DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

horas semanais

Presidente

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO SECRETÁRIO

Diante da liminar proferida nos autos do Processo nº 117412642.2026.8.26.0053, da 16ª Vara da Fazenda Pública, e considerando a competência delegada pelo Decreto nº 70.266, de 22 de dezembro de 2025, que alterou o Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990,AUTORIZOo afastamento remunerado para o desempenho de mandato classista de secretária-geral da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (FENDEPOL), sem prejuízo de seus vencimentos, vantagens do cargo e com o cômputo do período como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais, com efeitos a contar de 05/10/2026, até o julgamento definitivo do mandado de segurança formulado por RAQUEL KOBASHI GALLINATI, RG nº 25.979.913-0 SSP/SP, Delegada de Polícia.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA,no uso da competência delegada pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n. º 68.742, de 5 de agosto de 2024:

EXONERA, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 2, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a indicada no Anexo I, que integra esta resolução, do cargo em comissão de que trata o Anexo II, do Decreto nº 69.557 de 26 de maio de 2025.

NOMEIA,nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, a indicada no Anexo II, que integra esta resolução, para exercer o cargo em comissão de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.557 de 26 de maio de 2025.

DESIGNA, com fundamento na Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de2023, a indicada no Anexo III, que integra esta resolução, para exercer a função de confiança de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.557 de 26 de maio de 2025.

ANEXO I

Indicada para exoneração do cargo em Comissão (CCESP) do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Segurança Pública, previsto no Decreto nº 69.557 de 26 de maio de 2025.

Indicada para nomeação, em comissão, para o cargo (CCESP) do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Segurança Pública, previsto noDecreto nº 69.557 de 26 de maio de 2025.

Indicada para designação,na função de confiança (FCESP) do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Segurança Pública, previsto noDecreto nº 69.557 de 26 de maio de 2025.

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026 Santos, em substituição ao Titular, em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 3,54 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

São Paulo, na data da assinatura digital. OSVALDO NICO GONÇALVES Secretário da Segurança Pública

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 8º, inciso II e parágrafo único, item 2, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 26/10 a 09/11/2026, a título de representação, ao Dr. RODRIGO OTAVIO AYDAR MONTEIRO - RG. 10.865.815, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, pelo exercício da função de Delegado Divisionário de Polícia da Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC de Campinas, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 5,00 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Com fundamento na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 13 a 23/10/2026, a título de representação, ao Dr.CARLOS AFONSO GONÇALVES DA SILVA- RG.17.295.020, Delegado de Polícia Chefe da Assessorial Policial Civil da SSP, em substituição ao Titular, em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 72,00 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 09/11 a 08/12/2026, a título de representação, a Dra. MARCIA HELOISA MENDONÇA RUIZ - RG. 18.666.330, Delegada de Polícia de Classe Especial, padrão IV, pelo exercício da função de Delegada de Polícia Diretora do DAP, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 6,45 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar n.º 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, designa o Dr. GILSON CEZAR PEREIRA DA SILVEIRA, RG 16.265.131, Delegado de Polícia Diretor da Delegacia Geral de Polícia Adjunta, para, no período de 17 a 23/11/2026, responder cumulativamente pelo cargo de Delegado Geral de Polícia, padrão V, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, em substituição ao Dr. ARTUR JOSÉ DIAN, em férias, fazendo jus à diferença entre a função que exerce e o cargo de Delegado Geral de Polícia.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 03/11/2026 a 02/12/2026, a título de representação, ao Dr. WELDON CARLOS DA COSTA, RG 14.932.349, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, pelo exercício da função de Delegado Divisionário da Divisão e Planejamento e Controle da Execução Policial do DAP, em substituição ao Titular, em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 5,00 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar n.º 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Nos termos do Decreto Nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 e alterações posteriores, DISPENSA, das funções de Assessor Militar, o Policial Militar abaixo relacionado.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 8º, inciso II e parágrafo único, item 2, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 3 a 17/11/2026, a título de representação, ao Dr. SAMUEL MARCOS DA SILVA, RG. 27.694.472, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, pelo exercício da função de Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração da ACADEMIA, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 5,00 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

-Capitão PM 127788-0 MANOEL FLAVIO DE CARVALHO BARROS, RG: 29.258.158-0.

RESOLVE CONCEDER o Prêmio de Desempenho Individual, instituído pela Lei Complementar Nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011, calculado nos termos do artigo 2º de suas Disposições Transitórias com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual, a partir de 01 de agosto de 2026, à servidora abaixo elencada, na seguinte conformidade:

• Edneusa Lina dos Santos, RG 20.378.882-5, Auxiliar de Serviços Gerais, 100%.

Com fundamento no art. 68 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto nº 52.322/69, e de acordo com a delegação contida na Resolução SSP Nº 27/19, AUTORIZA o afastamento dos policiais militares abaixo relacionados, com destino às cidades que lhes antecedem, no período de 8 a 14-11-26, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus postos, a fim de participarem da "Jornada Nacional de Polícia Comparada (JNPC), destinada aos Oficiais-Alunos do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO-I/26)":

Em cumprimento ao Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento em parte nos autos de Apelação Cível, processo nº 1036929-79.2025.8.26.0053, NOMEIA ao cargo de Aluno-Soldado PM (redação alterada pela Lei n° 18.442, de 2 de abril de 2026), a contar da publicação do ato, JOSÉ VITOR MENDONÇA DA SILVA, CPF 477.141.208-19, habilitado no concurso público regido pelo Edital nº DP-3/321/23, nos termos do artigo 9º, § 2º, combinado com o artigo 1º, inciso IV, ambos da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016.

Ten Cel PM 972341-2 Fabiano João Corrêa, R.G. 23.206.969-4-SSP/SP, da 4ª EM/PM; Cap PM 107099-1 Jivago Moretto Pedra, R.G. 27.372.187-2-SSP/SP, do 4º BPRv;

Em cumprimento ao Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento em parte nos autos de Embargos de Declaração Cível, processo nº 105550994.2024.8.26.0053, NOMEIA ao cargo de Aluno-Soldado PM (redação alterada pela Lei n° 18.442, de 2 de abril de 2026), a contar da publicação do ato, YURI REZENDE MARTINS, CPF 161.859.997-65, habilitado no concurso público regido pelo Edital nº DP-3/321/23, nos termos do artigo 9º, § 2º, combinado com o artigo 1º, inciso IV, ambos da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016.

Cap PM 980841-8 Raimundo José Alves de Lima, R.G. 27.855.299-7SSP/PI, do 5º BPAmb;

Cap PM 118431-8 Thiago Francisco Requejo, R.G. 34.348.892-9-SSP/SP, da Correg PM; Cap PM 118381-8 Diego Franchi Lemes, R.G. 43.533.186-3-SSP/SP, do CPA/M-3; Cap PM 121966-9 Fausto Jun Nakayama, R.G. 33.985.388-8-SSP/SP, da 3ª EM/PM;

Com fundamento no art. 68 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69, AUTORIZA o afastamento de CLAUDINEI SALOMÃO, RG 11.124.123, Superintendente da Polícia Técnico-Científica, no dia 07 de dezembro de 2026, para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, participar do Encontro Nacional de Gestão da Prova Pericial, em Brasília/DF. As despesas com passagens aéreas e diárias serão custeadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

Cap PM 964577-2 Eveline de Castro Perez, R.G. 26.233.253-X-SSP/SP, do COdont;

Cap PM 102236-9 Leonardo Augusto de Assis Fernandes, R.G. 26.429.432-4-SSP/SP, do 6º BPM/I; Cap PM 964679-5 Solange Rocha da Silva, R.G. 24.201.679-0-SSP/SP, do CPI-8;

Cap PM 964596-9 José Amadeu Minquio, R.G. 19.359.001-SSP/SP, do CPI-3.

Ten Cel PM 940792-8 Celso Ricardo de Souza, do 3º GB, para o 15º GB, a contar de 16-9-2026;

Ten Cel PM 960425-1 Renato da Silva Leite, R.G. 23.160.964-4-SSP/SP, do 4º GB; Cap PM 117526-2 Ulisses Branquinho Arcêncio, R.G. 43.911.762-8SSP/SP, do 11º BAEP; Cap PM 118485-7 Juliana Mello de Moraes, R.G. 40.592.560-8-SSP/SP, do 21º BPM/I; Cap PM 980572-9 Leandro Jose Milani, R.G. 24.438.045-4-SSP/SP, do 43º BPM/I; Cap PM 121950-2 Paulo da Rocha Cavalheiro, R.G. 43.210.574-8-SSP/SP, do 10º BPM/M; Cap PM 121843-3 Lucas Eduardo Mobiglia Leonardo, R.G. 34.590.999-9SSP/SP, do CPI-3; Cap PM 118339-7 Vinicio Augusto Voltarelli Tavares, R.G. 30.453.460-2SSP/SP, do 4º BPM/M;

Ten Cel PM 980866-3 César Augusto Silva, do 15º GB, para o 3º GB, a contar de 16-9-2026, permanecendo adido, por conveniência do serviço, como se efetivo fosse ao CAvPM;

Maj PM 100336-4 Rodrigo Barazza de Paula, do 19º GB, para o CBI-1; Maj PM 100400-0 Carlos Eduardo Guara Carrilho, do 55º BPM/I, para o CPI-7, a contar de 19-10-2026;

Maj PM 104653 -5 Fernando Almeida Mota, do CPI-7, para o 7º BPM/I, a contar de 19-10-2026; Maj PM 108341-4 Leandro Luiz Gomes Carvalheiro, do 7º BPM/I, para o 55º BPM/I, a contar de 10-10-2026;

Maj PM 108354-6 Armando Vitoriano Carvalho Verona, do CBI-1, para o 19º GB.

PASSANDO adido, por conveniência do serviço, como se efetivo fosse, o Maj PM 104577-6 Adriano Enrico Ratti de Andrade, da Correg PM, ao 44º BPM/I, a contar de 13-10-2026.

Cap PM 118088-6 Alexandre David de Souza Guedes, R.G. 28.240.288-3SSP/SP, do C Com Soc; Cap PM 108669-3 Fábio Vinícios de Sousa Silva, R.G. 28.404.743-0SSP/SP, do 4º BPChq;

PASSANDO adido, por conveniência do serviço, ao EM/E, no período de 1-10-2026 a 31-12-2026, a fim de compor Conselho Permanente de Justiça, na Justiça Militar do Estado de São Paulo: Ten Cel PM 941006-6 João José Fernandes Tarifa Filho, do 3º BPChq; Ten Cel PM 980959-7 Antônio Emanuel Andrade e Silva, do 1º BPChq; Maj PM 104564-4 Daniella Velasquez da Costa, do CPA/M-7.

Cap PM 127665-4 Péricles Veronezi Flora, R.G. 23.368.202-8-SSP/SP, do 3º BPRv; Cap PM 127661-1 João Daniel Franco Delgado, R.G. 34.140.306-4-SSP/SP, do 8º BPM/M.

Ten Cel PM 972346-3 Fernando Edson Mendes, R.G. 25.474.187-3SSP/SP, da CMil; Cap PM 117581-5 Rafael de Abreu Pegoretti, R.G. 30.626.536-9-SSP/SP, do CavPM; Cap PM 126130-4 Marcos Vinicius Mendes Rodrigues, R.G. 33.485.166-XSSP/SP, da EEF;

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 03 a 17/11/2026, a título de representação, ao Dr. LUIZ EDUARDO FIORE MAIA - RG. 14.315.355, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, pelo exercício da função de Delegado Seccional de Polícia I da Delegacia Seccional de Polícia de

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