DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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86/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026 Promotoria de Justiça de Jundiaí Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0373.0001296/2022 Interessados: Município de Jundiaí DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Promotoria de Justiça de Penápolis Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Remuneratório e Benefícios >> 10296 - Descontos Indevidos Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS e MUNICÍPIO DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso PATRIMÔNIO PÚBLICO PENÁPOLIS para servidor Nº MP: 0718.0000676/2025 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Catanduva Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Nº MP: 0320.0000245/2026 Interessados: Municipio de Catanduva e Catanduva Camara Municipal DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Promotoria de Justiça de Leme Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0720.0000355/2024 Interessados: Municipio de Leme, DAVID PEDRÃO DA SILVA e Lions DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10955 - Criação de Dotação Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Clube Leme Cooperacao Orçamentária Interessados: Luiz Antonio Miguel Ferreira e Outros e Fundação Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0288.0000021/2026 Prudente Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Ipaussu Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Nº MP: 0717.0001163/2024 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Nº MP: 0368.0000138/2026 Interessados: JOSE MARINELLI NEGUITO e ANÔNIMO Públicas Promotoria de Justiça de Paulínia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Conselho Superior do Ministério Público do Estado de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0695.0000995/2024 São Paulo e Municipio de Paulinia Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO e SECRETARIA Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Nº MP: 0358.0000297/2024 MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO Estabelecimentos de Ensino Promotoria de Justiça de Ourinhos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO Interessados: JOÃO CARLOS RIBEIRO e MARIO LUCIANO ROSA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0738.0000587/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0370.0000036/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Pederneiras Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Nº MP: 0719.0000353/2025 Interessados: EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de São José dos Campos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0167.0001048/2025 Interessados: ANÔNIMO, Amaury Donizete da Silva e Edmar Jose de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Araujo Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Municipio de Sao Bernardo do Campo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Nº MP: 2447.0000900/2026 - Alimentação Escolar PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça Cível de Campinas EDUCAÇÃO Nº MP: 0386.0000081/2026 Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Nº MP: 0287.0000123/2026 Promotoria de Justiça de Piratininga Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Indaiatuba Interessados: Claudinei Geraldo DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Interessados: LEANDRO CHIMENTI e Colegio Candelaria Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Nº MP: 0320.0000590/2026 Vaga >> 12897 - Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência ato administrativo Promotoria de Justiça de Leme FUNDAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Municipio de Leme e ANÔNIMO Nº MP: 0221.0000295/2026 Nº MP: 0238.0000085/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista Promotoria de Justiça de Cerqueira César DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: FUNDACAO JOAO PAULO II Interessados: Prefeitura Municipal de Cerqueira César, CESAR VINICIUS Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4905 - LESTE GUESS, Câmara Municipal de Cerqueira César e Joice Guarino Lopes PATRIMÔNIO PÚBLICO Fundação de Direito Privado >> 9547 - Fiscalização Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0369.0000003/2025 HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal Promotoria de Justiça de Paulo de Faria Nº MP: 0380.0000005/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Prefeitura Municipal, Gl Consultoria e ANÔNIMO Promotoria de Justiça de Piracaia Nº MP: 0373.0000944/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Prefeitura Piracaia e Luiz Aparecido da Silva Pinto Promotoria de Justiça de Penápolis DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Municipio de Barbosa e Camara Municipal de Barbosa 14136 - Concurso DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Municipais DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Nº MP: 0296.0000317/2024 HABITAÇÃO E URBANISMO Públicas Promotoria de Justiça de Itapevi Nº MP: 0279.0000433/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Nº MP: 0311.0000267/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Promotoria de Justiça de Jales DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Luide Amorim Mendes Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Municipais DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Nº MP: 0269.0000404/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Promotoria de Justiça de Garça Nº MP: 0334.0000383/2023 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Promotoria de Justiça de Mauá Nº MP: 0719.0003146/2023 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: ANDERSON ANTONIO BONALUME, ELAINE CRISTINA COSTA Promotoria de Justiça de São José dos Campos DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade CRUZ BONALUME, MARCÍLIO IRAN TENÓRIO CAVALCANTE, ANÔNIMO e Interessados: esmirna guimarães, luciana maria barreto, ANÔNIMO, Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> PREFEITURA DE MAUÁ maria madalena cerqueira dellu e janaina gomes 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 1ª TURMA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA Solo ato administrativo CONSUMIDOR HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2462.0000543/2026 Nº MP: 0739.0031884/2026 Nº MP: 0712.0006718/2023 Promotoria de Justiça Cível de Osasco Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: GIOVANA KALAR Interessados: MAURO CESAR ZANUTO e EE IMPERATRIZ LEOPOLDINA PEI Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, Rodrigo Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Maganhato e Fernando Martins da Costa Neto Publicidade DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR Municipais DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0354.0000085/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Nuporanga Nº MP: 0201.0000101/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: MUNICÍPIO DE NUPORANGA e VENDA DE INGRESSOS Promotoria de Justiça de Avaré Nº MP: 1139.0000163/2026 LTDA. Interessados: LAZARO JOAO PORTES NETO e Municipio de Avare Promotoria de Justiça de Louveira Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Abusivas DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR Edificações DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0714.0000522/2026 INFÂNCIA E JUVENTUDE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Promotoria de Justiça de São Carlos Nº MP: 0719.0001467/2025 930428 - Falta de publicização de atos oficiais Interessados: Anhanguera Educacional Participacoes S/a e Hiago Promotoria de Justiça de São José dos Campos PATRIMÔNIO PÚBLICO Henrique Vergani Secco Interessados: Nº MP: 0718.0000484/2025 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Catanduva Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Ibira CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE proteção Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0455.0000005/2026 INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Taquarituba Nº MP: 0355.0000274/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Taquarituba Camara Municipal, Eder Miano Pereira e Promotoria de Justiça de Olímpia PATRIMÔNIO PÚBLICO Cleber Antonio Machado Interessados: Associacao Mudando Vidas e SIGILOSO Nº MP: 0201.0000123/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Avaré DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Seção Cível >> 11820 - Entidades de atendimento Interessados: Bruna Maria Costa Silvestre Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0702.0000110/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0674.0000718/2026 GAEMA - Núcleo Pardo Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Interessados: Jeremias Cardoso PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Bruna Chamas Biondi e BRUNA CHAMAS BIONDI Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 2462.0000417/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça Cível de Osasco DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Nº MP: 0739.0031717/2026 Interessados: LANA FORTES SILVA e Prefeitura do município de Osasco Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Promotoria de Justiça do Meio Ambiente DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Colegio Evangelico A.g.j. S/s Ltda

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