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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 40

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

Informações : O Edital e seus anexos poderão ser ANALISADOS E RETIRADOS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL , na Sala de Reuniões da CPC, situada na Praça 28 de Dezembro, n° 332, Santa Luzia, neste município. E estará disponível gratuitamente mediante a apresentação de uma mídia de CD-RW ou Pen Drive, no horário de atendimento ao público, das 08h00 às 14h00 horas, ou consultado na integra no sitio institucional da Prefeitura de Caapiranga/Am.

Caapiranga/AM,05 de novembro de 2026

JOICE TAVARES DA SILVA Presidente da CPC

Publicado por: Joice Tavares da Silva Código Identificador: D89550AA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 022/2026 – CPC/PMC

A Prefeitura de Caapiranga/Am., através da Comissão Permanente de Contratação – CPC, torna público, que estará reunida na sala de reuniões da Comissão para abertura dos envelopes do seguinte certame: PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 022/2026 – CPC/PMC.

Objeto: Registro de Preços para eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviço em Transporte Fluvial de Cargas e Passageiros para atender as necessidades e demandas da Administração Municipal, Secretarias Municipais e demais unidades Administrativas da Prefeitura de Caapiranga/Am., de acordo com as condições, quantidades e exigências descritas no Termo de Referência e seus anexos.

Tipo: ―Menor preço por item‖.

Data e horário: 18 de novembro de 2026, às 15:30h.

Local: Praça 28 de Dezembro, n° 332, Santa Luzia, Caapiranga - Amazonas.

Embasamento legal : Art. 176 da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e Decreto Municipal Nº 03/2024

Informações : O Edital e seus anexos poderão ser ANALISADOS E RETIRADOS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL , na

Sala de Reuniões da CPC, situada na Praça 28 de Dezembro, n° 332, Santa Luzia, neste município. E estará disponível gratuitamente mediante a apresentação de uma mídia de CD-RW ou Pen Drive, no horário de atendimento ao público, das 08h00 às 14h00 horas, ou consultado na integra no sitio institucional da Prefeitura de Caapiranga/Am.

Caapiranga/AM,05 de novembro de 2026

JOICE TAVARES DA SILVA

Presidente da CPC

Publicado por: Joice Tavares da Silva Código Identificador: 5BA11614

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 005-A/2026/GAB/PMC DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Portaria nº 005-A/2026/GAB/PMC. DE 14 DE ABRIL DE 2026.

O Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Art. 44 ss do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais c/c o Art. 78, parágrafo único da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

ELÉTRICA, HIDRÁULICA, CONSTRUÇÃO DE PISCINA E DEMAIS SERVIÇOS, objeto do Termo de Convênio nº 018/2025 – UGPE/PMC , podendo emitir laudos, pareceres, dentre outros.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Cientifique-se, cumpra-se, e publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 14 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026.

MATULINHO XAVIER BRAZ

Prefeito Municipal de Caapiranga

Publicado por: Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira Código Identificador: 2BB32259

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CARAUARI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.317/2026

Revoga a Lei Municipal nº 1.252/2024 e institui a nova Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Carauari-AM, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes, mecanismos de governança, implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI-AM , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Carauari-AM, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração curricular, da diversificação das experiências educativas e da articulação entre as políticas públicas.

§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente do Município e integrará o planejamento educacional municipal, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais de educação.

§ 2º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Município de Carauari-AM, considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em conformidade com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

V – o Plano Nacional de Educação - Lei 15.388, de 14 de abril 2026; VI – o Plano Estadual de Educação do Amazonas;

VII – o Plano Municipal de Educação;

VIII – a Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral; IX – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;

X – a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

Art. 1º - DESIGNAR a servidora VIVIAN LIMA DE OLIVEIRA , Engenheira Civil CREA/AM 14162-D , para atuar na fiscalização na obra de REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DO IDOSO, COM EXECUÇÃO DE REVISÃO DAS INSTALAÇÕES

XI – demais normas educacionais nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Educação Integral : concepção educacional que reconhece o estudante como sujeito de direitos e promove seu desenvolvimento

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