DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
79/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026
O(a) Coordenadora-Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001085-68.2025.8.26.0538, Juizado Especial Civil e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: JOSE RICARDO FERRACINI
CPF: XXX370298XX
Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV: 011227709/03
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
determinar à ré que considere o valor do “abono complementar” (“piso salarial docente”) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos da sextaparte , apostilando-se.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 17:36:18
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Coordenadora-Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000455-96.2026.8.26.0472, Juizado Especial Civil e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: NEIVA CAROLINA SANTOS FERRARI
CPF: XXX612018XX
Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV: 010238177/04
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), condenando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a (i) declarar a inclusão da verba de Código 01.035 denominada “Piso Salarial Docente Decreto 62.500/2017” na base de cálculo da sexta-parte, inclusive com respectivos reflexos sobre o 13° salário; a (ii) realizar a obrigação de fazer, apostilando-se o referido título judicial e a (iii) realizar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas durante o trâmite processual.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 17:53:26
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Coordenadora-Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000441-60.2026.8.26.0457, Juizado Especial Civil e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: GLEICE CRISTIANA EUGENIO ZANARDO
CPF: XXX029768XX
Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV: 011482953/03
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
Recálculo do Quinquênio para incluir na base de cálculo o Piso Salarial Docente, apostilando-se, a contar desta data e tão logo cumprida solicito seja comunicada esta Procuradoria atestando o fato através dos holerites ou outros documentos, para que o juízo seja informado.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 18:01:06
PORTARIA DA COORDENADORA - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 05/11/2026DESIGNANDO
para o Posto de Trabalho destinado às funções de VICE-DIRETOR ESCOLAR, previsto no inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022 e Resolução SEDUC 53, de 29-6-2022, o docente abaixo identificado:
A partir de 29/10/2026,
na E.E. Prof. Waldemar Ferreira, em Leme
MARIA ISABEL BALDIN GUEDES, RG: 28.057.883-0, Professor Educacao Basica I, SQF-I-QM-SE, DI 1, classificada na E.E. Prof. Queiroz Filho, em Leme, Unidade Regional de Ensino de Pirassununga, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
PORTARIA DA COORDENADORA - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 05/11/2026Cessando,
A partir de 03-11-2026, os efeitos da Portaria publicada em 02/09/2025, na parte em que designou RAFAEL TADEU DOS SANTOS MANO, RG: 34.252.666-2, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM-SE, DI-1, para atuar como COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA, na EE PROF. WALDEMAR FERREIRA, em Leme.
PORTARIA DA COORDENADORA - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 05/11/2026Cessando,
a partir de 21/10/2026, os efeitos da Portaria publicada em 02/03/2026, na parte em que designou FABRÍCIA LORENCETTI VICENTE, docente, RG: 26.XXX.XXX-3, PEB-II, SQC-II-QM-SE, para atuar como
COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA - CGP, na EE WASHINGTON LUIZ,
em PORTO FERREIRA, Unidade Regional de Ensino de Pirassununga.
PORTARIA DA COORDENADORA - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 05/11/2026DESIGNANDO
para o Posto de Trabalho destinado às funções de VICE-DIRETOR ESCOLAR, previsto no inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022 e Resolução SEDUC 53, de 29-6-2022, o docente abaixo identificado: A partir de 26/10/2026,
na E.E.PROF. PROF. QUEIROZ FILHO, em LEME
DANIELA BRACIOLI DANTAS, RG 25.762.320-6 PEB II, SQF-I-QM-SE, DI 1, classificada na E.E. PPROF. MARIO AVESANI, em SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, Unidade Regional de Ensino de Pirassununga, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
PORTARIA, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026A Coordenadora - Dirigente Regional de Ensino de Pirassununga, nos termos da Resolução SEDUC nº 58/2026, Resolução SEDUC nº 82 de 17 de agosto de 2026, convoca os professores abaixo relacionados para atuarem como aplicadores do SARESP DIGITAL – ITINERÁRIOS FORMATIVOS – 3ª séries do Ensino Médio, conforme disposto no Plano de Aplicação das Provas, no dia 06 de novembro de 2026.
| DEBORA ELAINE DOS SANTOS ALVES | XXX.276.408-XX |
|---|---|
| CIBELE SANTOS OLIVEIRA MARTINS | XXX.683.258-XX |
| MURILO MONTEIRO DE MORAES | XXX.770.468-XX |
| ROSALIA BERTOLINE VIEIRA | XXX.689.568-XX |
| ANDRESA CRISTINA SALES DA SILVA | XXX.042.288-XX |
| JULIANA CAROLINA MACHADO | XXX.703.328-XX |
| BRENO CORREA DA SILVA | XXX.736.218-XX |
| ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA MARQUES | XXX.148.908-XX |
| ROSEMEIRE MARQUES PEIXOTO DO PRADO | XXX.891.441-XX |
| CAMILA ALVES DA SILVA | XXX.120.618-XX |
| ROSANGELA OLIVEIRA MENEZES | XXX.550.508-XX |
| JUCIMARA DA SILVA MEDEIROS | XXX.065.048-XX |
| MARTA HELENA ARNOSTI DOS SANTOS | XXX.666.798-XX |
| CARLOS ALBERTO PIRES | XXX.722.418-XX |
| DORIS CASSIA PEREIRA DA SILVA | XXX.716.158-XX |
| ERICA COSTA LIMA | XXX.740.868-XX |
| ERICA COSTA LIMA | XXX.740.868-XX |
| DIEGO LEME ARNONI | XXX.379.288-XX |
| NEIVA CAROLINA DOS SANTOS FERRARI | XXX.612.018-XX |
| MIRELLA TATIANA ZAGO RUY | XXX.805.098-XX |
| TAMIRIS BRUNO DENTE GURTLER | XXX.170.058-XX |
| TAYNÁ CESTENARIO | XXX.081.338-XX |
| MARISA APARECIDA BEZERRA PALUDETTI | XXX.637.588-XX |
| ANA PAULA DE CARVALHO GALEGO COSCRATO | XXX.051.028-XX |
| EDVALDO JOSE SANTORO | XXX.700.628-XX |
| JOÃO PAULO MARCHETTE | XXX499938-XX |
FERNANDO NARESSI |
.. XXX.188.998-XX |
| JOÃO PAULO MARCHETTE | XXX.499.938-XX |
| KATIA DOMINGOS DOS SANTOS | XXX.870.348-XX |
| GUSTAVO DE SOUZA PINTO | XXX.007.918-XX |
| NATALIA BARRETO SILVEIRA | XXX.244.298-XX |
| KAREN MIRIA MACHADO DA SILVA | XXX.312.028-XX |
| EDUARDO PEREIRA CASSIANO | XXX.100.848-XX |
| ROBSON NAKSATO MADALENA | XXX.069.658-XX |
| ELISA DOS SANTOS FERREIRA | XXX.468.038-XX |
| ANA CRISTINA OLIVEIRA | XXX.752.198-XX |
| PAULA CAROLINE DE SOUZA SANTOS | XXX.537.158-XX |
| ANA ELISA SANCHEZ LENCIONI | XXX.631.148-XX |
| ERIANE MALAFATTI SILVESTRINI | XXX.316.488-XX |
| MARIA FERNANDA MARGUTTI GUERREIRO | XXX.084.228-XX |
| ELISANDRA CRISTINA CASTILHANO DE FREITAS | XXX.449.938-XX |
| LUCIANA FIRMINO LIMA | XXX.235.528-XX |
| ERIKA PELUQUE | XXX.326.618-XX |
| ISIS SCHERMASHWENGER LANDGRAF | XXX.932.078-XX |
| MARIANA AP. M. BARBOSA | XXX.094.628-XX |
| VERA LUCIA FERREIRA CESAR | XXX.060.388-XX |
| NATHALIA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA | XXX.716.978-XX |
| DENISE REGINA PEREIRA SOUZA JENNIFER B BATISTA |
XXX.052.308-XX XXX.853.638-XX |
| LUCIA DA SILVA | XXX.458.554-XX |
| ALICE APARECIDA R. DE MORAES | XXX.385.818-XX |
| JHENIFFER F M DE SOUZA | XXX.225.958-XX |
| GISELA MARIA CHIARELLI | XXX.291.778-XX |
| MICHELE CRISTINA DOS SANTOS BOSCOLI | XXX.945.618-XX |
ROBERTA FERNANDA LAMAS GAVEIRO |
XXX.653.108-XX |
| REGINA OCTAVIANO BELIVAQUA | XXX.726.698-XX |
| MATHEUS MARQUES CAETANO | XXX.851.068-XX |
| CATIA GOMES | XXX.483.168-XX |
| ROBSON WITTIG CAMILLO DE AZEVEDO | XXX.872.788-XX |
| MARIA JOSE DOS SANTOS G. OLIVEIRA | XXX.014.938-XX |
|---|---|
| EDER CAMARGO DE CAMPOS | XXX.484.588-XX |
| DEISY HIROMI YANO AZUM | XXX.899.018-XX |
| MARIA LIMA CERQUEIRA DA SILVA | XXX.786.968-XX |
| ALISSON BRUNO BARCELOS DE OLIVEIRA | XXX.237.171-XX |
| MARCELA APARECIDA BUENO | XXX.626.748-XX |
| DAIELE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO | XXX.622.428-XX |
| RITA DE CÁSSIA BATISTA DE SOUZA THEODORO | XXX.188.788-XX |
| KAREN AMANDA GOMES DE OLIVEIRA MULLER | XXX.960.448-XX |
| DENISE FIGUEIREDO DE SOUZA PASTRE | XXX.495.258-XX |
| MARCELA THIM VITORINO | XXX.706.268-XX |
| ANA ALICE ZULIAN | XXX.348.338-XX |
| RAFAEL FERNANDO DA SILVA | XXX.839.988-XX |
| GUILHERME VANONI CORREA | XXX.325.398-XX |
| HIGOR GABRIEL GOMES | XXX.735.288-XX |
| HIGOR GUSTAVO PIRES | XXX.255.098-XX |
| ANA PAULA SALOME LOURENCETTI | XXX.108.378-XX |
| MARIO REIS SOUSA ARAUJO | XXX.904.015-XX |
| NAILA KARINA BOTEZELLI VIEIRA | XXX.468.568-XX |
| MAISA BERTANHA | XXX.697.778-XX |
| ALESSANDRA HABERMANN MENDES | XXX.987.838-XX |
| MARCIELY MODA FARIA | XXX.292.858-XX |
| LUIS ALBERTO NARCIZO GOMES | XXX.639.828-XX |
| SILENE APARECIDA KILIAN | XXX.497.378-XX |
| VITORIA KAROLINE RODRIGUES LOBO | XXX.169.658-XX |
| DANILO AVELAR DE SOUZA | XXX.717.578-XX |
| MARIA APARECIDA DA SILVA | XXX.646.800-XX |
| RENE MARTINS DOS SANTOS | XXX.157.228-XX |
| CELINA APARECIDA COUTO BAPTISTA | XXX.066.568-XX |
| JULIO CESAR DE LIMA ZAGO | XXX.321.808-XX |
| ANDRE DONIZETE MENECATTI | XXX.559.138-XX |
| MARIA EDUARDA CARDOSO CALIXTO SANTOS | XXX.220.198-XX |
| ANDRÉ LUIS JULIATE DE JESUS | XXX.445.018-XX |
| SONARA OLIVEIRA CAMPANHA | XXX.889.018-XX |
| ANGELA FERRONATO FADELI | XXX.106.778-XX |
| ALECI FERNANDA ALVES | XXX.049.658-XX |
| MARLICE DA SILVA ARCHANJO AZENI | XXX.746.138-XX |
| PRISCILA DELLOSSO | XXX.718.128-XX |
| PATRICK DOS SANTOS SCALCO | XXX.443.538-XX |
| CLEMERSON PEDREIRA NORONHA | XXX.465.165-XX |
| SAMUEL CARLOS ASSENCAO TONETO | XXX.949.188-XX |
| PATRICIA CARVALHO DEL NERO | XXX.356.018-XX |
| LUCIANA BALDIN | XXX.182.288-XX |
| ELBSON LEMOS SILVA | XXX.646.358-XX |
| KARINA CONVERSO | XXX.467.148-XX |
ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 05/11/2026A Direção da EE Prof.ª Joanita Kammer Martins Pereira, localizada na Rua Viviane Cristina Hepfner, S/N- Bairro Jardim José Ometto III, no município de Araras/SP- CEP: 13.606 - 423, pertencente a Unidade Regional de Ensino de Pirassununga, CONVOCA o servidor RODRIGO HENRIQUE VERONEZE CPF: 323. XXX.XXX -74, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM-SE, para comparecer à Unidade Escolar nos dias 06/11/2026, 09/11/2026 e 10/11/2026, em horário de expediente, a fim de tratar de assuntos relacionados a regularização de sua vida funcional.
UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE
PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Nº 113/2026, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026, EFETIVO EXERCÍCIO.Considerando efetivo exercício,
o dia 20/10/2026, nos termos da Resolução SE 170, de 22-12-2025, em que os profissionais abaixo relacionados estiveram convocados para a Reunião Avaliações Externa com os Diretores de Escola/Escolar, das 8h às 17h no Auditório da Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente, Avenida Manoel Goulart, 2651 – Vila Santa Helena, CEP 190060- 000, Presidente Prudente – SP. Como segue: Lourival Rampazzo Brunholi RG 23xxx892 – 3; Eric Alexsander Torres RG 11Xxxx2; Jefferson Martins Costa RG 48xxx598 – 7; Rosângela Garcia Maldonado RG 20xxx0280; João Ferreira Filho RG 10xxx922-3; Solange Maria Baalotari Engel RG 19xxx757; Sandra Regina Santos de Vasconcelos RG 27xxx0705; Kleber Eduardo Cita RG 254xxx680; Maria Olivia Pereira Lobo Gonzaga RG 35xxx654-6; Leandro Lopes Araujo RG 41xxx283 – 1; Lilian Maria Moreno Ferreira Santos RG 29xxx1191; Nadia Cristina Dearo RG 20xxx029 – 4; Ricardo Alexandre de Oliveira RG 34xxx7381; Valéria Aparecida Faili Berti RG 08xxx0898-05; Debora Mauricio da Silva RG 26xxx518 – 7; Edgard Ribeiro de Barros RG 44xxx671 – X; Margaret Aparecida Ferrer Sorrilha RG 26xxx948 – 6; Aline Serra Domingues RG 43xxx8644; Daiani Vieira Ortega RG 43xxx3563; Luciana Cristina Rizzo Kurunczi RG 29112847801; Juliana Aparecida Souza Rocha RG 47xxxAndr447 – X; Eliane Cristina de Oliveira Rodrigues RG
Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.11.06.1.68.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).