DOEMG 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 – sexta-feira, 06 De Novembro De 2026

miNas Gerais

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor EDSON DE CASTRO ALVES, MASP 1573294-4, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133389/202660, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014.

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 3341, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11 §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5002723-16 .2021 .8 .13 .0071, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve: Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de abril de 2022, publicada em 02 de abril de 2022, Resolução SEJUSP Nº 157, de 17 de fevereiro de 2023, publicada em 24 de fevereiro de 2023, Resolução SEJUSP Nº 307, de 09 de fevereiro de 2024, publicada em 10 de fevereiro de 2024 e Resolução SEJUSP N° 135 de 03 de fevereiro de 2026, publicada em 04 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre progressão e promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidorRANDER CARLOS DE SOUSAMASP:1286574/7,tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional. Art . 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art. 3° - Conceder Progressões na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art. 57 da Lei 15.788/2005 e atualização do posicionamento . Art . 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor IZAEL MARCOS FONSECA, MASP 1084579-0, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133526/202647, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014.

Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor MARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA, MASP 1388785/6, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0073036/2025-91, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014. Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

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EDITAL DE CHAMAMENTO

EDITAL DE CHAMAMENTO

O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 381/2025, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD nº 381/2025, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, em 13 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o ex-servidor no cargo de Policial Penal, SERGIO DA ROSA GOMES - MASP 1 .389 .024-9, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Tenente Guimarães, nº: 535 – Bairro Nova Era - CEP .: 36 .087-070 – Juiz de Fora – MG, em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, endereço eletrônico: nucadjf .sejusp@gmail .com, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento do Indiciamento elaborado e apresentar as alegações finais de defesa, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada, remete ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos V e VI, e 217, inciso IV, c/c o art. 245, caput e parágrafo único, e art. 246, inciso I, com incidência no art . 250, incisos I, II, III e VI, todos da Lei Estadual nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Estatutário; sob pena de REVELIA e designação de defensor "ex-officio".. Juiz de Fora, 04 de novembro de 2026 Joelson Fontes Dias MaSP 1 .171 .622-2

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor DIORGENES LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA, MASP 1605437-1, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133314/2026-48, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .

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EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor MARLON AYRES TEIXEIRA, MASP 1573074-0, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0062166/202559, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014.

O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014.

Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, 59, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, CONVOCA e CITA, o ex-servidor WESLEI THIAGO DE ALMEIDA, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou MASP 1404095/0, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0175980/2024Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, 44, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . caracterizam, em tese, recebimento indevido . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou 46.668/2014. via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Vanece Pereira Santos de SouzaPresidente da Comissão Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito EDITAL DE CHAMAMENTO e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – 46.668/2014. CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, Vanece Pereira Santos de Souza alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas Presidente da Comissão atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor MICHAEL PONCHERELLO EDITAL DE CHAMAMENTO GUIMARAES, MASP 1220529-0, ou seu procurador, para, no prazo A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o servidor HUGO ALMEIDA DINIZ, MASP 1171941-6, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado nº1450.01.0062150/2025-06, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0189173/2026A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou 11, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão caracterizam, em tese, recebimento indevido . de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, 46.668/2014. Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . Vanece Pereira Santos de Souza O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Presidente da Comissão Vanece Pereira Santos de Souza EDITAL DE CHAMAMENTO Presidente da Comissão

Presidente da Comissão Disciplinar

ATO 01252/2026 – CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, em cumprimento da decisão prolatada no processo judicial nº 5002834-36 .2026 .8 .13 .0261 e nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por 06 meses, a: MASP:1176066-7 RENATA NUNES PEREIRA, a contar da data de publicação . Belo Horizonte, 05 de novembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N° 41/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 1450.01.0211977/2026-59

Descumprimento de cláusulas do contrato nº 9495587/2026 (Presídio de Andradas e Presídio de Poços de Caldas) . Empresa C R S ALIMENTOS ADMINISTRACAO DE REFEITORIOS LTDA, endereço de correio eletrônico licitacao@crsalimentos .com .br, CNPJ nº 11.788.563/0001-02, com sede na Rua Sousa Girao, 199, Jose Bonifacio, Fortaleza, CE, CEP: 60 .055-370 . A irregularidade é punível com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017 . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte, 05 de novembro de 2026 . Carlos Vinícius de Souza Figueiredo Assessor Orçamentário e Financeiro Departamento Penitenciário de Minas Gerais

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ATO 01163/2026 –CONCEDE PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, em cumprimento da decisão judicial prolatada no Processo Judicial nº 1.0000.24.334708-5/000, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por 06 meses, a: MASP: 1380092-5 WELVIN JONNY JUSTINO DA SILVA, em prorrogação, a contar de 11/11/2026. Belo Horizonte, 05 de novembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor CHARLES RODRIGO DO NASCIMENTO ALVES, MASP 1338882/2, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0176002/2024-32, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor STENYO COURA MAFRA, MASP 1314976/0, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0175955/202440, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .

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ATO 01115/2026 – PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORA RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, em cumprimento da decisão prolatada no Processo Judicial nº5042077-90 .2024 .8 .13 .0702, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por 06 meses, a servidora relacionada: MASP 1448874-6LEILA MONTEIRO BRAGA, em prorrogação,a contar de 06/11/2026. Belo Horizonte,05 de novembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014. Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014. Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor CHARLES RODRIGO DO NASCIMENTO ALVES, MASP 1338882/2, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0176002/2024-32, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014.

Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor TERCILIO DIMAS DIAS BADARO, MASP 1319031-9, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0175691/2024-87, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014. Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor EVANILDO DE SOUZA DA SILVA PENHA, MASP 1386558-9, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0133104/2026-92, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014. Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor GUILHERME HENRIQUE FRANCA PEIXOTO, MASP 1337976/3, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0175889/2024-76, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014. Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor RODRIGO DE OLIVEIRA CAMARA, MASP 1378909-4, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0133069/2026-67, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014. Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, a ex-servidora SOPHIA DE BRITO CASTRO, MASP 1505909-0, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0133460/202683, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46.668/2014. Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

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