DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
90/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026
| Nº MP: 0568.0000515/2018 Promotoria de Justiça de Caieiras |
Interessados: RENATA DE CÁSSIA FIGUEIREDO e MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM |
Interessados: Câmara Municipal de Indaiatuba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| Interessados: A ESCLARECER e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000113/2024 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0422.0000344/2025 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Promotoria de Justiça de Santa Isabel |
| Nº MP: 0739.0050794/2025 Pti d ti d Ai |
Interessados: Antonio Biagio Vespoli, Secretaria Municipal de Edã Pfit Miíi d Sã Pl |
Interessados: Município de Santa Isabel e Patrícia Quintino da Silva At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| romoora e Jusça e mercana Interessados: |
ucaço e reeura uncpo e o auo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10383 - Prazo de |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
12819 - Educação Infantil - Pré-Escola HABITAÇÃO E URBANISMO |
Validade PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000255/2026 |
Nº MP: 0465.0000123/2026 Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: Jully Siqueira, Municipio de Urupês e JULLY SIQUEIRA |
Nº MP: 0247.0000896/2026 Promotoria de Justiça de Cruzeiro Interessados: |
| Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: PAULO SERGIO NOGUEIRA SALLES JUNIOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULIA EMICO TAKAMORI MATSUDA, |
CAETANO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Classifcação e/ou Preterição |
| ARILTON AKIHIRO SAMMI, EDNA SATIKO MATSUDA, JUNTA COMERCIAL DO |
Edifcações |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) (ESTADO DE SÃO PAULO) e BRENO RUMMENIGGE EUFRAZIO DE ALMEIDA At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0256.0000335/2022 Pti d ti d Eb d At |
Nº MP: 0187.0001127/2024 Promotoria de Justiça de Americana Itd MÊNCIO MAFRA TOLEDO |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
romoora e Jusça e mu as res Interessados: LAURENTINO CRAVO DO NASCIMENTO e MUNICIPIO DE |
neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
EMBU DAS ARTES |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
14136 - Concurso PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0350.0000295/2025 Promotoria de Justiça de Nhandeara |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0370.0000107/2025 Promotoria de Justiça de Pederneiras |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0167.0000390/2026 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo |
Interessados: WILLIAM DOS SANTOS CRUZ, Municipio de Boraceia, Valdemir Batista Santos, Carlos Alberto Bilancieri e Dejair Donizete de |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO |
Lima & Cia Ltda ME |
| Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito VERA LÚCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI CONSUMIDOR |
PAULO S.A, ENEL BRASIL CENTRAL S.A., CASSIO DE SOUZA SILVA DOS SANTOS, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Nº MP: 01670000914/2026 | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| . Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: MARCOS PAULO DA SILVA PEREIRA |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
Nº MP: 0403.0000228/2024 Promotoria de Justiça de Rancharia |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0375.0000617/2017 |
Interessados: Marcos Slobodticov, ANÔNIMO e Municipio de Rancharia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| CONSUMIDOR | Promotoria de Justiça de Peruíbe |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
| Nº MP: 1599.0003435/2026 Promotoria de Justiça de Franco da Rocha |
Interessados: NEREUZA GOMES VELOZO DOS SANTOS e O MUNICÍPIO DE PERUIBE |
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: Ministério Público Federal e Condomínio Porto Seguro 8 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações |
Nº MP: 0446.0000132/2026 Promotoria de Justiça de Serrana |
| Abusivas DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Urbanas Consorciadas HABITAÃO E URBANISMO |
Interessados: Eduarda Dias e Município de Serrana At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 2618.0000820/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
Ç Nº MP: 2458.0000230/2026 Promotoria de Justiça Cível de Limeira |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: SMADS/OGM/TCM e APOLO FERNANDES MACHADO |
Interessados: MARIA OLIVIA DIBBERN BACCE e PESSOA NÃO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PERRENOUD |
IDENTIFICADA | Nº MP: 0342.0000270/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - | DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Interessados: ANA LUCIA VALIM GNANN |
| Assistência Social |
Edifcações |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0161.0000452/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0368.0000241/2024 Promotoria de Justiça de Paulínia |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14133 - Concorrência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: Eventim Brasil Sao Paulo Sistemas e Servicos de Ingressos Ltda, Raffael Pietro Lima Ferreira e Mc Brazil Motorsport Holdins Sa |
Interessados: Ronilson M. Evaristo, Municipio de Paulinia e Construtora Nogueira Porto Ltda Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0296.0000539/2026 Promotoria de Justiça de Itapevi Interessados |
| g .. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
Solo INFÂNCIA E JUVENTUDE |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10718 - Gratifcações Por Atividades |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0711.0000638/2023 |
Nº MP: 2580.0000422/2026 Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de |
Específcas >> 10723 - Gratifcação de Atividade - GATA PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: Michele Vieira de Lima e Municipio de Santo Andre |
Interesses Difusos e Coletivos Interessados: |
Nº MP: 0447.0000863/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares  |
Interessados: Prefeitura Municipal de Sertãozinho e FERNANDO FRANCISCO DA SILVA É |
| com defciência DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
INFNCIA E JUVENTUDE Nº MP 06360000621/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Liitõ >> 10386 - Mdlidd / Liit >> |
Nº MP: 0678.0000285/2025 Promotoria de Justiça de Taubaté |
: . Promotoria de Justiça de Hortolândia Interessados: |
caçes oaae me 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: ANÔNIMO Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0208.0000383/2026 Promotoria de Justiça de Bebedouro Interessados: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA | Nº MP: 0222.0000046/2025 | SAAEB |
| Nº MP: 0373.0001514/2023 |
Promotoria de Justiça de Caconde |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Avanhandava Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Interessados: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE TAPIRATIBA – APAT e Prefeitura Municipal de Tapiratiba Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
MEIO AMBIENTE Nº MP 04820000297/2026 |
Nº MP: 2447.0001053/2026 Pti d ti Cíl d Ci |
Nº MP: 0356.0000265/2023 Promotoria de Justiça de Orlândia |
: . Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - |
romoora e Jusça ve e ampnas Interessados: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A |
Interessados: MAX LEONARDO DEFINE NETO Municipio de Orlandia e |
Smc e Matheus Lima Goncalves de Oliveira |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| , Hospital Benefcente Santo Antonio |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12487 - Fornecimento de medicamentos DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0714.0000367/2026 Promotoria de Justiça de São Carlos |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0378.0000312/2026 Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba |
| Nº MP: 0373.0000363/2026 Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
Interessados: PAULO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO e Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Ttt édi-hitl >> 12500 - Clt |
Nº MP: 0334.0030010/2020 Pti d ti d Má |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Idiã D Ml >> 14175 - Aédi Ml |
| raameno mcoospaar onsua DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
romoora e Jusça e au Interessados: MUNICÍPIO DE MAUÁ |
nenzaço por ano ora sso ora PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0219.0000052/2026 Promotoria de Justiça de Buritama Interessados: Municipio de Buritama |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0001167/2026 |
Nº MP: 0308.0000256/2026 Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Prefeitura Municipal de Jaboticabal e RENATO CARLOS |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10201 - Prefeito >> 10205 - |
Promotoria de Justiça de Franca Interessados: RENATO MAURICIO DE PAULA e POLICIA MILITAR DO |
TOFANI Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Prestação de Contas EDUCAÇÃO |
ESTADO DE SÃO PAULO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Acesso à Informação |
| Nº MP: 0343.0000054/2024 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça de Mogi Mirim Este documento pode ser verifcado pelo códigoE.2026.11.06.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Nº MP: 0287.0000129/2026 Promotoria de Justiça de Indaiatuba |
Nº MP: 0695.0000341/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |