DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

78/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

Averbando,nos termos dos Artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, nova

redação dada pela LC 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

FRANCIELE DA SILVA LEAL CURY, RG 48.511.308-9, Professor de Ensino Fundamental e Medio, SQC-II-QM, classificada na EE Cel. Nhonhô Braga, Unidade Regional de Ensino de Piraju. PULP SEI 015.00809670/2026-63. Certidão N° 068/2026. Período de 18/05/2019 a 15/05/2024.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PIRASSUNUNGA

O(a) Coordenadora/Dirigente Regional de Ensino de Pirassununga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002139-73.2025.8.26.0472, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA E FORO DE PORTO FERREIRA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA LUCIA DOS SANTOS BROLO

CPF: XXX744998XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009731570/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do Quinquênio para incluir na base de cálculo o Piso Salarial Docente , apostilando-se a contar desta data e tão logo cumprida solicito seja comunicada esta Procuradoria atestando o fato através dos holerites ou outros documentos, para que o juízo seja informado

1º ATS – vigência 27/10/2003, DOE 05/02/2005 2º ATS – vigência 03/12/2009, DOE 20/04/2010 3º ATS – vigência 28/02/2015, DOE 08/04/2015 4º ATS – vigência 28/02/2020, DOE 13/03/2020 5º ATS – vigência 16/03/2025, DOE 16/07/2026 Sexta Parte – vigência 28/02/2020, DOE 13/03/2020

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 15:22:16

O(a) Coordenadora / Dirigente Regional de Ensino de Pirassununga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 105168967.2024.8.26.0053, 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDINA GALVAO PEREIRA

CPF: XXX235798XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 016436994/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer o direito da autora à progressão por mérito em 2021 para a letra C, e em2024 para a letra D, apostilando-se, e condenar a parte requerida ao pagamento da diferença salarial, com os devidos reflexos, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e os parâmetros de atualização monetária fixados na fundamentação acima.

1º ATS – vigência 07/08/2019, DOE 14/09/2019 2º ATS – vigência 10/08/2024, DOE 16/07/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 15:26:04

O(a) Coordenadora/Dirigente Regional de Ensino de Pirassununga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002187-56.2026.8.26.0038, COMARCA DE ARARAS VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SOLANGE APARECIDA GOMES

CPF: XXX963688XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010442716/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte da autora, com base na integralidade dos vencimentos, incluindo o Piso Sal. Docente – Decreto 62500/17 – em seu cálculo

1º ATS – vigência 20/08/2002, DOE 05/11/2002 2º ATS – vigência 24/12/2007, DOE 03/03/2011 3º ATS – vigência 18/06/2013, DOE 11/10/2013 4º ATS – vigência 06/09/2018, DOE 02/02/2019 5º ATS – vigência 07/11/2023, DOE 16/07/2026 Sexta Parte – vigência 06/09/2018, DOE

02/02/2019

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 15:29:47

O(a) Coordenadora/Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Pirassununga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002267-20.2026.8.26.0038, COMARCA DE ARARAS VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: REGINA KIYOKO OHNO

CPF: XXX946008XX Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 015768466/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte) incluindo-se o piso salarial docente.

1º ATS – vigência 22/01/2018, DOE 16/03/2018 2º ATS – vigência 24/01/2023, DOE 16/07/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 15:32:42

O(a) Coordenadora/Dirigente Regional de Ensino de Pirassununga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000446-82.2026.8.26.0457, COMARCA E FORO DE PIRASSUNUNGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LAURA FRANCO

CPF: XXX426508XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 009208197

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta parte) , devendo incidir também sobre o “Piso Salarial Docente”.

1º ATS – vigência 03/04/1999, DOE 06/07/1999 2º ATS – vigência 20/04/2004, DOE 03/06/2004 3º ATS – vigência 05/02/2013, DOE 25/05/2013 4º ATS – vigência 09/02/2018, DOE 15/03/2018 5º ATS – vigência 16/02/2023, DOE 16/07/2026 Sexta Parte – vigência 09/02/2018, DOE 15/03/2018

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 15:36:04

O(a) Coordenadora/Dirigente Regional de Ensino de Pirassununga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000446-82.2026.8.26.0457, COMARCA E FORO DE PIRASSUNUNGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDNA DE SOUZA MOURA AVIS

CPF: XXX013348XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011899906/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta parte) , devendo incidir também sobre o “Piso Salarial Docente”

1º ATS – vigência10/05/2007, DOE 18/08/2007 2º ATS – vigência25/05/2012, DOE 27/06/2012 3º ATS – vigência 28/05/2017, DOE 10/06/2017 4º ATS – vigência 28/05/2022, DOE 16/07/2026 Sexta Parte – vigência 28/05/2022, DOE 16/07/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 15:37:43

O(a) Coordenadora/Dirigente da Unidade Regional de Ensino de Pirassununga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000200655.2026.8.26.0038, COMARCA DE ARARAS, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EUNICE DE DEUS SILVA

CPF: XXX455798XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 008912798/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sextaparte da autora, com base na integralidade dos vencimentos, incluindo o Piso Sal. Docente – Decreto 62500/17

1º ATS – vigência 16/09/2005, DOE 26/04/2007 2º ATS – vigência 14/10/2011, DOE 04/11/2011 3º ATS – vigência 14/10/2016, DOE 06/04/2017 4º ATS – vigência 25/10/2021, DOE 16/07/2026 Sexta Parte – vigência 25/10/2021, DOE 16/07/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 15:44:21

O(a) Coordenadora /Dirigente Regional de Ensino de Pirassununga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002517-53.2026.8.26.0038, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, COMARCA DE ARARAS, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GUILHERME DUARTE CASTELLO

CPF: XXX095718XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

E MEDIO

RS/PV: 016255859/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

que a ré apostile/implante no prontuário funcional da parte autora, no prazo de 30 dias, a inclusão da verba “Piso Salarial Docente/Abono Complementar” na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio).

1º ATS- vigência 28/09/2019, DOE 08/10/2019

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 15:46:24

O(a) Coordenadora/Dirigente Regional de Ensino da UNidade REgional de Pirassununga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000256-70.2026.8.26.0538, COMARCA e FORO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GISELE TIEMI SHIMAMURA LUCATELLI

CPF: XXX798878XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II

RS/PV: 011226729/05

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio, da verba referente ao Piso Salarial Docente, apostilando-se

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1º ATS – vigência 20/11/2004, DOE 03/02/2005 2º ATS – vigência 07/01/2010, DOE 07/04/2010 3º ATS – vigência 14/04/2015, DOE 04/06/2015 4º ATS – vigência 16/07/2020, DOE 16/07/2026 5º ATS – vigência 23/07/2025, DOE 16/07/2026 Sexta Parte – vigência 16/07/2020, DOE 22/02/2022

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 15:55:11

O(a) Coordenadora-Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000192-49.2026.8.26.0283, Juizado Especial Civil e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSANA GIANNOTTI

CPF: XXX988628XX

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Julgo procedente os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: a) condenar a ré a realizar o recálculo dos décimos ("art 133 CEPROLAB.CAR.ESPEC - Cód. 03.007"), considerando a oscilação do valor da remuneração do cargo de Gerente de Organização Escolar, apostilando-se; e b) condenar a ré ao pagamento dos valores relativos à diferença remuneratória resultante da revisão dos cálculos, a partir de janeiro de 2022, com reflexos no 13° salário, terço de férias, quinquênios e sextaparte, cujo montante será aferido em sede de cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 17:19:55

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