DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

169/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

Despacho do Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro/SP concedendo, nos termos do artigo 16, §3º, III, do Decreto nº 69234/2024, afastamento ao servidor BRUNO BORGES RIBEIRO, RG 42838362-2, Escrivão de Polícia, por 3 (três) dias, a partir de 19/10/2026, tendo em vista atestado médico apresentado (Protocolo 1457503).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

SETOR DE PESSOAL

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS:

REJANE TORRES POIANO, RG. 23.935.347-X, Escrivão de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, efetivo, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Águas da Prata, 45 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao período de 05-07-2018 a 03-07-2023, a partir de 05-11-2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, RONY HUDSON PAZINATO GANDOLPHI, RG. 46.179.595, 15 dias de licença-prêmio, 4º período, ref. qq. 21.11.2017 a 19.11.2022, a partir de 03.11.2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ANDRADINA

SETOR DE PESSOAL

CARLOS HENRIQUE MITIDIERO STACHISSINI, RG. 13.029.052, Investigador de Polícia de Classe Especial, padrão IV, efetivo, da Delegacia Seccional de Polícia de Andradina, 60 (sessenta) dias de licença-prêmio, restantes, referente. qq. 13/05/2017 a 11/05/2022, a partir de 02/11/2026; EDUARDO BETONI DE MORAES, RG. 33.926.229, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, padrão III, efetivo, da Delegacia de Polícia do Município de Mirandópolis, 15 (quinze) dias de licença-prêmio, 2º período, referente. qq. 12/11/2018 a 10/11/2023, a partir de 02/11/2026;

MARCELO DA SILVA ZOMPERO, RG. 22.024.706, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, efetivo, da Delegacia Seccional de Polícia de Andradina, 15 (quinze) dias de licença-prêmio, restantes, referente. qq. 11/03/2005 a 09/03/2010, a partir de 01/11/2026.

Designando, nos termos do art. 23, Inciso V, alínea “b” do Decreto nº 59.220, de 22, publicado em 23-5-2013:

GABRIEL ROCHA CANISSO, RG. 72.133.528, Escrivão de Polícia de 3ª Classe, padrão I, da Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Andradina para a Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Andradina, sem ônus para o Estado, autorizado no processo SEI 058.00125554/2026-64. (Port. nº 60/2026);

RAFAEL MELLO DOS SANTOS, RG. 33.718.643, Escrivão de Polícia de 3ª Classe, padrão I, da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Andradina para a Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Andradina, sem ônus para o Estado, autorizado no processo SEI 058.125561/2026-66. (Port. nº 61/2026).

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

EQUIPE R

Sindicância Administrativa nº 79/2026 – SEI nº 058.00108854/2026-89 – Administração Pública X Agente Policial. Fica o senhor defensor constituído notificado a participar de audiência virtual a ser realizada perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, no próximo dia 12/11/2026, às 14:00 horas, oportunidade em que será ouvida a testemunha arrolada na portaria inaugural. Dr. Carlos Alberto Palmieri Costa, OAB/SP nº 254.014.

Sindicância Administrativa nº 4/2026 – SEI nº 058.00009278/2026-98 – Administração Pública X Escrivã de Polícia. Fica a senhora defensora constituída notificada a apresentar em tempo hábil perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, as alegações finais de defesa, bem como apresentar, para fiel cumprimento da Portaria DGP nº 07/2009, procuração com poderes específicos para defender a sindicada. Dra. Thaís Paes Salomão, OAB/SP nº 257.162.

Sindicância Administrativa nº 70/2026 – SEI nº 058.00096498/202643– Administração Pública X Escrivão de Polícia. Em virtude de redesignação, fica a senhora defensora constituída notificada a comparecer perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca

– São Paulo – SP, no próximo dia 25/11/2026, às 14:00 horas, para participar de audiência de instrução, oportunidade em que será ouvido o denunciante. Dra. Thaís Paes Salomão, OAB/SP nº 257.162.

Sindicância Administrativa nº 53/2026 – SEI nº 058.00063162/2026-02 – Administração Pública X Investigador de Polícia. Ficam os senhores defensores constituídos notificados a comparecerem perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, no próximo dia 12/11/2026, às 15:00 horas, para participarem de audiência de instrução, oportunidade em que será ouvida a testemunha arrolada pela defesa. Dr. José Luis Finocchio Junior, OAB/SP nº 208.779, Dr. Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra, OAB/SP nº 196.524, Dra. Veridiana Moreira Police, OAB/SP nº 155.838, Dr. Felipe Lopes de Faria Cervone, OAB/SP nº 301.285, Dra. Camila Somadossi Gonçalves da Silva, OAB/SP nº 277.622, Dr. Leandro Lucon, OAB/SP nº 289.360, Dr. Luis Felipe Dalmedico Silveira, OAB/SP nº 256.737, Dr. Guilherme Cremonesi Caurin, OAB/SP nº 272.098, Dra. Raissa Simenes Martins Fanton, OAB/SP nº 318.139; Dr. Bruno Marques Santo, OAB/SP nº 326.465, Dra. Juliana Camargo Amaro, OAB/SP nº 258.184, Dr. Henrique Zigart Pereira, OAB/SP nº 386.652, Dra. Luna Floriano Ayres, OAB/SP nº 391.329, Dra, Giovanna Del Moral Colognesi, OAB/SP nº 444.017, Dr. Bruno Henrique dos Santos, OAB/SP nº 434.369, Dra. Isabelle Teixeira Ruellas, OAB/SP nº 480.702, Dra. Rachel Luisa Portabales Alvarez Barsotti Grasseschi, OAB/SP nº 452.037 e Dra. Fernanda Ariza Matuck, inscrita na OAB/SP nº 475.106.

DIVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

5ª UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PAD 40/2026, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

NOTIFICAÇÃOPAD nº40/2026– CGPC Nº4180.6/2020–SEI: 058.00065620/2026-30.OExmo Senhor Doutor Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente, nostermos do artigo 112da LOP,§ 2º da Lei Complementar nº 207/79, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/02,NOTIFICAos Defensores EVANDRO FABIANI CAPANO, inscrito na OAB/SP sob o nº 130.714; FERNANDO FABIANI CAPANO, inscrito na OAB/SP sob o nº 203.901; LEONARDO S. PASSAFARO Jr., inscrito na OAB/SP sob o nº 153.681; GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO, inscrita na OAB/SP sob o no 171.155; LUIS CARLOS GRALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 187.417; RICARDO RUIZ GARCIA, inscrito na OAB/SP sob o n 209.785; ALEX DONIZETH DE MATOS, inscrito na OAB/SP sob o nº 248.004; ALEXANDRE DE ALMEIDA, inscrito na OAB/SP sob o nº 172.438; ANA CHRISTINA DE VILHENA ASSUMPÇÃO, inscrita na OAB/SP 225.572; ANDREA BIAGGIONI, inscrita na OAB/SP sob о n°118.009; BRUNO CESAR SILVA DE CONTI, inscrito na OAB/SP sob o n° 288.144; CARLA TOSI DOS SANTOS, inscrita na OAB/SP sob o n°387.752; CARLOS ALBERTO CELONI, inscrito na OAB/SP sob o nº 190.888; CARLOS HENRIQUE GAZOLLA LEITE, inscrito na OAB/SP sob o nº 172.141; CESAR JORGE FRANCO CUNHA, inscrito na OAB/SP sob nº 194.326; CESAR AUGUSTO BUENO BEZERRA, inscrito na OAB/SP sob o nº394.261; CESAR GONÇALVES DE SOUZA, inscrito na OAB/*SP sob o nº483.998; CIBELE CRISTINA MARCON, inscrita na OAB/SP sob n 184.613; CLAUDIA PERES DOS SANTOS CRUZ, inscrita na OAB/SP sob o n°181.091; CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA, inscrita na OAB/SP sob o n 436.233; CRISTIANO SOFIA MOLICA, inscrito na OAB/SP sob o nº 203.624; EVALDO VIEDMA DA SILVA, inscrito na OAB/ SP sob o nº 159.354; EVANDRO DIAS JOAQUIM, inscrito na OAB/SP sob o nº 78.159; EVANY ALVES DE MORAES, inscrito na OAB/SP sob o nº 279.545; EZEO FUSCO JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o nº100.883; FABIANA DOS SANTOS BORGES, inscrita na OAB/SP sob o no 168.548; FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM, inscrita na OAB/SP sob o nº 266.473; FABIO RIBEIRO DIB, inscrito na OAB/SP sob o nº 132.931; GIULIANA ZEN PETISCO DEL PORTO, inscrita na OAB/SP sob o n° 190.017; GUSTAVO TOURRUCÔO ALVES, inscrito na OAB/SP 297.775; GRAZIELLA NUNIS PRADO, inscrita na OAB/SP sob o nº 199.648; HEITOR RODRIGUES DE LIMA, inscrito na OAB/SP sob nº 243.479; JOÃO RAFAEL GOMES BATISTA, inscrito na OAB/SP sob o nº 178.024; JOSE DIRCEU PAULA, inscrito na OAB/SP sob nº 81.406: KARLA CAVALCANTE GRANATO VALIN FRANCO, inscrita na OAB/SP sob o nº 218.967; KATIA FOGAÇA SIMÕES, inscrita na OAB/SP sob o n°110.365; KELLI CRISTINA ROCHA PASSAFARO, inscrita na OAB/SP sob o nº 158.084; KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO, inscrita na OAB/SP sob o nº 234.886; LEANDRO DONIZETTI DO CARMO ANDRADE, inscrito na OAB/SP sob o nº193.159; LOURDES CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 228.678; LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE, inscrito n OAB/SP sob о nº405.472; LUCIANA MIRELLA BORTOLO, inscrita na OAB/SP sob o nº 196.298; LUCIANA PASCALE KÜHL, inscrita na OAB/SP sob o no 120.526; LUCIANE NAVEGA FORESTI, inscrita na OAB/SP sob nº 177,795; MAIARA CANDIDO MESQUITA, inscrita na OAB/SP sob o nº367.240; MARIANA SOUZA RAMALHO, inscrita na OAB/SP sob o nº381.072; MARIANA DOS SANTOS CYRINO, inscrita na OAB/SP sob o nº500.947; MÁRIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI, inscrito na OAB/SP sob o nº416.120; MARCELO KAJIURA PEREIRA, inscrito na OAB/SP sob o nº 208.897;MARCO AURÉLIO GUIMARÃES DA SILVA, inscrito na OAB/SP sob o nº395.005; MARCO FABRÍCIO VIEIRA, inscrito na OAB/SP sob o nº 179.862; NELSON MARTELOZO JUNIOR, inscrito na OAB/ Alameda Campinas, 433 10° Andar - Jardim Paulista - CEP 01404-901 - São Paulo - SP Telefone: (11) 3799-5050 (11) 3333-2326 Fax: (11) 3262-1730 - www.capano.adv.br SP sob o nº 232.267; PATRICIA DANIEL DA SILVA, inscrita na OAB/SP sob o nº 350.525; QUELE SILVA DE ANDRADE, inscrita na OAB/SP sob o n°406.178; RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO, inscrita na OAB/SP sob o nº 212.426; RENATO MARQUES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob o nº 316.920; RICARDO IBELLI, inscrito na OAB/SP sob o nº 139.227; ROBERTO GILBERTI STRINGHETA, inscrito na OAB/SP sob o nº 135.320; RONI SÉRGIO DE SOUZA, inscrito na OAB/SP sob o nº231.270; ROSELYN YANAGUISAWA, inscrita na OAB/SP 184.216; MATHEUS DE SOUZA MENDONÇA, inscrito na OAB/SP sob o nº 225.770-E е ANA BEATRIZ SANTOS DA SILVA, inscrita na OAB/SP sob o nº 235.443-E, todos integrantes do CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS,a terem vistas dos autos e apresentarem suas Alegações Finais de Defesa, no prazo de 07 dias,nos autos do Processo Administrativo Disciplinarnº40/2026,instaurado em face do policialAndré Luis Martins Negrini, de quem

VossasSenhoriassãoDefensoreslegalmente constituídos.E, para que não seja alegado desconhecimento, é expedido o presente edital, que deverá ser publicado por uma única vez.

DIVISÃO DAS CORREGEDORIAS AUXILIARES

8ª CORREGEDORIA AUXILIAR - PRESIDENTE PRUDENTE

SA-8-003/26 - SEI N. 058.00056371/2026-91 -O Delegado de Polícia Assistente da 8ª Corregedoria Auxiliar da Corregedoria Geral da Polícia Civil, presidindo a Sindicância Administrativa n. SA-8-003/26 intima as advogadas Dra. Layla Coelho Dalossi Amaral, OAB/SP 356.053 e Dra. Gabriely Maria Valiceli, OAB/SP 470.789,bem como a acusada nos mencionados autos,que a fase probatória foi encerrada, podendo ter vista dos autos, para apresentação de Alegações Finais no prazo de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 112, da LC n° 207/79.

9ª CORREGEDORIA AUXILIAR - PIRACICABA

A Delegada de Polícia Assistente da 9ª Corregedoria Auxiliar de Piracicaba/SP, DoutoraMonalisa Fernandes dos Santos,NOTIFICAaDoutora MILENA MENEZES DA SILVA – OAB/SP 436.914, Defensora constituída pelo sindicado, nos autos daSindicância Administrativa 9ª CA 01/2026, sobre diligências acrescidas nos presentes autos e para que possa tomar ciência da documentação encaminhada via e-mail: [email protected] e se manifestar acerca das referidas diligências no prazo de 07 (sete) dias,obedecendo o princípio do contraditório e ampla defesa.Nada mais.

11ª CORREGEDORIA AUXILIAR - DEMACRO

Corregedoria Geral da Polícia Civil

Divisão das Corregedorias Auxiliares – 11ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO

Equipe III

Edital de Notificação

PAD nº 018/2026 – Administração Pública x Policial Civil.

A Delegada de Polícia Titular da 11ª Corregedoria Auxiliar - DEMACROEquipe III da Divisão das Corregedorias Auxiliares da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, no uso de sua atribuições legais, NOTIFICA o senhor Defensor, Dr. Robson Maffus Mina - OAB/SP 73.838, que, por conta de readequação cartorária, fica cancelada a audiência virtual de interrogatório do acusado, previamente agendada para o dia 10 de novembro de 2026, sendo reagendada a referida audiência para o dia 19 de novembro de 2026, às 14 horas.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE PESSOAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Apostila do Diretor de Pessoal
De 3-11-26
Declarando:

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Diego Villa Nova Nascimento, Proc. 1004332-94.2025.8.26.0073 e Cumprimento de Sentença 0000832-03.2026.8.26.0073 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito conforme a sentença assim determinou: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 004.239); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 004.239) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença”:

Cb PM 103067-1 André José Alves - 53º BPM/I. (Apostila DP-7747/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Luiza Maria Teles Dos Santos, Proc. 1009126-37.2025.8.26.0566 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0001534-22.2026.8.26.0566 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos/SP - Marco Antonio Fonseca Simoes Junior e Outro), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito conforme a sentença assim determinou: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, terço

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