DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

Publique-se. Avaré, na data da assinatura digital. PROF. HENRIQUE RIGUETTO RODRIGUES Dirigente Regional de Ensino

CONCEDENDO CERTIDÃO DE LICENÇA-PRÊMIO a funcionária abaixo identificada, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: EE “Coronel João Cruz ” – Avaré

DENISE ALVES FERREIRA DA SILVA, RG 17.534.981-2, DI: 1, Professor Educação Básica II – SQF-I- QM- Faixa/Nível 03/V - Processo: 015.00901239/2025-97- Certidão de nº 112/2026 - Período de: 11/04/2002 a 05/05/2007 (Interpolado). Saldo 90 dias.

Retificando a Portaria do Dirigente Regional de Ensino, publicada no DOE 28/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de DENISE ALVES FERREIRA DA SILVA RG 17.534.981-2 onde constou: período de 15/03/2019 a,16/10/2025 leia-se: período de 06/11/2019 a 03/11/2024, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BAURU

à vista dos autos, no exercício da autotutela administrativa, TORNO SEM EFEITO a decisão de 29/10/2026, que determinara a anotação em prontuário funcional por pressupor extinto o vínculo, por erro de fato quanto à extinção do contrato; e, à vista da manifestação conclusiva da Comissão de Supervisores de Ensino, a qual ACOLHO, DECIDO pela EXTINÇÃO do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado — CTD nº 542/2025, publicado no DOE de 08/09/2025, celebrado entre José Roberto Antunes, RG 15.248.925-3, CPF 067.940.158-03, e a Unidade Regional de Ensino de Bauru, antes do término de sua vigência, com fundamento no art. 8º, inciso IV, c/c art. 10, da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, por descumprimento de obrigação legal e contratual (desvio de conduta), caracterizado pela infração ao dever funcional previsto no inciso VI do art. 241 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, observado o rito do art. 14 do Decreto Estadual nº 54.682/2009, com a redação do Decreto nº 58.140/2012, com efeitos a partir desta publicação, que vale como ciência do interessado. SEI 015.00709227/2026-93.

CESSANDO, com fundamento na competência conferida, nos termos

do inciso II do artigo 20 do da Resolução SEDUC nº163, de 9-12-2025, a partir de 28-10-2026, os efeitos da Portaria de 29-1-2025, publicada em 8- 5-2025, na parte em que designou o servidor LETICIA PINHEIRO SANCHES, RG nº 46259505, DI-1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, O- CONTRATO, para exercer funções de Atividade Docente na UA 43743 – E.E. VIRGILIO CAPOANI, em Lençóis Paulista/URE-Bauru, conforme SEI nº 015.00121549/2025-25

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, pela competência estabelecida no inciso II do artigo 13 e inciso II do artigo 14 da Resolução SE 9/2018 de 31-1-2018, ALTERA, a pedido, a sede de exercício da docente abaixo:

DAISY TERESINHA RAMOS LEITE, RG 13497830, DI-1, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM, readaptado, classificado na U. A. 1583 – E.E. PROF. JOAO SIMOES NETTO em Bauru/URE-BAURU, e em exercício na U. A. 1583 – E.E. PROF. JOAO SIMOES NETTO em Bauru/URE-BAURU, para a U.A. 43743 – E.E. VIRGILIO CAPOANI em LENÇÓIS PAULISTA/URE-BAURU, a partir de 30-9-2026. SEI: 015.00805206/2026-06

Considera de Efetivo Exercício, com fundamento na Res. SEDUC 170, de 22/12/2025, os dias 1-9; 2-9 e 3-9-2026, das 8h30 às 14h30, em que os professores, abaixo relacionados, participaram da Formação Presencial Tecnologia e Inovação, Programação e Robótica.

|Ana Carolina A. F. Joaquim, RG 41.584.924; Adriana de S. Jesus, RG 34.194.984; Andrté L. G. Niemeyer, RG 30.504.578; Bernadete Ap. Lopes, RG 22.198.560; Cecilia B. Ferreira, RG 17.813.096; Edemilson Belizote, RG 18.385.835; Erica C. Peres, RG 35.181.200; Fabiola B. Zito, RG 40.979.641; Fernando M. da Rosa, RG 42.148.768; Filipe L. Vieira, RG 47.747.873; Gabriel S. Marchesano, RG 37.888.814; Gabriel T. Feltrim, RG 52.077.897; Gilson da Silva, RG 47.974.559; Guilherme A. de Lima, RG 32.589.158; Gustavo H.Rodrigues, RG 46.115.080; Helio Xavier Neto, RG 44.742.577; Isaque Rodrigues, RG 49.967.766; Juliano R. dos Santos, RG 32.887.630; Lethycia L. da Silva, RG 60.577.745; Liliane N. F. Ducceschi, RG 41.801.948; Manuela G. Erosa, RG 33.193.221; Mara C. F. Da Cruz, RG 11.973.556; Maria Rosangela de Godoy, CIN 116.432.458-64; Matheus G. de Paula, RG 52.076.427; Paulo H. dos Santos, RG 48.858.216; Ramon Correa, RG 48.968.607; Rodrigo M. Lima, RG 35.696.924; Rosana Polatto, RG 20.064.873; Stefany P. Ribeiro, RG 48.518.747; Taciana B. N. De Brito, RG 49.967.852; Viviane M. da S. Rodrigues, RG 33.893.585.

Adriana dos S. Sanches, RG 12.913.209; Ana Caroline C. Carlos, RG 52.398.711; Ana Paula R. Losnak, RG 46.044.514; Angélica de Oliveira, RG

30.889.161; Anne H. Yonamine, RG 30.400.648; Ary Gomes Jr., RG 33.808.505; Camila F. V. De Moraes, RG 29.573.393; Cesar N. De Oliveira, RG 46.580.472; Cinthia R. Moreira, RG 23.109.097; Cristofer de Matos, RG 35.697.495; Danilo G. Labella, RG 44.483.598; Dinah P. Marmol, RG 35.077.277; Elaine C. Lula, RG

48.293.841; Elisa M. de M. Silva, RG 40.831.317; Fernando P. de Godoi, RG

33.593.747; Halan Pimentel, RG 29.234.519; Hugo L. do Nascimento, RG

27.131.986; Ledyane de C. M. Azar, RG 9.610.575; Leonardo Diniz, RG

54.588.133; Lucas de C. Franco, RG 41.192.374; Marcos A. Gomyde, RG

19.482.813; Marcos A. Vieira, RG 19.295.749; Maria Inês D. Evangelista, RG

19.243.632; Marina de Figueiredo, RG 29.440.245; Paulla R. Figueiredo, RG

47.457.373; Paulo E. Macedo, RG 43.446.854; Paulo R. de Oliveira, CIN 282.836.148-94; Tania L. F. P. Da Silva, RG 55.336.227; Tiago A. Burdino, RG 32.174.472.

André L. F. Canova, RG 20.063.128; Antonio C. D. dos Santos Jr., RG 29.416.547; Camila C. P. Barboza, RG 29.416.656; Cristofer de Matos, RG 35.697.495; Edilson P. Cardoso Jr., RG 37.420.420; Fabiana P. da Silva, RG 28.479.018; Felipe B. Bazilio, RG 48.220.739; Fernanda R. Sandri, RG 49.897.977; Fernando P. L. da Silva, RG 43.327.806; Flávio H. Gomes, RG 42.442.338; Gabriel F. de A. Ramos, RG 37.888.778; Giovanni S. Tek, RG 54.698.752; Helio Xavier Neto, RG 44.742.577; José Antonio F. de Oliveira, RG 44.079.006; Karla K. Lopes, RG 55.267.726; Levi Rampazo, RG 23.541.236; Lucas Sá Mattosinho, RG 42.158.378; Luis H. Brunelli, RG 44.169.130; Paulo H. Gali, RG 42.148.676; Robson de L. P. Fernades, RG 34.815.466; Rodolfo B. Cavalcanti, RG 33.051.021; Susana M. M. Sakamoto, RG 41.113.121; Tânia L. F. P. da Silva, RG 55.336.227 (SEI: 015.00626986/2026-11)

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 4-11-2026 - FORMAÇÕES DO CÍRCULO DE CULTURA - PACTO NACIONAL PELA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).

Considera de Efetivo Exercício, com fundamento na Res. SEDUC 170, de 22-12-2025, o dia 17-9-2026, das 8h às 14h, em que os professores, abaixo relacionados, participaram da "Formações do Círculo de Cultura – Pacto Nacional pela Educação de Jovens e Adultos (EJA)."

Ana Flávia L. Lenharo, RG 18.034.246; Andrea Calixto, RG 30.623.163; Caroline São R. Poli, CIN: 218.488.928-88; Daniela A. S. Amaro, RG 32.690.069; Gleidson A. Marcolino, RG 45.804.839; Jane E. Baraviera, RG 23.882.489; Jhei Pio, RG 41.185.677; Josiane F. Morelli, RG 27.779.093; Luzia C. Pinheiro, RG 22.504.350; Maria Luísa Lipu, RG 41.185.680; Patrícia G. G. Garaveli, RG 21.688.257; Vanessa A. A. Guersi, RG 40.100.259; Zelia Luiz, RG 43.376.585 (SEI: 01.00696407/2026-06).

Considera de Efetivo Exercício, com fundamento na

Res. SEDUC 170, de 22/12/2025, os dias 9-9; 10-9 e 2-10-2026, das 9h às 15h, em que os professores, abaixo relacionados, participaram da Formação Presencial “Por Dentro do Currículo - Orientação de Estudos de Matemática”.

Ana Beatriz A. R. da Silva, RG 48.824.845; Ana Paula M. A. da Silva, RG 27.779.568; Ana Rosa dos S. P. Barreiros, RG 22.416.630; Ana Rose G. M. J. Magiore, RG 23.983.120; André Luiz S. B. de Lima; RG 27.779.359; Aneli R. Scarpari, RG 29.502.855; Emily B. da Silva, RG 38.284.682; Francisco de P. da S. Mariano, RG 18.477.506; Gilcelene J. R. Cardoso, RG 33.327.101; Heitor B. Cardoso, RG 55.052.012; Iria B. Gaviolli, RG 10.833.316; Jaqueline Medeiros, RG 55.660.972; João V. S. Antunes, RG 53.194.851; Leonardo L. Moraes, RG 53.652.984; Luiz F. M. Rodrigues, RG 41.968.921; Marcos V. N. de Barros, RG 49.756.786; Maria Eugênia Fabrício, RG 52.996.923; Maria Helena da C. Rufino, RG 27.713.968; Muriel H. A. Bueno, RG 54.422.020; Nelson D. Torrecilha, RG 42.119.581; Ricardo B. Pereira, RG 26.190.967; Victória do N. Lopes, RG 38.784.139.

Adriano V. de Carvalho, RG 14.014.962; Álvaro de M. Lourenção, RG 25.058.589; Amanda D. S. de M. Coldibeli, RG 34.770.839; Ana Julia Lopes, RG 57.062.244; Andrea L. dos Rios, RG 17.600.190; Carlos Alberto de Camargo, RG 12.175.323; Carlos Augusto Vianni, RG 40.655.844; Caroline Verissimo, RG 44.627.102; Cecilia B. Ferreira, RG 17.813.0.96; Débora C. Fernandes, RG 48.976.549; Erivelton A. Nunes, RG 40.097.930; Jessica K. Fidêncio, CIN 439.424.938-45; Karina L. da S. Castilho, RG 39.993.879; Lincoln R. Pereira, RG 44.937.802; Luzia M. Oreste, RG 23.359.197; Mara Renata Siviero, RG 32.886.478; Maria José da Silva, Rg 30.142.406; Renata C. Rodrigues, RG 41.801.730; Silvana B. Silva, RG 15.247.069; Simone Angélico, RG 26.289.059; Tatiane C. Pessoa, RG 40.865.155; Valcir A. Benício, RG 21.222.180.

Alessandra S. R. Silva, RG 25.401.244; Andrea Ap. R. de Brito, RG 27.948.195; Angela M. Granzote, RG 16.745.376; Arthur N. F. de Paiva, RG 40.759.459; Cristiane F. G. Fernandes, RG 27.183.710; Evandro José A. de Andrade, RG 40.317.926; Fabiana S. de Faria, RG 44.627.192; Fabiula N. Frizzi, RG 47.310.568; Fernanda A. S. Silva, RG 48.842.591; Gabriel F. do Amaral, RG 44.928.005; Hedwin G. Vesecky, RG 9.811.159; Lourdes Aparecida W. Doria, RG 8.553.423; Patrícia de P. Teixeira, RG 33.807.644; Rafael José Damasceno, RG 43.033.397; Rodolfo B. Cavalcanti, RG 33.051.021; Rosana da S. G. Moreno, RG 15.608.388; Roziene Piagente, RG 30.055.943; Silmara C. S. Thomazini, RG 20.561.483; Vander C. A. Muro, RG 29.123.495; Vanessa S. Martins, RG 49.967.261; Viviane M. da S. Rodrigues, RG 33.893.585 (SEI: 015.00642544/2026-12).

Designando, à vista da competência que lhe é conferida, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 41/2023 de 15-9-2023, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE em conformidade com disposto no inciso I do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-2022, e § 2, inciso II do art. 5º da Resolução 41, de 15-9-2023, para a função de DIRETOR DE ESCOLA, na U. A. 64086 – E. E. PROF. ANTONIO GUEDES AZEVEDO em Bauru/URE-BAURU, pelo período fechado de 15 (quinze) dias, de 13-10-2026 a 27-10-2026, a servidora JULIANA ARTIOLI SONAGERE, RG 30271043, DI-1, SQC-II-QM,

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, com sede de classificação e exercício na U. A. 64086 – E. E. PROF. ANTONIO GUEDES AZEVEDO em Bauru/UREBAURU, designada VICE-DIRETOR ESCOLAR, na mesma unidade escolar, em substituição à KARINA MARTINS RG 32543998, DI-1, SQC-II-QM, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, por motivos de Férias Regulares. SEI 015.00217550/2026-35

Designando, à vista da competência que lhe é conferida, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 41/2023 de 15-9-2023, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE em conformidade com disposto no inciso I do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-2022, e § 2, inciso II do art. 5º da Resolução 41, de 15-9-2023, para a função de DIRETOR DE ESCOLA, na U. A. 43699 – E. E. PROF. JOSE AP. GUEDES AZEVEDO em Bauru/URE-BAURU, pelo período fechado de 15 (quinze) dias, 8-10-2026 a 22-10-2026 o servidor VILMAR FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 24489738, DI-1, SQC-II-QM, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, com sede de classificação e exercício na U. A. 43699 – E.E. PROF. JOSE AP. GUEDES AZEVEDO em Bauru/URE-BAURU, designada VICE-DIRETOR ESCOLAR, na mesma unidade escolar, em substituição à LUCIANA PEGORARO FRANCISCO DE MELLO LUCAS RG 25251255, DI-1, SQC-II-QM, DIRETOR DE ESCOLA, por motivos de Férias Regulares. SEI 015.00790250/2026-04

Designando, à vista da competência que lhe é conferida, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 41/2023 de 15-9-2023, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE em conformidade com disposto no inciso I do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-2022, e § 2, inciso II do art. 5º da Resolução 41, de 15-9-2023, para a função de DIRETOR DE ESCOLA, na U.A. 43701 – E.E. PROF. CHRISTINO CABRAL em Bauru/URE-BAURU, pelo período fechado de 15 (quinze) dias, de 13-10-2026 a 27-10-2026, o servidor SERGIO DE CASTRO, RG 20612786, DI-1, SQF-I-QM, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II com sede de classificação e exercício na U.A. 43701 – E. E. PROF. CHRISTINO CABRAL em Bauru/URE-BAURU, designada VICE-DIRETOR ESCOLAR, na mesma unidade escolar, em substituição à LUCIA HELENA DE MEDEIROS GARCIA PEREIRA RG 18221660, DI-1, SQC-II-QM, DIRETOR DE ESCOLA, por motivos de Férias Regulares. SEI 015.00764966/2026-48

SERVIÇO DE PESSOAS

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0008785-24.2026.8.26.0071, Juizado Especial De Fazenda Pública do Foro e Comarca de Bauru, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VERA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF: XXX772568XX

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RS/PV: 015945881/05

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declarando em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 1025738-80.2025.8.26.0071 e encabeçada por Vera Lucia De Oliveira Ribeiro, em nome de VERA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DI-01, R.G. 12.329.317, R.S./P.V. 15.945.881/05, Professor De Ensino Fundamental E Medio, classificado(a) na Unidade Escolar João Maringoni (62.454), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) bonificação de resultados exarado no título executivo judicial consistente em "condenar a requerida a: I) incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, das férias e da licença-prêmio em pecúnia; II) incluir a verba Abono FUNDEB integre a base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e férias e da licença prêmio em pecúnia, até a entrada em vigor da Lei nº14.325/2022, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando se a prescrição quinquenal". SEI 015.00791280/2026-20.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/11/2026 - 17:28:12

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0008832-95.2026.8.26.0071, Juizado Especial De Fazenda Pública do Foro e Comarca de Bauru, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADALGISA FIGUEIREDO ORTIZ CPF: XXX005838XX Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I RS/PV: 014188326/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declarando em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 1003203-26.2026.8.26.0071 e encabeçada por Adalgisa Figueiredo Ortiz, em nome de ADALGISA FIGUEIREDO ORTIZ, DI-01, R.G. 34.387.328, R.S./P.V. 14.188.326/06, Professor Educacao Basica I, classificado(a) na Unidade

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