Diário Oficial do Estado de São Paulo · 06/11/2026 · pág. 120

DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

120/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que não prevê a

condição de estudante universitário como hipótese de prorrogação do benefício. Desse modo, a condição de filho, quando não se tratar de pessoa inválida ou incapaz, assegura a dependência previdenciária somente até os 21 anos de idade. ProtocoloSIGEPREV nº 61679547.

FERNANDO ZANELLI Diretorde BenefíciosInterpoderes

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: OLGA SATIE SATO BARBOSA

CPF: XXX528998XX

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 2843535/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do PISO SALARIAL DOCENTE na base de cálculo da Sexta Parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 11:01:33

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Nome: DAVID ANGELO PIEROBON JUNIOR

CPF: XXX253978XX

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 1567706/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do PISO SALARIAL DOCENTE na base de cálculo do Quinquênio e Sexta Parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001831-31.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Santa Bárbara D `Oeste, DECLARA que o(a) Beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: EDNA MARIA DE OLIVEIRA VALENTE CPF: XXX428578XX Matrícula: 2624412

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 2624412/01 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) Beneficiário(a) ao seguinte:

recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o piso salarial docente - Decreto 62.500/2017, abono complementar, com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais, incluindo quinquênio e sexta-parte.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1106986-25.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) Beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: LAZARA HIDALGO STEPHANI CPF: XXX473978XX

Matrícula: 1851275 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 1851275/01 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

CPF: XXX423108XX

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 2048413/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) Beneficiário(a) ao seguinte:

DIREITO RECONHECIDO

inclusão, na base de cálculo do quinquênio, da verba referente ao Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Efeitos a partir da folha do mês da publicação.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1041377-95.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) Beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001851-22.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Santa Bárbara D�Oeste, DECLARA que o(a) Beneficiário(a):

Nome: ADAUTINA PEREIRA DA SILVA CPF: XXX133768XX Matrícula: 3428898 Cargo/Função-Atividade: AUXILIAR SERV. GERAIS RS/PV: 3428898/01 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: SONIA REGINA DE OLIVEIRA CPF: XXX739458XX Matrícula: 4044915

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 4044915/02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Status: Ativo do(a) Beneficiário(a) ao seguinte: DIREITO RECONHECIDO Quinquênios sobre Piso Salarial - Reaj. Complementar e Gratificação Executiva. Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) Beneficiário(a) ao seguinte: Efeitos administrativos/folha a partir do mês de novembro/2026. recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o piso salarial docente - Decreto 62.500/2017, abono complementar, com os Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. legais.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001850-37.2026.8.26.0533, Vara do Juizado APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL Especial Cível e Criminal Santa Barbara D�Oeste, DECLARA que o(a) O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua Beneficiário(a): competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A) constante do Processo nº 1148766-42.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) Nome: NANCI RENATA FRACETTO MANFRIM servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: XXX688318XX Matrícula: 5946712 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 5946712/01

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II Nome: MARIA APARECIDA ANHEZINI IVAN RS/PV: 5946712/01 CPF: XXX186938XX Status: Ativo Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I DIREITO RECONHECIDO RS/PV: 4412850/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) Beneficiário(a) ao seguinte:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001835-68.2026.8.26.0533, Vara do Juizado APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL Especial Cível e Criminal Santa Bárbara D�Oeste, DECLARA que o(a) O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua Beneficiário(a): competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A) constante do Processo nº 1148766-42.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) Nome: REGINA NAZATTO MARTINS servidor(a):

Nome: REGINA NAZATTO MARTINS CPF: XXX378328XX Matrícula: 2812356 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 2812356/01 Status: Ativo

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUZIA IVETI SOTTORIVA NOGUEIRA CPF: XXX218328XX Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 4450322/05 DIREITO RECONHECIDO

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) Beneficiário(a) ao seguinte:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão do PISO SALARIAL DOCENTE na base de cálculo do Quinquênio e Sexta Parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1148766-42.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL Especial da Fazenda Pública, Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua servidor(a): competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR constante do Processo nº 1066760-41.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, DECLARA que o(a) Nome: WELDI CLEMENTE ALVES Beneficiário(a):

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