Diário Oficial do Estado de São Paulo · 06/11/2026 · pág. 26

DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

26/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCOS ANTONIO HIPOLITO CPF: XXX159068XX Matrícula: 23.023.712-5

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - C / CHEFE DE DEPARTAMENTO (FCESP) RS/PV: 11.637.535-01 / 02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio, apostilando-se".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 09:32:26

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária de Lucélia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000415-50.2026.8.26.0326, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DO FORO DA COMARCA DE LUCÉLIA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALINE SOUZA PELLOSO CPF: XXX567648XX Matrícula: 42.607.496-8

Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 14.421.604-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Assim determinou a sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por ALINE SOUZA PELLOSO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela autora a título de "Bonificação por Resultados (BR)", tão somente aqueles recebidos no ano-calendário posterior ao devido, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária de Lucélia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1144750-45.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVIA APARECIDA PINHEIRO CPF: XXX723028XX

Matrícula: 21.798.489-7

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VI - A - APOSENTADA RS/PV: 12.935.529-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, apostilando-se.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

SERVIDOR APOSENTADO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária de Lucélia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1097503-05.2024.8.26.0053, 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA DE CASSIA MATTOS DE ALMEIDA

CPF: XXX151528XX Matrícula: 42.607.315-0

Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 14.909.923-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Assim determinou a sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição

previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (“subst. eventual administrativa”), apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos; e (ii) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se.

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 05/11/2026

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 2º Adicional por Tempo de Serviço, ao servidor GILSON SANCHES, RG. 20.798.608-3, Cirurgião Dentista, do SQC-III-QSAP, a partir de 01/09/2026.

PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

PORTARIA DE CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 05/11/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Glaucio Poloni Leocadio, RG. 27.334.468-7, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Paraguaçu Paulista, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 20/2026 - PULP 006.00060149/2023-83.

PORTARIA DE CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 05/11/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Joao Aparecido dos Santos, RG. 26.385.422-X, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Paraguaçu Paulista, referente ao período aquisitivo de 02/11/2021 a 31/10/2026 - Certidão nº 21/2026 - PULP 006.00022778/2023-13.