DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 85/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 2 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial |
12, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026 Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> 900045 - Estabelecimento policial >> 900047 - Polícia Civil |
>> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado |
Interessados: MSUL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e EAACONE - EQUIPE DE ARTICULAÇÃO E ASSESSORIA ÀS COMUNIDADES NEGRAS DO VALE |
| SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0566.0000033/2026 Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0739.0024430/2021 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
DO RI Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental |
| da Atividade Policial - GAESP Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: B2Mamy - Aceleradora de Negocios LTDA Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12840 - Autonomia da Instituião de Ensino |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000104/2026 Promotoria de Justia do Meio Ambiente |
DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> 900064 - Correção de ilegalidade e/ou melhoria da efciência policial 2ª TURMA |
ç HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0334.0001336/2025 Promotoria de Justiça de Mauá |
ç Interessados: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
| MARCOS STEFANI | Interessados: DALLAS PAES E DOCES LTDA, SIGILOSO e PREFEITURA DE |
MEIO AMBIENTE |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0447.0000952/2026 |
MAUÁ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 1097.0000015/2024 GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas |
| Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Cnm >> 7761 - Frnimnt d Á |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 11948 - Inspeção HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 04210000197/2026 |
Interessados: Municipio de Artur Nogueira Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE Nº MP 07050000031/2026 |
| osuo oeceo e gua CONSUMIDOR Nº MP: 24620000559/2026 |
: . Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul Interessados: Suzana Eda Vila Rios |
: . GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema Interessados: Municipio de Rancharia |
| . Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA e SO FLATS NEGOCIOS |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE |
| IMOBILIARIOS LTDA - ME | 11870 - Utilização de bens públicos | Nº MP: 0156.0001495/2026 |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
| Publicidade DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Nº MP: 0670.0001349/2025 Promotoria de Justiça de Jundiaí Í |
Interessados: Octávio Verri Filho Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Nº MP: 2618.0000113/2023 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados |
Interessados: MUNICIPIO DE JUNDIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE), CONSTRUTURA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO OPEN VIEW HORTO e RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico MEIO AMBIENTE |
| : Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - |
OBRA "OPEN VIEW HORTO" Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0720.0000242/2025 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente |
Assistência Social |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Interessados: JOSE ROBERTO FERNANDES CASTILHO e Prefeitura |
| DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL | Edifcações |
Municipal de Presidente Prudente |
| Nº MP: 0248.0000499/2026 Promotoria de Justiça de Cubatão |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 1139.0000176/2026 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural MEIO AMBIENTE |
| Interessados: |
Promotoria de Justiça de Louveira |
Nº MP: 0369.0000020/2024 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: CONDOMINIO EDIFICIO MARAGOGI, CONDOMINIO |
Promotoria de Justiça de Paulo de Faria |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11848 - |
EDIFICIO ARPOADOR e BEDINI E SEBA GESTAO IMOBILIARIA E GESTAO |
Interessados: |
| Alimentação DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
CONDOMINIAL LTDA - ME At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 06700000717/2026 |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Nº MP: 02470001614/2025 |
| . Promotoria de Justiça de Jundiaí Interessados: |
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador HABITAÇÃO E URBANISMO |
. Promotoria de Justiça de Cruzeiro Interessados: |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Nº MP: 2458.0000387/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não | Promotoria de Justiça Cível de Limeira |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| Discriminação >> 900002 - Gênero |
Interessados: qualifcado doc 001 e pessoa não identifcada |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2472.0000847/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: RICARDO MURÇA Assunto(s) 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 07390026855/2026 |
Nº MP: 0322.0000016/2026 Promotoria de Justiça Cível de Limeira Interessados MUNICÍPIO DE LIMEIRA |
| : Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
: . Promotoria de Justiça de Cotia Interessados: JAMILE NUNES DOS SANTOS |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0373.0000486/2026 Promotoria de Justiça de Penápolis |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Selma Gleyde Ayub Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativa >> 10024 - Interdição HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0698.0000091/2026 Promotoria de Justiça de Pirangi |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
Nº MP: 0320.0001282/2020 |
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirangi e RODOLFO ROXO |
| Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Promotoria de Justiça de Leme |
MASSARIOLI |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: MUNICÍPIO DE LEME e ANÔNIMO É |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Nº MP: 0387.0000653/2023 Pti d Jti d Piti |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Od Ubíti >> 11836 - Plt d |
DIREITO PBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso id |
| romoora e usça e angueras Interessados: Município de Taquaral Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 |
rem ransca arceameno o Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
para servor PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 04360000106/2026 |
- Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar |
Nº MP: 1599.0009810/2025 |
. Promotoria de Justiça de São Manuel |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
Interessados: Pratânia Gabinete Prefeito e THIAGO ALVES RIBEIRO |
| Nº MP: 0373.0000376/2026 | Interessados: Alan dos Santos Cezar e COMPANHIA DO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: MICHELI NEGRINI ASSI, Prefeito de Penápolis e Caíque |
METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ/SP) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor |
| ross8 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12487 - Fornecimento de medicamentos DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Municipais INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 04470001036/2026 |
Nº MP: 0195.0001323/2024 Promotoria de Justiça de Araraquara Interessados: Municiio de Ararauara Central Midia Servicos de |
Nº MP: 0241.0000018/2025 Promotoria de Justiça de Colina |
. Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: |
p q, Publicidade Ltda. e Lexotril Servicos Em Midia Publicitaria Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE COLINA e PREFEITURA MUNICIPAL |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
| DE COLINA Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 |
Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos INFÂNCIA E JUVENTUDE |
11948 - Inspeção PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar |
Nº MP: 0341.0000518/2026 |
Nº MP: 0712.0000306/2026 |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0554.0005608/2025 |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES |
Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: Dayane Miranda Gonzalez |
| Promotoria de Justiça de Rancharia Id S Pl Tibl d C d Ed Miii d |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Sã Cíl >> 11821 Clh l |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 Sid Públi Ciil >> 10279 P |
| nteressaos: ao auo runa e ontas o stao e uncpo e Rancharia Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
eço ve - onseos tuteares INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 25800000666/2026 |
- ervor co v - rocesso Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
12818 - Educação Infantil - Creche EDUCAÇÃO |
. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2606.0000003/2023 |
| Nº MP: 0712.0000922/2025 Promotoria de Justiça de Sorocaba |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Promotoria de Justiça de Caieiras Interessados: Eduardo Araujo Lima, Municipio de Caieiras, Edgar |
| Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12807 - Transferência Discente >> 12908 - Militar |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção MEIO AMBIENTE |
Hualker da Silva Dias e Rafael Botta Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 2447.0000197/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Associacao dos Surdos de Campinas e Estado de Sao |
Nº MP: 0722.0002551/2025 Promotoria de Justiça de Franca Interessados: GUILHERME GARRIDO FERREIRA e João Gomes Pereira Filho |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0711.0003905/2021 Promotoria de Justiça de Santo André |
Paulo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11824 - Recursos Hídricos MEIO AMBIENTE |
Interessados: SANTO ANDRÉ TRANSPORTES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, CONSÓRCIO UNIÃO SANTO ANDRÉ e SECRETÁRIO MUNICIPAL |
12815 - Ensino Médio Regular |
Nº MP: 0482.0000540/2021 | DA MOBILIDADE URBANA DE SANTO ANDRÉ |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0201.0000185/2026 |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Beija Flor Madeiras Ltda e IBAMA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Promotoria de Justiça de Avaré |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Interessados: Emeb Salim Antonio Curiati e MILCA TIRZA PERACELLI Este documento pode ser verifcado pelo códigoE.2026.11.06.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0704.0000037/2017 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0670.0000965/2026 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |