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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 42

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

Art. 10 As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos de planejamento às disposições desta Lei. Parágrafo único. Os instrumentos escolares deverão contemplar, entre outros aspectos:

I – organização da jornada ampliada; II – proposta curricular integrada;

III – estratégias de acompanhamento das aprendizagens; IV – ações de inclusão e equidade;

V – mecanismos de participação da comunidade escolar;

VI – organização dos espaços e tempos educativos; VII – estratégias de articulação com o território.

Art. 11 As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão ter um plano escolar próprio o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, o mesmo contemplará diretrizes como:

I- apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;

II- explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;

III- fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;

IV- Descrever a metodologia utilizada pela escola;

V- apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.

Art. 12 A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes profissionais:

Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:

II – metas de expansão da oferta de matrículas;

III – critérios para seleção e priorização das unidades escolares;

IV – cronograma de implementação;

V – estratégias pedagógicas e curriculares;

VI – plano de formação e valorização dos profissionais;

VII – estratégias de articulação intersetorial;

VIII – indicadores de acompanhamento e avaliação;

IX – planejamento financeiro e orçamentário;

X – definição das responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos.

Art. 16 A implementação da Política compreenderá, entre outras ações:

I – adequação dos espaços físicos e ambientes educativos;

III – fortalecimento da alimentação escolar e das condições de permanência dos estudantes;

IV – garantia das condições de transporte escolar, quando necessário; V – desenvolvimento de projetos pedagógicos integradores;

VI – ampliação das oportunidades educativas em articulação com os diferentes territórios de aprendizagem;

VII – ações de inclusão e acessibilidade;

VIII – valorização dos saberes e práticas culturais locais.

Art. 17 Na implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terão prioridade, observados os critérios definidos no Plano Municipal de Implementação:

II – escolas que apresentem maiores necessidades educacionais; III – unidades que apresentem condições técnicas e estruturais para implantação;

IV – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; V – territórios que apresentem maiores desigualdades educacionais.

CAPÍTULO VI DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

I- Equipe de gestão pedagógica e administrativa;

II - Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;

III -Professores e ou monitores de Atividades Formativas e Educacional

IV -Profissionais de apoio multifuncional e atendimento a educação inclusiva;

Art. 18 A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras.

V - Assessoria Pedagógicas e Técnica;

Art. 13 A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da flexibilidade, progressividade, contextualização e territorialidade, considerando as diferentes realidades das unidades escolares urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 14 A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorializada, considerando:

I – as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação; II – o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;

III – a disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – as condições de infraestrutura física, tecnológica e pedagógica; V – a disponibilidade e qualificação dos profissionais da educação; VI – os indicadores educacionais e sociais;

VII – as características territoriais e as demandas da população; VIII – os critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais.

Art. 19 Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições administrativas, financeiras e institucionais necessárias à implementação da Política, observadas as disposições legais e orçamentárias.

Art. 20 Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política; II – elaborar o Plano Municipal de Implementação; III – expedir normas complementares;

IV – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares; V – promover formação continuada dos profissionais;

VI – articular a Política com o Plano Municipal de Educação e demais políticas públicas;

VII – promover a articulação intersetorial;

VIII – fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado; IX – assegurar mecanismos de participação social;

X – promover o monitoramento e a avaliação da Política.

Art. 21 Compete às unidades escolares: I – implementar a Política em conformidade com esta Lei; II – promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político-Pedagógico;

III – assegurar a participação da comunidade escolar; IV – acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes;

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