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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 06/11/2026 · pág. 29

DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

29/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, que culminou na Obrigação de Fazer, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE ALEXANDRE DA SILVA VALENCIO

CPF: XXX613328XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A RS/PV: 16.700.673/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Nestes termos, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedente o pedido inicial e declarar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença-prêmio e terço constitucional de férias, condenando a recorrida ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e os critérios de atualização monetária e juros de mora a partir de 10.9.2025.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 08:33:02

PORTARIA DO CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 05/11/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Edvaldo Pereira Lopes, RG. 33.808.903-2, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Taiuva, referente ao período aquisitivo de 07/04/2016 a 05/04/2021 - Certidão nº 063/2022 - PULP SAP/369197/2022.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO

E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

Artigo 1º – CLASSIFICAR os servidores abaixo relacionados, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:

NOME RG CAR
GO/
FUN
ÇÃO		 REGI
ME
JÚRI
DICO		 UNIDADE GRAU PROC
ESSO
SEI
Elton
Jose
Corrêa		 23.9
18.5
07-
9		 Chef
e de
Servi
ço		 CCES
P		 Serviço Administrativo
Integrado XXX-Mogi Mirim –
Coordenadoria de Integração
Administrativa – Diretoria da
Administração		 Mínimo
a contar
de
15/10/20
25		 007.0
00496
74/20
23-10
Remist
on
Oliveir
a
Rocha		 22.9
39.
661
-6		 Assis
tent
e II		 FCES
P		 Divisão de Administração
Integrada 3-IAC –
Coordenadoria de Integração
Administrativa – Diretoria de
Administração		 Mínimo
a contar
de
19/05/2
026		 007.0
00564
53/20
23-06

Artigo 2º - Os títulos dos servidores serão apostilados pelos Dirigentes dos respectivos Órgãos Subsetoriais.

KATYANI OGURA DA SILVEIRA Subsecretária de Gestão Corporativa

PORTARIA SGC DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Faust
o
Baptis
ta
Villa		 253
.137
.50
8-
28		 Pesquisad
or
Científco I		 Efet
ivo		 Serviço Regional de Pesquisa
e Desenvolvimento de Brotas
– Divisão de Gestão de
Pesquisa – Coordenadoria
de Pesquisa Regional – APTA
Regional		 Máxim
o a
contar
de
25/06/
2026		 007.0
0031
354/
2026
-56
José
Rogéri
o de
Olivei
ra		 15.
526
.72
9-2		 Técnico de
Apoio à
Pesquisa
Científca
e
Tecnológic
a IV		 Efet
ivo		 Serviço Regional de Pesquisa
e Desenvolvimento de
Pindamonhangaba – Divisão
de Gestão de Pesquisa –
Coordenadoria de Pesquisa
Regional – APTA Regional		 Máxim
o a
contar
de
24/04/
2026		 007.0
0016
954/
2026
-94
José
Ribeir
o		 19.
567
.76
4-X		 Ofcial de
Apoio à
Pesquisa
Científca
e
Tecnológic
a II		 Efet
ivo		 Serviço de Pesquisa e
Desenvolvimento de
Andradina, da Divisão de
Gestão de Pesquisa, da
Coordenadoria de Pesquisa
Regional-APTA Regional		 Máxim
o a
contar
de
07/08/
2026		 007.0
0056
650/
2024
-06
Ricard
o
Lopes
Dias
da
Costa		 23.1
88.
758
-9		 Assistente
Técnico de
Direção		 pro-
lab
ore		 Assistência Técnica – IZ Máxim
o a
contar
de
15/07/
2026		 007.0
0021
381/
2025
-30
Milen
a
Pente
ado
Chagu
ri		 44.
044
.22
9-1		 Pesquisad
or
Científco
I-A		 Efet
ivo		 Serviço Regional de Pesquisa
e Desenvolvimento de
Pariquera-Açu – Divisão de
Gestão da Pesquisa, da
Coordenadoria de Pesquisa
Regional – APTA Regional		 Máxim
o a
contar
de
29/05/
2026		 007.0
0031
024/
2026
-61

Artigo 2º - Os títulos dos servidores serão apostilados pelos Dirigentes dos respectivos Órgãos Subsetoriais.

KATYANI OGURA DA SILVEIRA

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, dando cumprimento à determinação contida no Protocolo CGA nº 25/2018, da Corregedoria Geral da Administração, após revisão efetuada pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

SEÇÃO DE PESSOAL

PORTARIA DA CHEFE DE NÚCLEO DE PESSOAL, DE 04-11-2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Daisy Aparecida Dias Rocha, RG. 306237271, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 15/11/2018 a 13/11/2023 - Certidão nº 015/2024 - PULP 3367856/19.

Artigo 1º - ENQUADRAR, em virtude de revisão quinquenal, os servidors abaixo relacionados, o Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18/12/85, com as alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 1179, de 26/06/2012, observado o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 835, de 04/11/97, na seguinte conformidade:

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

DIRET
NOME		 ORIA
RG/
CIN		 DE PESQUISA D
CARGO/FUNÇÃ
O		 OS AGR
REGI
ME
JÚRI
DICO		 ONEGÓCIOS
UNIDADE		 GRAU PROC
ESSO
SEI
Aníbal
Eugênio
Vercesi
Filho		 10.3
00.0
76-8		 Diretor
Técnico de
Divisão		 Pró-
labor
e		 Divisão de
Pesquisa e
Desenvolvimento I
– Genética e
Biotecnologia- IZ
Máximo
a contar
de
03/11/20
26		 007.00
03462
6/202
6-70
Fabio
Enrique
Lemos
Budiño		 173.
967.
568
-12		 Assistente
Técnico de
Direção		 Pró-
labor
e		 Assistência
Técnica - IZ		 Máximo
a contar
de
03/11/20
26		 007.00
027119
/2025-
07
Silvia
Helena
Sanchez		 16.12
7.96
2-4		 Agente de
Apoio à
Pesquisa
Científca e
Tecnológica -
IV		 Efeti
vo		 Divisão de
Pesquisa e
Desenvolvimento
II – Zootecnia
Diversifcada - IZ		 Máximo
a contar
de
03/11/20
26		 007.00
03393
1/202
6-44

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente

RG: 22.816.037-6

Nome: Antonio Sena de Jesus

RG: 13.317.663-0

Cargo/Função: Auxiliar de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 04 (Quatro)

Localidade: Ataliba Leonel/SP

Artigo 2º - Os títulos dos servidores serão apostilados pelos Dirigentes dos respectivos Órgãos Subsetoriais.

KATYANI OGURA DA SILVEIRA

Nome: João Batista Grama Valente.

Subsecretária de Gestão Corporativa

RG: 10.954.207-1

PORTARIA SGC DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

Nome: Bianca Bom Gomes Santos

RG: 42.127.881-X

Artigo 1º – CLASSIFICAR os servidores abaixo relacionados, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:

Nome: Bruna Karla de Oliveira Ferreira

RG: 14.726.054

Cargo/Função:Assistente III
Número de diárias a ultrapassar:01 (Uma)
Localidade:Londrina/PR.
Motivo do deslocamento:Participação na 81ª DIACON – Tetrazólio de
Patologia de Sementes
NOME
RG
/CI
N
CARGO/FU
NÇÃO
REG
IME
JÚRI
DIC
O
UNIDADE		 GRAU PRO
CESS
O SEI
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA SGC DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026		 Renat
a
Brom
berg		 15.
664
.724
-2		 Pesquisad
or
Científco
VI		 Efet
ivo		 Divisão de Pesquisa e
Desenvolvimento de Carnes
- ITAL		 Máxim
o a
contar
de
23/03/
2026		 007.0
0050
142/
2023
-25

Subsecretária de Gestão Corporativa

PORTARIA SGC DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

Artigo 1º – CLASSIFICAR Os servidores abaixo relacionados, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:

DIR
NOME		 ETO
RG
/CI
N		 RIA DE DE
CARGO
/FUNÇ
ÃO		 FESA
REGI
ME
JÚRI
DIC
O		 AGROPECUÁRIA
UNIDADE		 GRAU PROC
ESSO
SEI
Valter
Luis
Pietro
bom		 23.1
05.
001
-X		 Agente
de
Apoio
Agrope
cuário
I		 Efeti
vo		 Unidade de Defesa
Agropecuária de José Bonifácio
– Departamento Regional de
Defesa Agropecuária de São
José do Rio Preto		 Máxim
o a
contar
de
27/07/2
026		 007.0
0031
222/2
026-
24
Ana
Cláud
ia
Conte
Dune		 32.
577
.28
8-5		 Chefe
de
Serviço		 FCE
SP		 Serviço de Gestão de
Programas IV – Departamento
de Defesa Sanitária Animal		 Máxim
o a
contar
de
05/08/
2026		 007.0
0030
502/
2023-
72
Flavio
Augus
to
Rodri
gues		 22.
49
8.9
66-
2		 Técnico
de
Apoio
Agrope
cuário
IV		 Efeti
vo		 Unidade de Defesa
Agropecuária de Ibitinga –
Divisão Regional de Defesa
Agropecuária de Jaboticabal –
Departamento Regional de
Defesa Agropecuária de
Barretos		 Máxim
o a
contar
de
06/07/
2026		 007.0
0051
067/2
023-
10

Artigo 2º - Os títulos dos servidores serão apostilados pelos Dirigentes dos respectivos Órgãos Subsetoriais.

KATYANI OGURA DA SILVEIRA

Subsecretária de Gestão Corporativa

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

SERVIÇO ADMINISTRATIVO VI - ARAÇATUBA

DESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO DE 05/11/2026

ASSEGURANDO, a FABIANO CARLOS DE CASTILHO, RG/CIN 22.991.992-3, Especialista Agropecuário V, Efetivo, classificado na CATI Regional de Araçatuba, da Diretoria de Assistência Técnica Integral, da Subsecretaria de Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, referente ao quinquênio formado pelo período de 30/08/2018 a 28/08/2023.

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