DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

49/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

DELMA APARECIDA DE SOUZA ASSIS, RG 20.XXX.883, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. SIMONE M. S. TORRES PROF. Certidão nº 672/2026, período de 23/02/2021 a 21/02/2026. SEI 015.00804071/202653.

SEBASTIAO PAULO DE ALMEIDA SENA – DI-2, RG 28.XXX.684, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificado E.E. SIMONE M. S. TORRES PROF. Certidão nº 673/2026, período de 29/04/2017 a 27/04/2022. SEI 015.00804469/202690.

JOAO PAULO FERNANDES, RG 33.XXX.954, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificado E.E. MARIA ANGELICA SOAVE PROFA. Certidão nº 674/2026, período de 06/12/2018 a 04/12/2023. SEI 015.00805054/2026-33.

GRINAURIA MARIA SARAIVA ALVES FEITOZA, RG 38.XXX.972, PROFESSOR 91983 - EE BOM PASTOR II EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. SIMONE M. S. TORRES PROF. Certidão Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido nº 675/2026, período de 11/02/2017 a 09/02/2022. SEI 015.00804881/2026conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. 18. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 16:12:30 EDVALDO TREVISAN, CIN 082.XXX.XX8-18, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA

EDVALDO TREVISAN, CIN 082.XXX.XX8-18, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificado E.E. MARIA ANGELICA SOAVE PROFA. Certidão nº 676/2026, período de 16/05/2019 a 13/05/2024. SEI 015.00803574/2026-10.

EDSON GARCIA, RG 17.XXX.122, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificado E.E. MARIA ANGELICA SOAVE PROFA. Certidão nº 677/2026, período de 10/08/2013 a 08/08/2018. SEI 015.00803833/2026-02.

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1129819-37.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

EDSON GARCIA, RG 17.XXX.122, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificado E.E. MARIA ANGELICA SOAVE PROFA. Certidão nº 678/2026, período de 09/08/2018 a 07/08/2023. SEI 015.00803833/2026-02.

ANICLECIA MATEUS DA SILVA COSTA, RG 57.XXX.123, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. VALDERICE T. M. C. MARCHINI PF. Certidão nº 679/2026, período de 24/11/2016 a 22/11/2021. SEI 015.00813496/2026-53.

CPF: XXX213088XX Matrícula: 014545913

Cargo/Função-Atividade: 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR - A - EFETIVO

RS/PV: 014545913/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nathália Galindo Morais Dantas em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Nos termos do item I do art. 7º, da Lei Complementar nº 1374/2022, Resolução SEDUC nº 1, de 6 de janeiro de 2026, para a partir da data especificada, exercer a função de Professor Especialista em Currículo - PEC na Unidade Regional de Ensino Guarulhos Norte, o docente abaixo identificado:

A partir de 13/10/2025

RAPHAELLA PAOLA NAKASHIGUE CERASO, RG 37.248.908 - 4, 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO -SQC-II-QM - DI 3, Jornada AMPLIADA, classificada na 40361 - EE ANTONIO RE VEREADOR, Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul, para exercício como PEC Desenvolvimento Curricular na URE Guarulhos Norte.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

20333 - EE CIDADE SERODIO

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 16:11:37

Nos termos do item I do art. 7º, da Lei Complementar nº 1374/2022, Resolução SEDUC nº 1, de 6 de janeiro de 2026, para a partir da data especificada, exercer a função de Professor Especialista em Currículo - PEC na Unidade Regional de Ensino Guarulhos Norte, o docente abaixo identificado:

O Dirigente Regional de Ensino, nos termos do Decreto nº 39.902/95, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório:

A partir de 13/10/2026

RAPHAELLA PAOLA NAKASHIGUE CERASO, RG 37.248.908 - 4, 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO -SQC-II-QM - DI 3, Jornada AMPLIADA, classificada na 40361 - EE ANTONIO RE VEREADOR, Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul, para exercício como PEC Desenvolvimento Curricular na URE Guarulhos Norte.

1239/2026 – ALESSANDRA KARINA DE ALMEIDA AQUINO, RG: 30.761.900X - 6, DI 1, Professor de Educação Básica II - SQC-II- QM-DI 1, classificada na EE Wanda Mascagni de Sá – Profa., designada Professor Especialista em Currículo - PEC na URE Guarulhos Norte, acumula com Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM-DI 2, classificada na EE Wanda Mascagni de Sá – Profa., unidades escolares jurisdicionadas a URE Guarulhos Norte. Decisão: Acúmulo Legal.

A partir de 05/11/2026, a pedido, ALESSANDRA KARINA DE ALMEIDA AQUINO, RG 30.761.900-X, PEB II, SQC II QM - DI 1, classificada na EE WANDA MASCAGNI DE SA PROFA., portaria de 11/03/2025 na parte em que designou para exercer as funções de Coordenador de Gestão Pedagógica na mesma U.E.

O Diretor - Com base no decreto 52.833/2008, combinado com o artigo 8º, do Decreto nº 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório: 1240/2026 - Rita de Cássia de Souza Ferreira, RG: 20.367.497-2 – Professor de Ensino Fundamental e Médio, campo de atuação – Classe, com sede na EE Professor Silvério Bertoni, DER-GNO, acumula como Professor de Educação Básica I - Aposentada da Secretaria Estadual da Educação. ACÚMULO LEGAL.

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência prevista no artigo 6º do Decreto 24.948/86, cessa, conforme § 1º do art. 26 da Resolução SEDUC 03 de 13-01-2026, a pedido e a partir de 05-11-2026 os efeitos da Portaria de Designação, vigência 02-02-2026, que designou com fundamento no art. 22 § 2º, da L.C 444/85, de 27/12/1985, ALESSANDRA KARINA DE ALMEIDA AQUINO, RG 30.761.900-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM- DI 2, na EE FLÁVIO XAVIER ARANTES - PROF.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

RITA DE CASSIA OLIVEIRA MARQUES, RG 20.XXX.382, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, classificada E.E. MARIA ANGELICA SOAVE PROFA. Certidão nº 664/2026, período de 02/02/2019 a 31/01/2024. SEI 015.00802340/2026-47.

Nos termos do item I do art. 7º, da Lei Complementar nº 1374/2022, Resolução SEDUC nº 1, de 6 de janeiro de 2026, para a partir da data especificada, exercer a função de Professor Especialista em Currículo - PEC na Unidade Regional de Ensino Guarulhos Norte, a docente abaixo identificada:

CLAUDIA BUSSOTTI REYES, RG 23.XXX.869, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. FRANCISCA ASSIS F. NOVAK PFA. Certidão nº 665/2026, período de 22/12/2020 a 20/12/20025. SEI 015.00802964/2026-64.

A partir de 05/11/2026

ALESSANDRA KARINA DE ALMEIDA AQUINO, RG 30.761.900, PEB-II-SQCII-QM - DI 1, Jornada Inicial, classificada na EE WANDA MASCAGNI DE SA PROFA., para exercício como PEC Qualidade de Aula.

MIRIELLEN CRISTINA TAVARES LIRA, RG 42.XXX.952, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. JOSE STOROPOLI DEPUTADO. Certidão nº 666/2026, período de 02/10/2020 a 30/09/2025. SEI 015.00630209/202418.

SANDRA MEIRE BERTHOLO, RG 21.XXX.103, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. SIMONE M. S. TORRES PROF. Certidão nº 667/2026, período de 04/11/2014 a 02/11/2019. SEI 015.00803179/2026-29. SANDRA MEIRE BERTHOLO, RG 21.XXX.103, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. SIMONE M. S. TORRES PROF. Certidão nº 668/2026, período de 03/11/2019 a 31/10/2024. SEI 015.00803179/2026-29. LUIZ CARLOS RODRIGUES DE MEDEIROS, RG 54.XXX.196, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificado E.E. CONRADO SIVILA ALSINA PADRE. Certidão nº 669/2026, período de 01/05/2021 a 29/04/2026. SEI 015.00506028/2024-63.

O Diretor da EE Recreio São Jorge II - CONCEDE, nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21/11/2008, publicado no DOE de 22/11/2008 e republicado no DOE de 29/11/2008, Licença Saúde a Tamiris da Silva Santos, RG. 34.891.857 - 4, 8 dias de Licença Saúde, a partir de 22/10/2026, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQF-I-QM (Categoria O).

O Diretor da E.E. Parque Santos Dumont concede, concede de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 a MARCELO MELLO TULINO, CIN:078.081.958-63, PEB II SQC -QM, 05 (cinco) dias de Licença Saúde, a partir de 03/11 a 07/11/2026.

REGINA DE OLIVEIRA ROSA – DI-2, RG 17.XXX.726, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. BOM PASTOR II. Certidão nº 670/2026, período de 31/10/2017 a 29/10/2022. SEI 015.00804202/2026-01.

O Diretor da EE Prof. Roberto Alves dos Santos, de acordo com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-01 de 21, publicado em 29/11/2008, L.C. 1093/09 e combinado com o Decreto nº 54.682/09, concedo 02 (dois) dias de Licença Saúde no período de 28/10/2026 a 29/10/2026 a Priscila Bueno Trevisan RG: 23341135812, Agente de Org. Escolar, categoria O.

DELMA APARECIDA DE SOUZA ASSIS, RG 20.XXX.883, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada E.E. SIMONE M. S. TORRES PROF. Certidão nº 671/2026, período de 25/02/2016 a 22/02/2021. SEI 015.00804071/202653.

O Diretor da E.E JOÃO LUIZ DE GODOY MOREIRA -CONCEDE, nos termos do inciso II, do art. 78, da Lei 10.261/68, à vista da Certidão de Óbito, 08 dias de Licença Nojo a partir de 01/11/2026, a ROSEMEIRE CALDAS FRANCISCO, RG: 24.831.217 - 0, PEB II, SQF-II-QM.

Autorizando o gozo de Licença Prêmio nos termos do Artigo 209 a 214
da Lei 10.261/68 e LC. 1048/2008, combinado ao com Despacho Normativo
do Governador, de 22-11-2011, publ. DOE 23-11-2011, que autoriza a
extensão aos servidores admitidos com assento na Lei 500/74, dos efeitos
das decisões judiciais que reconheceram a tais agentes o direito a licença
prêmio, admitido o cômputo de períodos aquisitivos desde o respectivo
ingresso e retroagindo a averbação ao preenchimento dos requisitos
previstos nos arts. 209 e 210 da Lei 10.261/68 ao interessado abaixo

15 dias à Antônia de Melo da Silva, RG.53.831.847, AOE-SQC-III-QAE, E.E. CHIYO YAMAMOTO, cert.277/2009, Período de 20/01/1993 a 29/01/2009, PULP.250119/2009.

15 dias à SAMARA DE OLIVEIRA CANJOU RODRIGUES, RG.46.453.807, AOE-SQC-III-QAE, E.E. CYRO BARREIROS, PROF. cert.50/2016, Período de 30/05/2008 à 24/03/2014, PULP.355/2016.

15 dias à ANDREA ALVES DE SOUSA, RG.23.039.521, PEB-II-SQC-II-QM, E.E. FLAVIO XAVIER ARANTES, cert.626/2026, Período de 17/12/2017 a 15/12/2022, PULP.620/2002.

15 dias à PATRICIA MAYR DA SILVA ALMEIDA, RG.41.473.604, PEB-I-SQCQM, E.E. MARIA ROSA BROTA, cert.35/2019, Período de 11/03/2013 a 19/10/2018, PULP.259009/2019.

15 dias à ROSELY DOS SANTOS RODRIGUES OLIVEIRA, RG.9.765.752, PEBII-SQC-II-QM, E.E. MARIA LEONI, cert.76/2026, Período de 25/09/2019 a 22/09/2024, PULP.015.00263515/2026-98.

15 dias à JOSE APARECIDO DA SILVA, RG.18181299, PEB-II-SQC-QM, E.E. ZILDA GRAÇA MARTINS DE OLIVEIRA, cert.418/2026, Período de 21/04/2019 a 18/04/2024, PULP.015.00396542/2026-46.

15 dias à HOZANA BEZERRA DE VASCONCELOS, RG.25.564.134, PEB-ISQC-II-QM, E.E. JD. SANTA LÍDIA, cert.112/2013, Período de 19/05/2000 a 16/07/2005, PULP.2377/2012.

15 dias à ADELIA DE OLIVEIRA MAZO, RG.16.293.916, PEB-I-SQF-I-QM, E.E. GLAUBER ROCHA, cert.27/2021, Período 22/12/2014 à 20/12/2019, PULP.1970/2016.

30 dias à SONIA MARIA MAIA DOS SANTOS PERRELLA, RG.027.588.35827, AOE-SQC-III-QAE, E.E. MARIA LEONI, cert.23/2019, Período de 24/06/2013 a 22/06/2018, PULP.183648/2019.

30 dias à WANDA FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, RG.13.179.494, AOE-SQC-II-QAE, E.E. WALDOMIRO POMPEO, cert.88/2024, Período de 09/07/2015 a 06/07/2020, PULP.1740/2015.

30 dias à Abelácio dos Santos Silva, RG.14.254.577, PEB-II-SQF-I-QM, E.E. BENEDITA DE OLIVEIRA ALE, cert.618/2026, Período de 04/09/2021 a 02/09/2026, PULP.871/2012.

30 dias à DIRCE HELENA VILLELA DO NASCIMENTO, RG.23.622.605, PEB-ISQC-QM, E.E. JOSÉ SYLVIO CIMINO, cert.229/2025, Período de 22/O2/2O17 a 2O/O2/2O22, PULP.377/2012.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE GUARULHOS SUL

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1096870-23.2026.8.26.0053, 12ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALBERTINA OLIVER CANOAS CPF: XXX338888XX Matrícula: 013272664

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 13.272.664/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Assim, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência apenas para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, até ulterior deliberação deste Juízo: 1) abstenha-se de efetuar novos descontos ou estornos nos vencimentos atuais da autora exclusivamente em razão das faltas decorrentes do indeferimento da licença para tratamento de saúde referente ao período de 15/05/2026 a 13/06/2026; 2) abstenha-se de instaurar ou dar prosseguimento a procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular fundado exclusivamente nas ausências relativas ao referido período.

Período: 15/05/2026 a 13/06/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 13:51:03

Despacho do Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino nº 458, de 05-11-2026

Autorizando,

Licença prêmio nos termos dos artigos 209 / 214 da Lei nº 10.261/68, LC 1048/2008:

15 dias a IVETE PAPERINI SILVA, CIN: 02762881811, Diretor de Escola – SQC II QM, classificada na EE Jardim Arujá, Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul. Período: 29-12-2019 a 26-12-2024; Certidão n° 233/2026, Pulp n° SEI 015.00126506/2023-74.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITAPECERICA DA SERRA

SERVIÇO DE PESSOAS

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