DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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89/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Interessados: DANILA ROGERIO SILVERIO e Municipio de Sao Jose do 89/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 2 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
12, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026 Promotoria de Justiça de Tabapuã |
|---|---|---|
| Rio Pardo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12802 - Planos Decenais >> |
Interessados: Cadiz - Participacoes e Empreendimentos Ltda Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Interessados: Municipio de Novais, M. K. Barrionuevo Ltda e Marcelo Karwoski Barrionuevo |
| 12850 - Plano Municipal de Educação >> 12851 - Processo de Elaboração HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0221.0000264/2026 Pti d ti d Chi Plit |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0448.0000749/2023 Promotoria de Justiça de Socorro Itd T (T) L Pl Ai Gl Gld |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| romoora e Jusça e acoera ausa Interessados: Luis Roberto Moreira e Adega Harry Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
neressaos: ereza eza opes, auo caco onçaves e erao Bueno Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Nº MP: 2472.0000727/2026 Promotoria de Justia Cível de Santos |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 9998 - Licenças >> |
MEIO AMBIENTE |
ç Interessados: CAPEP-SAÚDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e |
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0275.0000071/2025 Promotoria de Justiça de Guararema |
, MARTINHO LEONARDO. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0341.0001953/2023 | Interessados: Município de Guararema | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: Município de Mogi das Cruzes, VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SP-05 EMPREENDIMENTOS |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0235.0000285/2026 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0715.0001081/2026 |
| IMOBILIÁRIOS LTDA, URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A e VAGNER |
Promotoria de Justiça de Cardoso |
Promotoria de Justiça de Bauru |
| FERREIRA DE BARROS CAVALCANTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10337 - Sistema Remuneratório e |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Benefícios >> 10358 - Licenciamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0214.0000847/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0352.0000092/2025 |
| Promotoria de Justiça de Botucatu Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0364.0000172/2026 Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista Interessados: Prefeitura Municipal de Borá |
Promotoria de Justiça de Nova Odessa Interessados: Cláudio José shooder Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador HABITAÃO E URBANISMO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10012 - D Eái |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Ç Nº MP: 02480000482/2025 |
mnsrava ano ao rro PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 15990011436/2025 |
| . Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0193.0000138/2026 Promotoria de Justiça de Apiaí Interessados: Prefeitura Municipal de Apiai, Sergio Victor Borges |
. Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: Ministério Público Federal - PRM São José do Rio Preto e 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Barbosa e RENE SOARES CHAGAS |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução |
DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0279.0000522/2026 |
Contratual |
Nº MP: 0403.0000454/2023 |
| Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: É |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0416.0000113/2026 |
Promotoria de Justiça de Rancharia Interessados: Municipio de Rancharia, MAURICIO TAKASHI KADOOKA e |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Od Ubíti >> 11839 - Pt |
Promotoria de Justiça de Santa Adélia Itd |
LAC At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| rem ransca osuras Municipais |
neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 2443.0000187/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10225 - Acumulação de Cargos >> 14200 - Limite de Carga |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Interessados: Associacao de Moradores Condominio Cem Por Cem de |
Horária - Jornada Semanal PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 1599.0002680/2026 Promotoria de Justiça de Bebedouro |
| Aracatuba |
Nº MP: 0368.0000041/2026 |
Interessados: MUNICÍPIO DE BEBEDOURO e Ministério Público do |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Paulínia |
Trabalho |
| DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 14164 - Ausência/Defciência de |
Interessados: DANILO HENRIQUE MACEDO DE BARROS, FPP PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA É |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade í |
| Fiscalização INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princpios Administrativos >> 930429 - Frustraão do caráter concorrencial de concurso úblico |
Nº MP: 0447.0000829/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho |
p Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ç p, chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Nº MP: 0228.0000425/2025 Promotoria de Justiça de Campos do Jordão |
Nº MP: 0217.0000076/2026 Promotoria de Justiça de Brodowski |
Seção Cível >> 9968 - Abuso Sexual |
Interessados: William André Ribeiro e Prefeitura Municipal de Campos |
Interessados: |
| INFÂNCIA E JUVENTUDE |
do Jordao |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0327.0000077/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Promotoria de Justiça de Mairinque Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Ô |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
| Mairinque Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11820 - Entidades de atendimento |
PATRIMNIO PÚBLICO Nº MP: 0246.0000077/2024 Promotoria de Justiça de Cravinhos |
chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 02950000512/2025 |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0206.0000532/2026 |
Interessados: Prefeitura Municipal de Cravinhos, Mauricio Agostinete Cury e FAPEN - Fundo de Aposentadoria dos funcionários públicos de |
. Promotoria de Justiça de Itapeva Interessados: Municipio de Nova Campina |
| Promotoria de Justiça de Barueri Interessados: MUNICÍPIO DE BARUERI e Sempre Vita - Grupo |
Cravinhos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10410 - |
| Especializado Em Gestao A Saude Educacao e Assistencia Social |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 |
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 15197 - |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Inspeção em Acolhimento Institucional MEIO AMBIENTE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0373.0000995/2024 |
Nº MP: 0217.0000235/2025 Promotoria de Justiça de Brodowski |
| Nº MP: 0304.0000180/2026 Promotoria de Justiça de Itatiba Interessados: A P B Barbosa Clube Ltda e Municipio de Itatiba |
Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: Municipio de Penapolis, ANÔNIMO e Penapolis Camara Municipal |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| . . . Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE Nº MP: 0464.0000389/2022 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10201 - Prefeito >> 10203 - Remuneração |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |
| Promotoria de Justiça de Ubatuba | PATRIMÔNIO PÚBLICO | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: Katia Cassemiro Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
Nº MP: 0695.0000999/2025 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Nº MP: 0713.0004785/2018 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0215.0001020/2026 Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Itd Pói S Mil A |
Interessados: QUEREN HAPUQUE JANJAO DO NASCIMENTO, QUEREN HAPUQUE JANJAO DO NASCIMENTO, SUBPREFEITURA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS DE SÃO PAULO e FREMIX PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA |
Interessados: DE OFÍCIO - 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10394 Díid Ati ãtibtái >> 10395 Mlt |
| neressaos: arqua ao gue rcanjo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
- va va no-rura - uas e demais Sanções >> 14914 - Contrato Administrativo |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 2472.0000787/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Contratual |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0031797/2026 |
Promotoria de Justiça Cível de Santos |
PATRIMÔNIO PÚBLICO | Promotoria de Justiça de Bauru |
| Interessados: FÁBIO ROGÉRIO MOTA DE ANTONIO, GRUPO MENDES e TMK ENGENHARIA |
Nº MP: 0554.0007381/2026 Promotoria de Justiça de Guarulhos |
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BAURU, PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e DEPARTAMENTO DE ÁGUA E |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Interessados: Receita Federal do Brasil Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ESGOTO DE BAURU Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Municipais MEIO AMBIENTE Nº MP 03610000029/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| : . Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste Interessados: Jose Roberto Giovanini Nelson Rodrigues do Carmo |
Nº MP: 2458.0000393/2026 Promotoria de Justiça Cível de Limeira |
Nº MP: 0217.0000074/2026 Promotoria de Justiça de Brodowski |
| , , Aparecido Rodrigues do Carmo, Hersio Antonio Pedrazzi, Cleide Aparecida Carmelossi Pedrazzi, Madalena dos Santos Giovanini, Carlos Alberto |
Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA, HAPVIDA e CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Bortolozo, Francisco Viudes Garcia, Lucia Sanches Fernandes Felix e | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Valdocir Antonio Giovanini Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
| MEIO AMBIENTE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
chamamento ou procedimento licitatório Ô Ú |
| Nº MP: 0482.0000555/2016 Este documento pode ser verifcado pelo códigoE.2026.11.06.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Nº MP: 0630.0000591/2023 | PATRIMNIO PBLICO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |