DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

168/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais, para o fim de: a) DECLARAR a aplicabilidade da sistemática prevista no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 às verbas recebidas acumuladamente pelo(s) autor(es); b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda – verba de natureza tributária, observada a prescrição quinquenal, bem como a sistemática de cálculo prevista no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, a contar da data de cada retenção indevida, corrigidas apenas pela taxa Selic, nos termos dos Temas nº 810 do Supremo Tribunal Federal e nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 3º, §§2º e 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025; c) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, a requerida proceda ao devido apostilamento do título no prontuário do autor(es); e d) DETERMINAR que os valores sejam apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a documentação a ser exibida pelo(s) exequente(s) nos termos da fundamentação

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 18:57:05

O(a) DELEGADO DIVISIONÁRIO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR - DEINTER 6- SANTOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000493420.2026.8.26.0477, da VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE PRAIA GRANDE, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALEX MENDONCA DO NASCIMENTO

CPF: XXX426618XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Policia RS/PV: 15233625-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito,com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO SOBRE O 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, apostilando-se, bem como, CONDENAR a Ré ao pagamento dos valores não pagos à título de reflexos da Bonificação por Resultado sobre o 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio até o efetivo apostilamento", respeitada a prescrição quinquenal

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 18:58:20

O(a) DELEGADO DIVISIONÁRIO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR - DEINTER 6- SANTOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000027222.2026.8.26.0280, da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ITARIRI, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CESAR AUGUSTO MATUCK SANTOS

CPF: XXX201058XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 18388620-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: II) DECLARAR a natureza remuneratória da “Bonificação por Resultados” e, por consequência, o direito da parte autora à sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 18:57:33

O(a) DELEGADO DIVISIONÁRIO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR - DEINTER 6- SANTOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 001105750.2023.8.26.0053, da 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA APARECIDA ALBANO SILVA

CPF: XXX635628XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 5537848-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Progressão automática do grau "A" para o "B". O art. 10, da Lei 1080/2008 estabelece o direito a progressão automática para o confirmado no cargo de provimento efetivo, inexistência da restrição do benefício apenas para servidores que concluíram o estágio probatório

após a vigência da Lei. Revisitação de entendimento anterior. Acolhimento do pedido subsidiário de promoção automática do grau "A" para o grau "B" a contar do advento do novo regime jurídico ou do aperfeiçoamento do estágio probatório, o que ocorreu por último, com pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Obs: Fica retificada as seguintes progressões: Do grau "B" para "C" a partir de 01/11/10 Do grau "C" para "D" a partir de 01/11/14 Do grau "D" para "E" a partir de 01/11/16 Do grau "E" para "F" a partir de 01/11/18 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 18:57:57

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

JUDICÍÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER-7/SOROCABA, no uso de suas atribuições em conformidade com o artigo 17, inciso I “c”, do Decreto nº 58.747, de 19/12/2012, RESOLVE, DESIGNAR, com fundamento no artigo 37, inciso I, da Lei Complementar 207, de 05 de janeiro de 1979, a pedido e sem ônus para o Estado: JOÃO GILBERTO FADIGA DE MOURA JUNIOR, RG nº 34.409.197, Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe, Padrão II, lotada na DGP, classificada no DEINTER-7/Sorocaba, para ter como sede de exercício a Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia de Sarapuí.

JUDICÍÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER-7/SOROCABA, acolhendo manifestação do Delegado Seccional de Polícia de Itapetininga e no uso de suas atribuições legais, DESIGNA, nos termos da Portaria DGP 40, de 28/06/2006, excepcionalmente e temporariamente, os policiais civis, para responderem cumulativamente nas unidades policiais, observadas as correspondentes previsões legais e regulamentares, como segue:

DR. AGNALDO NOGUEIRA RAMOS, RG 15.749.138, no 4º DP DE ITAPETININGA, no período de 01/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância.

DR. ARTHUR BARIANI JAESS DA SILVA, RG 48.722.310, na DPM DE QUADRA, no período de 01/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância.

DR. CARLOS AUGUSTO PALUMBO DEL GALLO, RG 27.375.399, na DPM DE ALAMBARI, no período de 01/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância.

DR. CLOVIS AUGUSTO DE MENEZES ORSI, RG 27.374.537, no 1º DP DE ITAPETININGA, no período de 01/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância.

DR. CLOVIS AUGUSTO DE MENEZES ORSI, RG 27.374.537, no 3º DP DE ITAPETININGA, no período de 16/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância. DR. EDENILSON DE MEIRA, RG 18.546.218, na DPM DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, no período de 01/11 a 15/11/2026, em virtude de vacância.

DR. EDUARDO SALGE DA FONSECA E CUNHA, RG 69.824.139, na DPM DE GUAREÍ, no período de 01/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância.

DR. EMERSON JESUS MARTINS, RG 27.857.035, na DPM DE SARAPUÍ, período de 01/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância.

DR. EMANUEL DOS SANTOS FRANÇANI, RG 27.375.645, na DISE DE ITAPETININGA, no período de 01/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância.

DRA. FATIMA KATIENY VIEIRA, RG 24.389.279, no 3º DP DE ITAPETININGA, no período de 01/11 a 15/11/2026, em virtude de vacância.

DR. FRANCO AUGUSTO COSTA FERREIRA, RG 30.684.684, na DPM DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no período de 16/11 a 30/11/2026, em virtude de férias do titular.

DR. MATEUS BENAVIDES HESSEL, RG 46.761.999, no 2º DP DE TATUÍ, no período de 01/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância.

DR. PEDRO LUIZ TAKAHASHI DE CAMARGO, RG 43.664.117, na DPM DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, no período de 16/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância.

DR. RENAN ESTANAGEL DE BARROS, RG 41.210.181, na DPM DE CAPELA DO ALTO, no período de 01/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância.

DRA. RAFAELA VALÉRIO DE MELO, RG 41.020.789, na DDM DE TATUÍ, no período de 01/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância.

DR. RAÍ RIBEIRO VIADANNA, RG 42.365.776, na DPM DE ANGATUBA, no período de 16/11 a 30/11/2026, em virtude de férias do titular.

DR. SILVAN RENOSTO, RG 21.314.971, no 1º DP DE TATUÍ, no período de 01/11 a 30/11/2026, em virtude de vacância.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

AUTORIZANDO nos termos do artigo 4º do Decreto nº 52.031/07 c.c. Decreto nº 52.121/07:

MARCELO QUEVEDO MINARI, RG. 17.691.689, Delegado de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, 1º período, 30 dias em pecúnia, restando 60 dias para gozo oportuno, referentes ao bloco de 13.06.2021 a 11.06.2026. Processo DGP 1785/2012-PULP.

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela LC. 1048/08, 90 dias parcelados de Licença Prêmio, para gozo imediato a:

ANAYLESSA SCANDELAI NASCIMENTO SILVEIRA, RG. 44.585.890, Escrivão de Polícia 1ª Classe, Padrão III, 4º período, 15 dias, referentes ao bloco de 26.02.2014 a 24.02.2019. Processo - DGP nº 4916/2014 - PULP.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DRACENA

SETOR DE PESSOAL

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 04.11.2026

Irene Batista Sobreira, Rg.15.463.928-X, Investigadora de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, em exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Dracena, entrou 15 (quinze) dias de licença-prêmio, 5º período restante, referente ao bloco de quinquênio 16.05.2010 a 14.05.2015, a partir de 04.11.2026.

Claudia Luciane Soares Higuchi, Rg.19.329.323-7,Oficial Administrativo, Padrão 3-E, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, entrou 15 (quinze) dias de licença-prêmio, 3º período, referente ao bloco de quinquênio 15.12.13 a 13.12.18, a partir de 05.11.2026.

Luciana Cristina Rocha Pasqualeto, Rg.21.282.949-X, Oficial Administrativo, Padrão 1-E, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, entrou 15 (quinze) dias de licença-prêmio, 3º período, referente ao bloco de quinquênio 07.02.14 a 05.02.19, a partir de 05.11.2026.

Averbando, nos termos do artigo 209 do E.F.P, c.c. a LC. 1048/08 e, LC 1.361/2021, e artigo 8º, § 8º da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022, 90 dias de Licença-Prêmio ao servidor abaixo:

Victor Fernando Cangane Biroli, RG 19.387.188-9, Delegado de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, em exercício na Delegacia de Seccional Polícia de Dracena, ref. qq. 05.11.2021 a 03.11.2026. Certidão nº 019/2026. (Proc. DGP 016129/1990 - PUCT).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DESIGNANDO, nos termos da Portaria DGP 40/2006 e art. 31 da LC. 207/79.

Dr. ARTHUR RATTES DE ANDRADE CARVALHO, RG. 72.439.715, 3ª Classe, no 1º DP de Espírito Santo do Pinhal, de 01 a 15/10/2026, por vacância. Port. 490/2026;

Dra. BRENDA KRISLEY SERAFIM, RG. 48.912.704, 3ª Classe, no Plantão Permanente da DelSecPol de São João da Boa Vista, de 01 a 31/10/2026, por vacância. Port. 491/2026;

Dr. EDUARDO HIAGO DUTRA DE OLIVEIRA, RG. 47.921.859, 3ª Classe, autorizado em classe superior, 2ª Classe, na DelPolMun de Espirito Santo do Pinhal, de 01 a 15/10/2026, por férias do Titular. Port. 492/2026;

Dr. EDUARDO HIAGO DUTRA DE OLIVEIRA, RG. 47.921.859, 3ª Classe, autorizado em classe superior, 2ª Classe, na DelPolMun de Vargem Grande do Sul, de 16 a 30/10/2026, por Licença Prêmio do Titular. Port. 493/2026;

Dra. REBECA BRAVO DE OLIVEIRA GOMES, RG. 72.463.831 3ª Classe, autorizado em Classe Superior, 2ª Classe, no Plantão Permanente da DelSeCPol de São João da Boa Vista, de 06 a 20/10/2026, por férias do Titular. Port. 494/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

SETOR DE PESSOAL

CÁTIA MARINA FERREIRA,RG 17.293.276, Agente de Telecomunicações Policial, Classe Especial, Padrão IV, 75 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 60 dias para gozo oportuno, referente ao período de 10/11/1992 a 08/11/1997 - a partir de 05/11/2026.

CONCEDENDO:

Nos termos da L.C. 731/93, art. 3º, inciso II, e nos termos do art. 8º, § 8º, inciso I da LCF173/2020 alterada pela LCF 191/2022, mais um adicional de tempo de serviço a:

MARCOS ALEXANDRE FERNANDES, RG. 25.182.168, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, efetivo, a partir de 02/11/2026, totalizando 06 QQ.– Proc. DGP nº 7447/1997 – PUCT.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA

SETOR DE PESSOAL

Nº do Processo: 058.00054811/2025-95 Interessado: MARCOS ROBERTO BOMFATE (11614393826) Assunto: Certidão para fins de Licença-Prêmio

AVERBANDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c LC 1.048/08 e LC 1.361/2021, em nome do (a) Sr(a).MARCOS ROBERTO BOMFATE, RG. 16.512.048-4 SSP/SP, Escrivão de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, referente ao período de 02.10.2021 a 30.09.2026, sendo que o período compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021 foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. (Processo SEI nº058.00054811/2025-95).

Piracicaba, 04 de Novembro de 2026.

Delegado Seccional de Polícia

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIO CLARO

SETOR DE PESSOAL

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIO CLARO

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