |
Nº MP: 0334.0000659/2026 Promotoria de Justiça de Mauá |
| proteção |
Promotoria de Justiça de José Bonifácio |
Interessados: Sidney Eduardo de Oliveira e GABINETE DEPUTADO |
| INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0193.0000018/2026 Promotoria de Jstia de Aiaí |
Interessados: RUBENS CESAR AVELINO, Municipio de Adolfo e José Milton da Silva Assnto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
FEDERAL DELEGADO PALUMBO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
| uç p Interessados: Guiomar Carriel da Rosa e Adriana Moreira Andrade |
u: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
11870 - Utilização de bens públicos |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0540.0024578/2026 |
Nº MP: 1599.0006672/2026 Promotoria de Justiça de Tanabi |
| MEIO AMBIENTE | Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social | Interessados: Ministério Público do Trabalho em São José do Rio Preto |
| Nº MP: 0722.0000523/2026 Promotoria de Justiça de Franca |
Interessados: Ministério Público do Trabalho, SIGILOSO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
| Interessados: Maria Vitoria Batista Pereira e Guarda Civil Municipal de Franca |
KELLY CAETANO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú i úi ii |
Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna MEIO AMBIENTE |
DIREITO PBLICO >> 10219 - Servdor Pblco Cvl >> 10279 - Processo Administrativo Discilinar ou Sindicância >> 12589 - Auraão de |
Nº MP: 0739.0030763/2026 Promotoria de Justia de Tietê |
Nº MP: 0304.0000519/2024 Promotoria de Justiça de Itatiba |
p pç Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ç Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, Diva |
Nº MP: 0247.0000216/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
Gagliardi Cascino e Maria Yara Aureli Cascino Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Promotoria de Justiça de Cruzeiro Interessados: Prefeitura Municipal de Cruzeiro |
Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0308.0000338/2026 |
| Nº MP: 0703.0000055/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Promotoria de Justiça de Jaboticabal |
| GAEMA - Núcleo Baixada Santista |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: Municipio de Taiúva |
| Interessados: LLX LOGÍSTICA S/A Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10111 - Revoaão/Concessão de Licena Ambiental |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 1181.0000015/2024 Promotoria de Justia de Cesário Lane |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Acesso à Informaão |
| gç ç MEIO AMBIENTE Nº MP: 24920000455/2026 |
ç g Interessados: ADIMILTON RICARDO BEZERRA e Airton Rudi Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ç PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 04210000143/2026 |
| . Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Universidade Estadual de Campinas e CAINA GABRIEL |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
. Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul Interessados: Municipio de Santa Rita D'oeste e Banco Master de |
| DO NASCIMENTO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000662/2025 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Investimento S.a.- Em Liquidacao Extrajudicial Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 2447.0000957/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Id KARINA DRMOND MARTINS |
Interessados: Vera Lucia Alves Lima, ELIS REGINA CUNHA DOS SANTOS, ELIS REGINA CUNHA DOS SANTOS, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (HCFMUSP) e VERA LÚCIA ALVES LIMA |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0409.0000578/2024 Pi d i d Ri Cl |
| nteressaos: U Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
romotora e Justça e o aro Interessados: MOISES MENEZES MARQUES PREFEITURA MUNICIPAL DE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0368.0000058/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10254 - Aposentadoria >> 10256 - Compulsória |
, RIO CLARO e SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Paulínia |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Interessados: Paulo Ferreira de Oliveira e Municipio de Paulinia Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação |
Nº MP: 0695.0000751/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Permanente MEIO AMBIENTE |
Interessados: INGRID SAPIENZA MARQUES, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, |
Nº MP: 0540.0022435/2026 Promotoria de Justiça de Vinhedo |
| Nº MP: 0739.0027827/2026 Promotoria de Justiça Cível de Osasco Itd FABIANO SANTOS SILVA b d h |
INGRID SAPIENZA MARQUES e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) (ESTADO DE SÃO PAULO) |
Interessados: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e GUARDA MUNICIPAL DE VINHEDO At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| neressaos: e ar a guaca Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo |
Nº MP: 0722.0000361/2026 |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
SEGURANÇA PÚBLICA |
| Promotoria de Justiça de Franca Interessados: Jose Claudio da Fonseca e Guarda Civil Municipal de |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0469.0000036/2026 Promotoria de Justiça de Várzea Paulista |
| Franca Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
Nº MP: 0531.0000132/2024 Promotoria de Justiça de Pirajuí |
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0432.0000167/2024 Este documento pode ser verifcado pelo códigoE.2026.11.06.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
PAULO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |