DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo SEÇÃO DE PESSOAL

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002563-34.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro e Comarca de Avaré/SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCOS MUNHOZ CPF: XXX776338XX Matrícula: 13.953.196-8

Cargo/Função-Atividade: OFICIAL OPERACIONAL RS/PV: 14.690.720-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR o direito do autor à percepção de horas extraordinárias, com os devidos reflexos, devendo, na fase de cumprimento de sentença, serem observados os descontos obrigatórios, tais como contribuição previdenciária e assistência médica, promovendo a requerida o respectivo apostilamento do direito.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 09:45:19

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao Policial Penal ADRIANO APARECIDO FERNANDES CIRIACO, RG. 47.763.002-9, de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 117/2026 - PULP 831175/2022.

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao Policial Penal JOSE FERNANDO CAETANO DA SILVA, RG. 33.743.115-2, de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 118/2026 - PULP 882544/2022.

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS

SEÇÃO DE PESSOAL

Concedendo o Adicional de Periculosidade, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, a que se refere o inciso II, do art. 43 da LC 1.080/2008, alterado pela LC 1.246/2014, a: a KELI CRISTINA DO AMARAL VARGAS, RG 41.174.301-6, Oficial Administrativo, SQC-III-QSAP, a partir de 13/10/2026;

LEONARDO JOSE OKIISHI, RG. 32.053.206-9, Oficial Operacional, SQC-IIIQSAP, a partir de 13/10/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Alaor Pelegrini Filho, RG. 23.602.668-9, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Bernardino de Campos, referente ao período aquisitivo de 19/03/2013 a 17/03/2018 - Certidão nº 24/18 - PULP 550/15.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Leonardo Jose Okiishi, RG. 32.053.206-9, Oficial Operacional, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Bernardino de Campos, referente ao período aquisitivo de 21/12/2014 a 19/12/2019 - Certidão nº 001/20 - PULP 001/2015.

PENITENCIÁRIA OSIRIS SOUZA E SILVA DE GETULINA

SEÇÃO DE PESSOAL

DECLARANDO, nos termos dos artigos 34 a 39 da Lei Complementar n.º 1.157/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 1.199/2013, regulamentados pelos artigos 23 a 33 do Decreto n.º 57.884/2012, alterado pelo Decreto n.º 63.855/2018 e, em consonância com a Portaria de 29-10-2026, publicada em 03 de novembro de 2026, que os servidores abaixo identificados, ficam com o cargo/função-atividade, ENQUADRADOS a partir de 01/11/2021, na seguinte conformidade:

ANA CAROLINE FERNANDES AMENDOLA, RG. 34.386.132-X, Enfermeiro, Ref. 1, do Grau "C" para o Grau "D";

ANA CRISTINA DE PAULA PINHEIRO, RG. 32.991.084-X, Agente Técnico de Assistência à Saúde, Ref. 1, do Grau "C" para o Grau "D"; JORGE LUIS ASSEF, RG. 13.616.482-1, Cirurgião Dentista, Ref. 1, Grau "G" para o Grau "H".

PENITENCIÁRIA ORLANDO BRANDO FILINTO DE IARAS

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1075479-46.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIA MARA NOVAIS DA ROCHA CPF: XXX483398XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 014.871.490/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 16:50:36

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001154-28.2026.8.26.0136, FORO DE CERQUEIRA CÉSAR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RODRIGO FERREIRA FORTE CPF: XXX690218XX Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 11.871.910/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: i) DETERMINAR que a Fazenda Pública realize o recálculo do Imposto de Renda incidente sobre a Bonificação por Resultados recebida pela parte autora, aplicando a sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e; ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Na fase de cumprimento de sentença, deverão ser deduzidos eventuais valores já restituídos administrativamente, como na Declaração de Ajuste Anual.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 16:39:22

PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

Helenice Pereira Duarte da Silva, RG. 27.860.998-3, Chefe de Seção, do QGCFC-I-QSAP, classificada na Penitenciaria de Taquarituba, referente ao período aquisitivo de 09/10/2006 a 07/10/2011 - Certidão nº 017/11 - PULP 178/2009.

Walker Chrischner Figueiredo, RG. 24.226.484-0, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Taquarituba, referente ao período aquisitivo de 17/01/2020 a 14/01/2025 - Certidão nº 06/2025 - PULP 649/2015.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

À vista do contido no processo SEI 006.00081396/2025-85, com fundamento no artigo 66, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 1.416/2024, DETERMINO a instauração de Sindicância em face de L. F. S. S., RG nº 43.XXX. XXX, Policial Penal, por haver infringido, em tese, ao disposto nos artigos 34, inciso XX, e 58 inciso XXVI, ambos da Lei Complementar 1.416/2024, combinado com o artigo 12, inciso XXV, da Resolução SAP 89 de 24-04-2012.

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Celia Fortaleza de Oliveira, RG. 19.329.906-9, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Coordenadoria de

Execução Penal da Região Oeste do Estado, referente ao período aquisitivo de 02/05/2018 a 30/04/2023 - Certidão nº 09/2023 - PULP 006.00118445/2023-81.

COMPLEXO PENAL DE CAIUÁ

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA TÁCIO APARECIDO SANTANA, DE CAIUÁ

Declarando, que em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN em 15/09/2026, em nome da servidora MARLI BALSANI, RG: 20.950.819-X, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social) , do SQC-III-QSAP, o número do documento passa a ser RG - CPF

DECLARANDO, nos termos dos artigos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013, regulamentados pelos artigos 23 a 33 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, alterado pelo Decreto n.º 63.855, de 28 de novembro de 2018 e, em consonância com a Portaria DRHU de 29/10/2026, publicada em 03 de novembro de 2026, o(a) servidor(a) abaixo identificado(a) fica com o cargo/função-atividade enquadrado, a partir de 01/11/2021, na seguinte conformidade:

Nível Universitário THALLES MAYCKON VIEIRA ARAUJO, RG 48.503.033-0, Cirurgião Dentista, Ref. 1 do Grau "C" para o Grau "D"

DECLARANDO, nos termos dos artigos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013, regulamentados pelos artigos 23 a 33 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, alterado pelo Decreto n.º 63.855, de 28 de novembro de 2018 e, em consonância com a Portaria DRHU de 29/10/2026, publicada em 03 de novembro de 2026, o(a) servidor(a) abaixo identificado(a) fica com o cargo/função-atividade enquadrado, a partir de 01/11/2021, na seguinte conformidade:

Nível Universitário

14.636.803/01, Agente Técnico de Assistência a Saúde (Assistente Social), Ref. 1 do Grau "D" para o Grau "E"

DECLARANDO, nos termos dos artigos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013, regulamentados pelos artigos 23 a 33 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, alterado pelo Decreto n.º 63.855, de 28 de novembro de 2018 e, em consonância com a Portaria DRHU de 29/10/2026, publicada em 03 de novembro de 2026, o(a) servidor(a) abaixo identificado(a) fica com o cargo/função-atividade enquadrado, a partir de 01/11/2021, na seguinte conformidade: Nível Intermediário Eliane Klesse Benites dos Santos, RG. 30.770.517-1, Auxiliar de Enfermagem, Ref. 2 do Grau "C" para o Grau "D"

PENITENCIÁRIA DE CAIUÁ

Declarando, que em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN em 25/03/2026, em nome do servidor Luiz Fernando Mendonça, RG: 41.358.514-1, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número do documento passa a ser RG - CPF 369.593.548-03.

Declarando, que em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN em 12/12/2025, em nome da servidora Luciana Dantas dos Santos Pereira, RG: 40.203.125-8, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número do documento passa a ser RG - CPF 368.956.378-00.

Declarando, que em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN em 18/06/2024, em nome da servidora Jovaine de Angelo Silva Ferreira, RG: 43.338.541-8, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número do documento passa a ser RG - CPF 224.861.258-33.

Declarando, que em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN em 22/10/2026, em nome do servidor Marlon Rodrigues dos Santos, RG: 44.656.130-7, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número do documento passa a ser RG - CPF 368.190.718-84.

COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal, do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001502-65.2026.8.26.0356, do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA REGINA MAFFI CPF: XXX448178XX Matrícula: R.G.: 22.259.133-X Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 8.492.979-01

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