DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Nº MP: 2447.0000253/2026 88/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 2 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
12, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026 CONSUMIDOR |
|---|---|---|
| Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Jean Lemos e Município de Campinas |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador |
Nº MP: 0723.0001734/2026 Promotoria de Justiça de Piracicaba |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Elite Rede de Ensino - Piracicaba, Grupo Peraltas e |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0182.0000102/2026 |
Nº MP: 0409.0000060/2026 Promotoria de Justiça de Rio Claro |
DEBORA CECILIA DE SOUZA CAMPOS SILVA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
| Promotoria de Justiça de Adamantina Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS, MARCELO BENHOSSI e Ricardo Mitsuro Watanabe |
Interessados: Municipio de Rio Claro e Terra Plana - Locacao e Servicos Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Publicidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 02130000095/2025 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0001623/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
. Promotoria de Justiça de Borborema Interessados: RONI CLEBERSON RAMOS, William Ferreira da Silva e Sheila Maria Gonçalves de Oliveira |
| Promotoria de Justiça de Franca Interessados: Willians Amorim da Silva |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0186.0000038/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
Promotoria de Justiça de Altinópolis |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0000359/2026 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0739.0022816/2026 |
| Promotoria de Justiça de Franca Itd Et Li Ti Gd Ciil Miil d F |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Clifã / Ptiã |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Itd YASMIN VICTORIA DOS SANTOS (i Oidi MPSP) |
| neressaos: weron us avera e uara v uncpa e ranca Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
asscaço eou reerço PATRIMÔNIO PÚBLICO |
neressaos: va uvora , POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO) e |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0232.0000241/2025 |
Nº MP: 0195.0000505/2025 Promotoria de Justiça de Araraquara |
FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (VUNESP) |
Promotoria de Justiça de Capivari Interessados: |
Interessados: LUIS HENRIQUE LOPES DA SILVA e Vereadora Maria Paula Mendonça Vieira |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
para servidor DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
| Nº MP: 0482.0000469/2021 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0281.0000322/2026 |
Nº MP: 0279.0000333/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
| Interessados: Uni 28 Spe Ltda At() 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Ptiôi Cltl |
Promotoria de Justiça de Ibiúna Itd SAMIRA VITORIA DOMINGUES VIEIRA |
Interessados: São Paulo Transporte S.A. e GABRIELA VILLELA NORIEGA DE QUEIROZ |
| ssunos: armno uura PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 24470001484/2026 |
neressaos: e empresa raposo tavares Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
| . Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Acessibilidade >> 900161 - Veículos de Transporte Coletivo |
Interessados: Maria de Lourdes Soares e Guarda Civil Municipal de Campinas |
Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0342.0000211/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0211.0000413/2026 | Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu |
| DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral |
Promotoria de Justiça de Birigui Interessados: ANÔNIMO e Camara Municipal de Birigui |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
| Nº MP: 0713.0006300/2021 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Arnaldo Salvetti Palácio Júnior |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900135 - Inclusão em programa ofcial ou comunitário >> 900136 - O Próprio Idoso DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
Nº MP: 0187.0000972/2026 Promotoria de Justiça de Americana |
Nº MP: 0368.0000052/2026 Promotoria de Justiça de Paulínia |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0399.0000015/2025 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3 Regiao e Municipio de Paulinia |
| Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau Interessados: João Wagner Oliveira Barreto e Isaac Beck Junior |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - Internação/Transferência Hospitalar >> 12506 - Unidade de terapia |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) |
| DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
Nº MP: 0695.0000482/2025 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| 11870 - Utilização de bens públicos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Nº MP: 0326.0000030/2025 Promotoria de Justia de Macatuba |
Nº MP: 0316.0000186/2026 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: |
: (TCM/SP), SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO (SEHAB) e DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ç Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0718.0000268/2026 |
Públicas DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0422.0000149/2026 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Catanduva |
Promotoria de Justiça de Santa Isabel |
| Nº MP: 0339.0000100/2026 Promotoria de Justiça de Mirassol i i ii ii iíi á |
Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Ibira Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú iii i |
Interessados: CENTRO DE FISIOTERAPIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA Ã |
| Interessados: Julana Merno Rbero Nalat e Muncpo de Blsamo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Admnstratvos >> 10011 - Improbdade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público |
OCUPACIONAL DA 3ª REGIO – CREFITO-3 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
, chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
| Nº MP: 0253.0000247/2025 Promotoria de Justiça de Dracena |
Nº MP: 0718.0000440/2026 Promotoria de Justiça de Catanduva |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0465.0000043/2021 |
| Interessados: Conservita Empreendimentos e Serviços Ambientais Ltda, André Kozan Lemos, Marcos Antonio da Cruz e Prefeitura Municipal |
Interessados: ANÔNIMO e Associacao Cultural e Esportiva de Catanduva |
Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: ROBERTO CASSIARI FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE |
| de Dracena Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú ii i |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade iii ái |
URUPÊS Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - êi i i i i |
| DIREITO PBLICO >> 10385 - Lctações >> 10388 - Edtal PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Admnstratva >> 10012 - Dano ao Erro PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Internação/Transfernca Hosptalar >> 12505 - Leto de enfermara / leto oncolóico |
Nº MP: 0447.0000897/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho |
Nº MP: 2447.0000171/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
g DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2447.0001528/2025 |
Interessados: ROGERIO AUGUSTO DE OLIVEIRA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Luiz Carlos Agner Claro e Secretaria de Estado da Saúde |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
| Irregularidade no Serviço Público |
Nº MP: 0189.0000172/2026 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000786/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Id SIGILOSO SOLICITADO SIGILO SILVIA VALENTE ISIS |
Promotoria de Justiça de Amparo Interessados: ALINE TAINARA ALVES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO A Adiii Ibidd |
Nº MP: 0156.0002568/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Fundação Centro de Apoio Socioeducativo ao Adl |
| nteressaos: , , , MARIANA MATOS e SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO |
>> 9997 - tos mnstratvos >> 10011 - mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
oescente Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
(SEDUC-SP) (ESTADO DE SÃO PAULO) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL CONSUMIDOR |
Vigilância Sanitária e Epidemológica DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Nº MP: 2447.0000780/2026 | Nº MP: 0448.0000337/2025 |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de | Promotoria de Justiça Cível de Campinas | Promotoria de Justiça de Socorro |
| Irregularidade no Serviço Público |
Interessados: |
Interessados: ANTONIO JOSE ROLLAS DE BRITO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0373.0002352/2023 |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade no atendimento |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de |
| Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: Danilo Suniga Nogueira e Fundacao Educacional de Penaolis |
CONSUMIDOR Nº MP: 0195.0000388/2026 Promotoria de Justia de Ararauara |
Saúde EDUCAÇÃO Nº MP 03840000225/2025 |
| p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
ç q Interessados: Mrv Lxxxv Incorporacoes Ltda e Procon de Araraquara Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
: . Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Presidente Prudente |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos |
Publicidade |
Interessados: |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0444.0000523/2026 |
CONSUMIDOR Nº MP: 0739.0014497/2026 |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12881 - Plano de Carreira >> |
| Promotoria de Justiça de São Vicente |
Promotoria de Justiça Cível de Osasco |
12884 - Concurso de Ingresso |
| Interessados: JOAO ROBERTO MOURA DE SOUZA e Programe logística |
Interessados: Sabesp e SABRINA PRADO DOS SANTOS |
EDUCAÇÃO |
| Ltda | Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água |
Nº MP: 0432.0000167/2025 Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo |
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