DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

88/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 12:29:57

O(a) Chefe de Serviços de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1032986-56.2025.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREIA DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF: XXX391978XX Matrícula: 012501487

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012501487/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. Por consequência, condeno o réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, a partir do momento em que tal verba deixou de ser passível de incorporação, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 12:48:13

O(a) Chefe de Serviços de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1037522-13.2025.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: OLIVIA GOMES FERNANDES CPF: XXX621858XX

Matrícula: 010076852

Cargo/Função-Atividade: 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 010076852/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Quinquênio e Sexta Parte deverão incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 12:57:33

O(a) Chefe de Serviços de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1036232-60.2025.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDA BERBEL RODRIGUES DA PAZ

CPF: XXX122608XX Matrícula: 016028089

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 016028089/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Que a ré passe a efetuar o pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) sobre o PISO SAL. DOCENTE – DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 13:04:22

O(a) Chefe de Serviços de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003413-36.2026.8.26.0602, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDNA PRADO DE OLIVEIRA GARCIA

CPF: XXX433418XX

Matrícula: 013211821

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013211821/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão dos valores recebidos a título de PISO SALARIAL DOCENTE na base de cálculo dos QUINQUÊNIOS.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 13:15:54

O(a) Chefe de Serviços de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000311-06.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da

AUTORIZANDO, para fins de concessão de Auxílio-Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21-11-2008, publicado no D.O. de 22-11-2008 e republicado no D.O. de 29-11-2008, alterado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF 00002/2015, de 04-3-2015, publicado no D.O. de 07-032015:

Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANE APARECIDA NUNES DA CUNHA CPF: XXX548888XX

Matrícula: 012779647 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012779647/03

04 dias no período de 03/11/2026 a 06/11/2026 a BÁRBARA REGINA SILVA JOVIANO, RS 16569970, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE PROF. ROSEMARY DE MELLO MOREIRA PEREIRA, município e URE - Sorocaba.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

05 dias no período de: 20/10/2026 a 24/10/2026, a ELIANE DE FATIMA BERTOLACCINI, RS 14825247, Agente de Organização Escolar, SQC-II-QAE, da EE PROF. GERALDO DO ESPÍRITO SANTO FOGAÇA DE ALMEIDA, município e URE- Sorocaba.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré passe a efetuar o pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) sobre o PISO SALARIAL DOCENTE, bem como condená-la ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, assim como seus reflexos décimo terceiro, férias e terço constitucional observando que as diferenças vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação se encontram prescritas (Súmula 85, STJ).

05 dias no período de: 26/10/2026 a 30/10/2026, a ELIANE DE FATIMA BERTOLACCINI, RS 14825247, Agente de Organização Escolar, SQC-II-QAE, da EE PROF. GERALDO DO ESPÍRITO SANTO FOGAÇA DE ALMEIDA, município e URE- Sorocaba.

03 dias a partir de 20/10/2026 a 22/10/2026, a GILVANEIDE SOUSA SIQUEIRA, RG 36.XXX.XXX-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Cat O, na EE. GUIOMAR CAMOLESI SOUZA-PROF, município e URE - Sorocaba. 02 dias, no período de 27/10/2026 a 28/10/2026, a JOSE FERREIRA DOS SANTOS NETO, RS 013443409 / 09, DI2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE. PROF ANTONIO CORDEIRO, município e Unidade Regional de Ensino de Sorocaba

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 13:32:07

02 dias no período de 28/10/2026 a 29/10/2026, a MARIA CAROLINE ALVES DE ALMEIDA RS/PV: 17.708.680/02, DI: 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Cat O, da EE REV. OVÍDIO ANTÔNIO DE SOUZA, Município e URE-Sorocaba.

Diante dos elementos que instruem o Procedimento de Extinção Contratual SEDUC-SEI-015.00785821/2026-81 e do Relatório Circunstanciado, DETERMINO a extinção antecipada do Contrato por Tempo Determinado – CTD – Docente, celebrado entre o Estado de São Paulo, representado pelo Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino de Sorocaba:

14 dias, no período de 03/11/2026 a 16/11/2026 a PATRICIA DE CAMPOS AIRES, RS: 012103949, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Cat O, da EE PROF MARIA HELENA GAZZI BONADIO, município e Unidade Regional de Ensino de Sorocaba.

02 dias a partir de 23/10/2026 a 24/10/2026, a RAFAEL RIBEIRO DA SILVA, RG 34.XXX.XXX-2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Cat O, na EE. GUIOMAR CAMOLESI SOUZA-PROF, município e URE - Sorocaba.

ELIANA CRISTINA DE SOUSA GOMES FOGAÇA, RG: 19.XXX.XXX-3, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, Categoria “O”, classificada na EE ISABEL LOPES MONTEIRO PROF, em Sorocaba, a partir de 22/10/2026, com fundamento no inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº. 1.093, de 16 de julho de 2009, tendo-se em vista o descumprimento de obrigação contratual por parte da interessada no período.

02 dias a partir de 16/10/2026 a 17/10/2026, a YASMIN BEATRIZ TONY PANTOJO, RG 55.XXX.XXX-1, Agente de Organização Escolar, Cat O, na EE. GUIOMAR CAMOLESI SOUZA-PROF, município e URE - Sorocaba.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SUMARÉ

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Declarando que o número do REGISTRO GERAL (RG) em nome de AMADEU ROGERIO WOHNRATH, CCESP 2.02 - ASSISTENTE II,na UNIDADE REG. DE ENSINO SUMARE , CPF. 139.XXX.XXX - 60, teve a alteração do Nº/DC/UF abaixo indicado:

ROQUE BATISTA DOS SANTOS FILHO, RG: 18.XXX.XXX, DI: 1; Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM classificado e em exercício na EE. Profa. Ana Cecilia Martins, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00382450/202689. CERTIDÃO nº 472/2026, período de 04/03/2020 a 02/03/2025.

DO RG: 16.808.371 - 1/SP

PARA O CIN: 139.XXX.XXX-60/SP

CESSANDO, a partir de 03/11/2026, os efeitos da Portaria publicada em 20/06/2024, na parte que designou ELISA SCHATZER TOTTA, RS 013688650, DI 2, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQF-I-QM, classificada na EE ANTONIO VIEIRA CAMPOS, em Sorocaba, para exercer para a função de OFICINA - PROFESSOR ESPECIALISTA EM CURRICULO, EF.AF S. FINAIS / EM – disciplina de LÍNGUA PORTUGUESA, junto ao Núcleo Pedagógico da Unidade Regional de Ensino de Sorocaba.

DECLARANDO, que em virtude de Divórcio a (o) interessada (o) abaixo relacionada (o), passa a assinar nos termos do Inciso IV, do artigo 11, do Decreto 6.128/75: NOME: Kelly Cristina Domingues Melo

PARA O NOME: Kelly Cristina Domingues

DESIGNANDO, nos termos do inciso II do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-5-22, c/c LC 1.369/2023 para o Posto de Trabalho destinado às funções de VICE-DIRETOR ESCOLAR, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, e fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022, alterada pela LC 1.369/2023, o docente abaixo identificado: A partir de 03/11/2026.

Declarando que o número do Registro Geral (RG) em nome de Kelly Cristina Domingues, Agente de Organização Escolar, na EE Profª Maria Cristina de Souza Lôbo, CPF: 448.XXX.XXX-17/SP, teve a alteração do Nº/DC/SP abaixo indicado:

DO RG: 42.564.646-4 /SP

PARA O CIN: 448.XXX.XXX-17/SP.

EE FRANCISCO CAMARGO CÉSAR, em Sorocaba.

ELISA SCHATZER TOTTA, RS 013688650, DI 2, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQF-I-QM, classificada na EE ANTONIO VIEIRA CAMPOS, município e Unidade Regional de Ensino de Sorocaba, fazendo jus fazendo à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Declarando que o número do REGISTRO GERAL (RG) em nome de ELLEN GELANI SANTARROSSA, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II,na EE ANGELO CAMPO DALL'ORTO , CPF. 123.xxx.xxx - 09, teve a alteração do Nº/DC/UF abaixo indicado:

DO RG: 10.457.087 - 8/SP

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