DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

dever descrito no artigo 34, inciso XX, incidindo na falta disciplinar descrita no inciso XVII do artigo 58, ambos da Lei Complementar n.º 1.416 de 26 de setembro de 2024 - Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, autorizando-se assim a instauração do referido procedimento

À vista dos elementos de convicção constantes dos autos e nos termos da manifestação e propositura da Assessoria desta Coordenadoria Regional, a qual ratifico, exarada através da Informação ASS-PENAL n.º 079/2026, e no uso das atribuições conferidas pelo inciso V, do artigo 274 da Resolução SAP n.º 128, de 26 de dezembro de 2024, DETERMINO a instauração deSINDICÂNCIAem desfavor de: P. S. S., R.G.: n.º 43.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, SQC-III,por suposto descumprimento dos deveres funcionais descritos no artigo 241, incisos III, XII e XIII, da Lei Estadual n.º 10.261/68, passíveis das sanções disciplinares previstas no artigo 251 deste mesmo diploma legal,autorizando-se assim a instauração do referido procedimento; e J.H.P., R.G.: n.º 11.XXX.XXX-X, Policial Penal de Nível VI – A, SQC-III, por suposto descumprimento dos deveres descritos no artigo 34, incisos IV e XX, incidindo nas faltas disciplinares previstas no artigo 58, incisos XVII eXXXVI, ambos da Lei Complementar n.º 1.416 de 26 de setembro de 2024 - Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, autorizando-se assim a instauração do referido procedimento.

À vista dos elementos de convicção constantes dos autos e nos termos da manifestação e propositura da Assessoria desta Coordenadoria Regional, a qual ratifico, exarada através de Relatório Conclusivo concernente ao Processo SEI n.º 006.00102719/2025-81, e no uso das atribuições conferidas pelo inciso V, do artigo 274 da Resolução SAP n.º 128, de 26 de dezembro de 2024, DETERMINO a instauração deSINDICÂNCIAem desfavor de: F.R.M., R.G.: n.º 45.XXX.XXX-X, Policial Penal de Nível I – Ingresso, SQC-III, por suposto descumprimento dos deveres descritos no artigo 34, incisos III, VI e XV, incidindo nas faltas disciplinares descritas no artigo 58, incisos XXVI e XXVII, ambos da Lei Complementar n.º 1.416 de 26 de setembro de 2024 - Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, autorizando-se assim a instauração do referido procedimento.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar 1179, de 26 de junho de 2012, ao servidor indicado a seguir, pelo exercício em caráter permanente em atividades e unidades consideradas insalubres, ficando em consequência, cessados, quando for o caso, os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s) anterior(es), na seguinte conformidade:

Penitenciária “José Parada Neto” de Guarulhos, do Complexo Penal I de Guarulhos A partir de 18/06/2026 Diretor de Divisão JOABI RODRIGUES DA SILVA - RG. N° 58.707.130-8

COMPLEXO PENAL DE OSASCO

A Chefe de Seção da Seção de Pessoal do Complexo Penal de Osasco da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 37, inciso VII, alínea "a" do Decreto Nº 52.833, de 24 de março de 2008,CESSA O AFASTAMENTO do Sr(a). ELIAS DOS SANTOS BITENCOURT, RG 23.997.138-3, Policial Penal Nível V-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Vanda Rita Brito do Rego” de Osasco do Complexo Penal de Osasco, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, publicado no DOE de 06/07/2026 para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Federal, a partir de 04/10/2026.

COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

LUIS RODRIGUES DA SILVA - R.G.: 23068256X, NI 1069821, de 27/10/2026 a 28/10/2026.

PENITENCIÁRIA DESEMBARGADOR ADRIANO MARREY - GUARULHOS II

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Apostilas do Chefe de Seção de Pessoal Substituto de 05-11-2026

Declarando, nos termos nos termos dos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013, regulamentados pelos artigos 23 a 33 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, alterado pelo Decreto n.º 63.855, de 28 de novembro de 2018, em consonância com a Portaria de 29, publicada em 03 de novembro de 2026, que o servidores abaixo identificados, ficam com os cargos/funções-atividades enquadrados nas seguintes conformidades: A PARTIR DE 01-11-2021

DERLEI JOÃO LEITE FAGUNDES, RG: 2.079.499, CIRURGIÃO DENTISTA, do SQC-III-QSAP, do Grau “C” para o Grau “D”

DEISE GEREVINI FELIX DA SILVA, RG: 28.885.376-3, AUXILIAR DE LABORATORIO, do SQC-III-QSAP, do Grau “B” para o Grau “C”

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal Substituto, de 05/11/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Mauricio Ribeiro Pires, RG. 279783577, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "José Parada Neto" de Guarulhos, referente ao período aquisitivo de 15/04/2002 a 13/04/2007 - Certidão nº 083/07 - PULP 322/2010.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Ronaldo Galacci, RG. 307895233, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária "José Parada Neto" de Guarulhos, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 142/2026 - PULP 816745/2022.

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a servidora Karin Joice Santos, RG. 22.483.924-X, Policial Penal de nível VI-A, do SQC-III-QSAP, a conversão, em Pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 12/12/2014 a 10/12/2019 - Certidão nº 250/19- PULP nº 255/2006.

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1057, de 02/12/2011, a servidora Eliane Cristina Anjos Pardim, RG. 27.883.699-9, Agente Técnico de Assistência à Saúde (PSICOLOGO), do SQC-III-QSAP, a conversão, em Pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 28/09/2021 a 26/09/2026 - Certidão nº 138/2026PULP nº 342/2011.

COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE FRANCO DA ROCHA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal II de Franco da Rocha, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100146085.2026.8.26.0198, Vara Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOYCE GAMA ZORZAN CPF: XXX240588XX Matrícula: 16.128.242-02

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A RS/PV: 16.128.242-02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e CONDENANDO a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar da dívida, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 10:59:00

PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO - FRANCO DA ROCHA III

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal II de Franco da Rocha, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 113823239.2025.8.26.0053, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HAILTON BRENES SATIRIO

CPF: XXX632408XX Matrícula: 17.588.560-01 Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 17.588.560-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 09:27:07

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal II de Franco da Rocha, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001757-12.2026.8.26.0198, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RODRIGO DONIZETTI TRICANICO

CPF: XXX965468XX

Matrícula: 16.237.810-01

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV - A RS/PV: 16.237.810-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou licença prêmio indenizada, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 09:57:16

COMPLEXO PENAL II DE GUARULHOS

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP GIOVANI MARTINS RODRIGUES - GUARULHOS I

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor RUBENS GOMES LIMA, RG: 231883869, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, afastado por 03 (três) dias, a partir de 27-10-2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor IRANI MARTINS, RG: 23.173.419-0, OFICIAL ADMINISTRATIVO, do SQCIII-QSAP, afastado por 03 (três) dias, a partir de 04-11-2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcio Jose Bernardes, RG. 252722498, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detencao Provisoria Asp Giovani Martins Rodrigues de Guarulhos, referente ao período aquisitivo de 25/08/2007 a 22/08/2012 - Certidão nº 202/12 - PULP 192/2007.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Igor Alves Felix, RG. 464992163, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detencao Provisoria Asp Giovani Martins Rodrigues de Guarulhos, referente ao período aquisitivo de 08/06/2017 a 06/06/2022 - Certidão nº 270/2022 - PULP 1045391/2022.

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

DECLARANDO, nos termos dos artigos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013, regulamentados pelos artigos 23 a 33 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, alterado pelo Decreto n.º 63.855, de 28 de novembro de 2018 e, em consonância com a Portaria DRHU de 29/10/2026, publicada em 03 de novembro de 2026, os(as) servidores(as) abaixo identificados(as) fica com o cargo/função-atividade enquadrado, a partir de 01/11/2021, na seguinte conformidade:

NÍVEL INTERMEDIÁRIO:

Cargo/Função-atividade: AUXILIAR DE ENFERMAGEM Amaro Marcondes de Oliveira, RG. 18.839.699-8, Referência 2, do Grau C, para o Grau "D" Neide Martins Gomes de Freitas, RG. 18.687.227-6, Referência 2, do Grau F, para o Grau "G"

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Ericson Marques dos Santos, RG. 297052731, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Giovani Martins Rodrigues" de Guarulhos, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 110/2026 - PULP 857101/2022.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE GUARULHOS

II

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.11.06.1.68.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).