DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

174/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Ao posto de 2º Ten QORR PM, o Subten QPRR PM 991738-1 Marcio Eliandro Moraes - 13º BPM/I - Araraquara/SP. (Portaria DP-0306/123/26).

Reformando “ex officio”, nos termos do artigo 29, inciso VI e parágrafo único, do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, por ser declarado inválido ou fisicamente incapaz, em caráter permanente, para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para fins de regularização de assentamento e composição dos proventos, a contar de 14-10-26,2° Ten PM 887404-2 Marcelo Zeiti Nakatsubo, do CIAF (Ata de Inspeção de Saúde nº 304/200/2026, de 14-10-26, e Ofício DS1087/22/2026, de 22-10-26 – SEI. 057.00517313/2026-76). Portaria DP-298/123/26

Reformando “ex officio”, nos termos do artigo 29, inciso VI e parágrafo único, do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, por ser declarado inválido ou fisicamente incapaz, em caráter permanente, para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para fins de regularização de assentamento e composição dos proventos, a contar de 20-10-26,Ten Cel PM 930426-6 Simone de Assis, do CIAP (Ata de Inspeção de Saúde nº 308/200/2026, de20-10-26, e Ofício DS-1091/22/2026, de 2210-26 – SEI. 057.00527901/2026-18). Portaria DP-300/123/26

Reformando “ex officio”, nos termos do artigo 29, inciso VI e parágrafo único, do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, por ser declarado inválido ou fisicamente incapaz, em caráter permanente, para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para fins de regularização de assentamento e composição dos proventos, a contar de 8-10-26,Cel PM 790422-3 Wilson Correia Leite Junior, do 1º BPM/M (Ata de Inspeção de Saúde nº 296/200/2026, de8-10-26, e Ofício DS-1107/22/2026, de 28-10-26 – SEI. 057.00508392/2026-24). Portaria DP-302/123/26

Reformando “ex officio”, nos termos do artigo 29, inciso VI e parágrafo único, do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, por ser declarado inválido ou fisicamente incapaz, em caráter permanente, para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para fins de regularização de assentamento e composição dos proventos, a contar de 14-4-26,3º Sgt PM 903512-5 Adriano Rodrigues Campos de Oliveira, do CPI8 (Ata de Inspeção de Saúde nº 311/200/2026, de 14-4-26, e Ofício DS1105/22/2026, de 28-10-26 – SEI. 057.00183907/2026-79). Portaria DP-301/123/26

Reformando “ex officio”, nos termos do artigo 29, inciso VI e parágrafo único, do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, por ser declarado inválido ou fisicamente incapaz, em caráter permanente, para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para fins de regularização de assentamento e composição dos proventos, a contar de 14-10-26,2º Ten PM 882714-1 Eudes de Lisboa, do CPA/M-1 (Ata de Inspeção de Saúde nº 302/200/2026, de14-10-26, e Ofício DS-1108/22/2026, de 28-1026 – SEI. 057.00516575/2026-13). Portaria DP-302/123/26

CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR

Assunto: Designação de Gestor e Fiscal de Ata de Registro de Preço. Referência: 1) Processo de Contratação nº 057.00300521/2026-38;

• 2) Pregão nº 90008/2026;

• 3) Ata de Registro de Preço nº 02/2026

1. Trata o presente expediente da Ata de Registro de Preço nº 02/2026 celebrada entre o Centro de Inteligência da Polícia Militar (CIPM) e a empresa Torino Informática LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.767/0005-15, para a eventual e futura aquisição de estações de trabalho de alto desempenho (workstation), conforme o detalhamento e as especificações do objeto constantes no Edital nº 11/2026 e seus anexos (Documento 0119912822).

2. Na condição de Dirigente da UGE 180.194 – CIPM e nos termos do

Decreto Estadual nº 68.220/23, "in analogia legis", designo: 2.1. Como GESTOR da Ata o 1º Sgt PM Daniel Aragão Crivelaro, devendo

este:

• 2.1.1. Tomar conhecimento do inteiro teor da Ata de Registro de Preço

• e de todos os documentos que compõem o processo de constituição da presente Ata.

• 2.1.2. Analisar pedidos de adesão à ata de registro realizados no

• sistema compras.gov, devendo observar previamente se a presente Ata não permite adesão;

• 2.1.3. Manter atualizado o respectivo processo de constituição de

• registro de preço;

• 2.1.4. Emitir notificações à empresa e solicitar a correção de

• pendências constatadas na execução da Ata;

2.1.5. Avaliar eventuais descumprimentos de obrigações relativas a Ata e submetê-las ao Dirigente para deliberação;

2.1.6. Receber, manifestar-se e dar o devido encaminhamento às dúvidas ou questionamentos feitos pela empresa e pelo Fiscal da Ata, centralizando as informações;

2.1.7. Zelar pelo fiel cumprimento da Ata e submeter à deliberação do Dirigente da UGE as decisões que ultrapassem a sua competência;

2.1.8. Controlar o prazo de vigência da Ata e os seus devidos acionamentos;

2.1.9. Comunicar previamente ao Dirigente da UGE acerca do término da vigência da Ata, com antecedência mínima suficiente para garantir a prorrogação ou novo processo licitatório, se necessário;

2.1.10. Juntar aos autos todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ata, de forma circunstanciada, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

2.1.11. Realizar o acionamento da Ata e providenciar a emissão dos devidos documentos pertinentes, fazendo controle destes acionamentos e das cotas restantes;

2.1.12. Realizar a análise dos documentos apresentados para o pagamento, enviados pela empresa, e processar a devida liquidação e pagamento junto à Seção de Finanças;

2.1.13. Juntar aos autos todos os documentos relativos aos acionamentos da Ata, desde o acionamento até o efetivo pagamento;

2.1.14. Recusar o recebimento da Nota Fiscal e determinar a sua correção, mediante notificação formal à empresa, quando constatada irregularidade que inviabilize o pagamento do serviço prestado.

2.2. Como FISCAL da Ata o 2º Sgt PM Jair Bezerra Junior, devendo este:

2.2.1. Tomar conhecimento do inteiro teor da Ata de Registro de Preço e de todos os documentos que compõem o processo de constituição da presente Ata;

2.2.2. Tomar conhecimento das especificações do objeto previstas no Edital e seus anexos;

2.2.3. Verificar se, na prestação do serviço, a especificação, o valor, a quantidade e os prazos estão de acordo com o estabelecido na Ata; 2.2.4. Registrar e informar ao gestor todas as pendências constatadas na execução da Ata;

2.2.5. Analisar os documentos apresentados para pagamento, conferilos com as condições estabelecidas na Ata e encaminhá-los ao Gestor quanto aptos para o pagamento.

2.2.6. Informar ao Gestor, mediante justificativa, a impossibilidade de aprovação dos documentos apresentados para pagamento, quando for observada irregularidade que inviabilize o pagamento do serviço prestado;

2.2.7. Controlar os pagamentos efetuados em ordem cronológica;

2.2.8. Comunicar o Gestor, para fins de prorrogação ou nova licitação, quando o saldo de cotas atingir 20% do total máximo previsto na Ata ou, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sobre o término da vigência da Ata pelo decurso do tempo.

1. O Chefe da Seção de Finanças deverá:

3.1. Providenciar a publicação do extrato deste Despacho em DOE e cientificar o Gestor e o Fiscal da presente designação.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 1

Referência: CD Nº CPC-001/61/26

O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPC-001/61/26, INTIMA o Dr. LUCAS PEDROSA DA CRUZ, OAB/SP nº 366.934, defensor da Cb PM 982506-1 Marlene Fernandes, do 37º BPM/M, e do Sd PM 161401-A José Carlos Mendes Junior, do 16º BPM/M, a Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP nº 338.189, defensora do Cb PM 121290-7 Igor Damasceno Ferreira, do 4º BPM/M, o Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES, OAB/SP nº 274.270, defensor do Cb PM 200455-A Bruno Oliveira, do 3º BPM/M, e o Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI, OAB/SP nº 258.168, defensor do Henrique de Melo, do 4º BPM/M, para tomarem conhecimento da ATA da audiência, conforme segue:

No dia 05 de novembro de 2026, foram realizados na sede do Quartel do Comando de Policiamento da Capital, CPC Cel PM “Hermínio”, os Autos de Qualificações e Interrogatório dos co-acusados, do Conselho de Disciplina de Portaria nº CPC-001/61/26, com a participação dos membros na seguinte composição, o Maj PM Ricardo Torres Almeida, Oficial Presidente, a Cap PM Priscila Merize de Souza, Oficial Interrogante, e o 1º Ten PM Carlos Nilcemir Mariano da Silva, Oficial Relator, sendo que a oitivas ocorreram da maneira virtual conforme segue abaixo:

Das 09h30min às 12h11min, qualificação e interrogatório da Cb PM 982506-1 Marlene Fernandes, do Cb PM 161401-A José Carlos Mendes Júnior, os quais estavam acompanhados do defensor, Dr. Lucas Pedrosa da Cruz OAB/SP 366.934, do Cb PM 200455-A Bruno Oliveira, acompanhado do seu defensor Dr. Bruno Salla Rodrigues OAB/SP 274.270, e do Sd PM 192882-1 Henrique de Melo, acompanhado do Defensor “Ad Hoc” Dr. Vinicius de Andrade Miranda, OAB/SP nº 443.779, o qual neste ato representa o escritório OCAA do defensor Dr. João Carlos Campanini, OABS/P 258.168, cabe salientar que as oitivas foram acompanhadas pela Dra. Laís de Souza Ferrari, OAB/SP 441.734, que neste ato representa a Dra. Joice Vanessa dos Santos OAB/SP 338.189, na defesa do Cb PM 121290-7 Igor Damasceno Ferreira.

Das 14h30min às 15h25min, qualificação e interrogatório do Cb PM 121290-7 Igor Damasceno Ferreira, acompanhado da defensora Dra. Laís de Souza Ferrari, OAB/SP 441.734, que neste ato representa a Dra. Joice Vanessa dos Santos OAB/SP 338.189, sendo que a oitiva foi acompanhada pelos defensores dos demais co-acusados, constantes no primeiro horário.

Cabe constar que, no período matutino atuou como escrivão o 1º Sgt PM Tupinambá Pedro Paraguassú Bernardo, e no período vespertino houve a substituição do escrivão, o qual foi assumido pelo 2º Sgt PM Rafael Vitor de Souza Cugolo.

Em ambas sessões, o Oficial Presidente abriu a audiência, sendo que a leitura da portaria foi dispensada pelos defensores, na sequência a Oficial Interrogante prosseguiu na inquirição dos co-acusados, sendo que

foram todas gravadas por sistema audiovisual, e ocorreram sem intercorrências.

Instado os defensores, requereram prazo para apresentarem diligências do Art. 164 das I-16 PM, devido à complexidade do processo. No entanto, foi esclarecido pelo Presidente que serão realizadas as transcrições dos interrogatórios e que após o término, será publicado em DOE/SP o prazo de vistas e abertura de pedido de diligências, e na sequência o prazo para a entrega dos memoriais de defesa. A presente sessão encerrou-se às 15h40min. Eu, 2º Sgt PM Rafael Vitor de Souza Cugolo, escrivão compromissado que digitei.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 5 - CAPITAL

49º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO

O Presidente do Procedimento Disciplinar de nº 49BPMM-121/16/26, Cap PM 121957-0 Patrick Ricardo Cândido Gonçalves Barboza, intima o acusado Sd PM 153223-5 André de Freitas e seu defensor constituído, Dr. Thiago de Oliveira Lacerda, OAB/SP 404.967, com escritório situado no Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó, nº 7, Freguesia do Ó - São Paulo/SP, CEP: 02925-040. Para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, em 18 de novembro de 2026, às 15h, na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina da 1º Cia do 49º BPM/M, situado na Avenida Fiorelli Peccicacco, 320, Perus, São Paulo/SP.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 8 - OSASCO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA OITO DESPACHO Nº 02/26. REFERÊNCIA: PD Nº CmtGeral-012/392/25 1. Visto, nesta quarta-feira, 18h40min, os autos do PD referenciado a qual responde a Cel PM 920467-9 EUNICE ROSA GODINHO, da Reserva. 2. Em face da petição apresentada pelo Dr. Abelardo Júlio da Rocha OAB/SP 354.340, defensor constituído, datada de hoje e encaminhada por e-mail, fls. 57, delibero o que segue:

2.1. junte-se a petição aos autos do PD referenciado; 2.2. em homenagem à defesa e em razão do motivo exposto por ela, defiro o pedido de redesignação da audiência anteriormente agendada para ocorrer em 05/11/26, cancelando-a;

2.3. o aviso de cancelamento da audiência de 05/11/26 será feito às partes pelo meio de comunicação que melhor convier, neste momento. 3. Ressalto que foram juntados aos autos: 3.1. o Relatório do IPM nº CorregPM-079/319/22, datado de 30/09/22; 3.2. a cópia da Capa e das Folhas 10 e 13 do Assentamento Individual da acusada. 4. Destarte, a oitiva do Ten Cel PM 972312-9 André dos Santos Nazário, do 53º BPM/I, arrolada pela defesa, e o interrogatório da acusada, dar-seão na sede do CPA/M-8, sito à Av. Cruzeiro do Sul, 460, Rochdale, Osasco/SP, em 16/11/26, às 16h. 5. Para o ato, será intimado o Dr. Abelardo Júlio da Rocha OAB/SP 354.340, por meio do DOE a respeito do inteiro teor deste Despacho, bem como a testemunha e a acusada. Osasco, 04 de novembro de 2026. Cel PM MAURO CARREIRA DE MACEDO Cel PM – Encarregado

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU

NOTIFICAÇÃO – ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS PARA ALEGAÇÕES
FINAIS
Conselho de Disciplina nº CPI4-001/13/26

O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPI4-001/13/26, Cap PM Nilson Tarciso de Campos, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a defensora constituída do acusado, Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP nº 338.189, de que foi aberta vista integral dos autos, em meio digital.

Fica a Ilustre Defensora INTIMADA a apresentar, por meio de memoriais escritos, as ALEGAÇÕES FINAIS em favor do acusado, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 165 das Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM). O prazo começa a contar no primeiro dia útil após o recebimento desta notificação.

A íntegra dos autos, atualizada, foi disponibilizada por link de acesso na plataforma Google Drive, enviado ao endereço eletrônico cadastrado pela Defesa.

4º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - BAURU

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