DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal I de Pacaembu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1078241-98.2026.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBERTO PERATELLI DE CARVALHO CPF: XXX184498XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) DETERMINAR que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba denominada Bonificação por Resultados observe o regime de competência mês a mês, aplicando-se as alíquotas e tabelas progressivas vigentes à época em que cada parcela deveria ter sido paga,vedada a tributação sobre o montante global recebido, nos termos dos Temas 368/STF e 351/STJ,aplicando-se:a) o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, para os pagamentos acumulados referentes a anos-alendário anteriores ao do recebimento;b) o art. 12-B da Lei nº 7.713/88, para os pagamentos acumulados referentes ao próprio anocalendário do recebimento - observando-se, em ambos os casos, as alíquotascorrespondentes a cada competência mensal, a serem verificadas em sede de cumprimento de sentença a partir dos demonstrativos de pagamento; (ii) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, apurados conforme a sistemática acima, observada a prescrição quinquenal, ressalvados os montantes eventualmente já restituídos na esfera administrativa, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença. Ademais, o apostilamento constitui providência administrativa destinada àatualização da situação funcional do servidor junto aos informes oficiais, sendo cabível apenas em relação a condenações que impliquem alteração definitiva em seus vencimentos, a exemplo dopagamento de verbas cuja natureza é permanente, não se aplicando a valores percebidos em carátereventual ou transitório; na prática, há de se distinguir a condenação pecuniária específica daobrigação de fazer genérica e continuada para o futuro. Assim, caso seja reconhecido o caráterpermanente da condenação, com efetiva mudança da situação funcional do servidor, por meio dotítulo executivo judicial, deverá a Administração proceder ao respectivo apostilamento. Casocontrário, inexistirá a obrigação de apostilamento na fase de cumprimento de sentença, mas tãosomente, a obrigação de pagar.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 15:19:48

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal I de Pacaembu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1100908-15.2025.8.26.0053, do 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NEDECIA HERNANDES SANTOS

CPF: XXX627708XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 14468335/01; 14468335-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: i) Determinar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 16:58:56

COMPLEXO PENAL II DE PACAEMBU

Seção de Pessoal Portaria da Chefe de Seção, de 05/11/2026.

CONCEDENDO, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, 02 (dois) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 04/11/2026, ao servidor MARCEL MARTINS RAYSARO, RG. 41.536.149-7, Policial Penal, do SQC-III QSAP, considerando o atestado apresentado.

COMPLEXO PENAL PRESIDENTE BERNARDES

PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA - PRESIDENTE BERNARDES

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor GABRIEL ANASTACIO CASETA, RG. 34.023.359-X, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Presidente Bernardes - Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara", referente ao período aquisitivo de 04/08/2017 a 02/08/2022 - Certidão nº 140/2022 - PULP nº SAP/969371/2021.

A vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, combinado com o Comunicado DPME 005/25, fica o servidor CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - CPF 615.279.121-91, Policial Penal do SQCIII-QSAP afastado por 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 05/11/2026.

COMPLEXO PENAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Concedendo,com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234/24 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68, 2 (dois) dias de Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 03/11/2026, a servidoraLORENA LAGISCK MARTIN, RG nº 48.246.191-3, Chefe de Núcleo, CCESP do QGCFC.

Concedendo,com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234/24 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68, 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde, em 02/11/2026, a ADRIANO ALEX MENDES DAS NEVES, RG nº 24.305.207-8, ocupante do cargo de Policial Penal Nível VI - A, do SQC-III-QSAP.

Concedendo, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234/24 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68, 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde, em 01/10/2026, a JOSE GUIMARAES BARINI, RG 11.242.257-3, ocupante do cargo de Oficial Operacional, do SQCIII-QSAP.

Concedendo, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234/24 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68, 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde, em 09/10/2026, a JOSE GUIMARAES BARINI, RG 11.242.257-3, ocupante do cargo de Oficial Operacional, do SQCIII-QSAP.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Jean Carlo Prudente Aquino Silva, RG. 27.338.554-9, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 23868/26 - PULP 006.00031740/2023-23.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Givanildo Rodrigues de Souza, RG. 22.357.280, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 23871/26 - PULP 006.00031518/2023-21.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Genesio Pereira Dias, RG. 16.402.184-X, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 23876/26 - PULP 006.00031470/2023-51.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Danilo dos Santos Araujo, RG. 48.357.279-2, Policial Penal de Nível III - A, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 23889/26 - PULP 006.00088341/2023-34.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Karina Takushi, RG. 25.940.837-2, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 30/10/2021 a 28/10/2026 - Certidão nº 23892/26 - PULP 006.00032156/2023-95.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Fernanda Aparecida Lopes Silva, RG. 35.141.376-5, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 23904/26 - PULP 006.00031457/202300.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Edmilson Luis dos Santos, RG. 20.651.040-8, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 23902/26 - PULP 006.00031223/2023-54.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Robson Jose Palma, RG. 18.397.677, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-

QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 22/10/2021 a 20/10/2026 - Certidão nº 23896/26 - PULP 006.00035251/2023-41.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Jose Luiz Gomes Feitosa, RG. 28.379.626-1, Policial Penal de Nível IV - A, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 23909/26 - PULP 006.00032038/2023-87.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Thiago Torres de Matos, RG. 29.552.182-X, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 23917/26 - PULP 006.00036057/2023-82.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Leonardo Rodrigues Parello, RG. 29.958.285-1, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 23910/26 - PULP 006.00032394/2023-09.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Milton Orbolato, RG. 17.049.477-9, Diretor de Serviço, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 20/06/2010 a 18/06/2015 - Certidão nº 367/15 - PULP 006.00034754/2023-07.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jose Honorio Grecco Junior, RG. 40.428.154-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 06/05/2018 a 04/05/2023 - Certidão nº 192/2023 - PULP 006.00032027/2023-05.

COMPLEXO PENAL DE TUPI PAULISTA

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora: Juliana Pasqualeto Carvalho, RG. 32.575.447-0, Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP afastada por (04) dias a partir de 03-11-2026.

COMPLEXO PENAL DE VALPARAÍSO

SEÇÃO DE PESSOAL

Apostila-se o presente título para declarar que o servidor CLAUDIONOR LINARES BARBOSA DA SILVA, RG. 23.403.933-4, Policial Penal - Nível VII-A , do SQC-III-QSAP, passa para o CIN.: 067.270.598-29, em virtude da expedição da 1ª via da Carteira de Identidade Nacional (C.I.N) emitida em 18/05/2026 em substituição do antigo documento.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Claudio Antonio de Athahides, RG. 16.426.506, Oficial Operacional, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária de Valparaíso, referente ao período

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Hugo Leonardo Silva, RG. 30.228.919-7, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária de Valparaíso, referente ao período

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Victor Simon Fernandes, RG. 41.350.467-0, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária de Valparaíso, referente ao período

A Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Valparaíso, no uso de sua competência, com fundamento no artigo 16° do Decreto n° 69.234/2024, de acordo com os temos do §§ 2°, 3°, 4° e 7° do referido artigo, considerando o atestado médico apresentado, AFASTA a servidora JAQUELINE CRISTINA RAMIRES KOMATSU BERBEL- RG. 22.644.711-X, Policial Penal - Nível VI - A, do SQÇ -III - QSAP por 01 dia de licença para tratamento de saúde a partir de 05/11/2026.

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